ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 21-12-2011.

 


Aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, DJ Cassiá, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Luiz Braz, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, a senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Zacher, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal. Do EXPEDIENTE, constaram Ofícios do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, emitidos no dia cinco de dezembro do corrente. Também, durante a Sessão, foram aprovadas as Atas da Centésima Décima Oitava e Centésima Décima Nona Sessões Ordinárias e da Trigésima Primeira, Trigésima Segunda, Trigésima Terceira, Trigésima Quarta, Trigésima Quinta, Trigésima Sexta, Trigésima Sétima, Trigésima Oitava e Trigésima Nona Sessões Solenes. Às quatorze horas e três minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 092/11 (Processo nº 3919/11), após ser encaminhado à votação pelos vereadores Pedro Ruas, Fernanda Melchionna, DJ Cassiá, Nelcir Tessaro, Dr. Thiago Duarte, Paulinho Rubem Berta, Carlos Todeschini, Luiz Braz, Reginaldo Pujol, Aldacir José Oliboni e Idenir Cecchim. Em Votação, foi apreciado o Projeto de Resolução nº 022/11 (Processo nº 2424/11). Foi aprovado o Projeto de Resolução nº 022/11, votação essa declarada nula pela senhora Presidenta. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Resolução nº 022/11. Foi aprovado o Projeto de Resolução nº 022/11. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/11 (Processo nº 4004/11), por dezenove votos SIM e sete ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos vereadores Carlos Todeschini, Dr. Thiago Duarte, Dr. Raul Torelly, Bernardino Vendruscolo, Maria Celeste, João Antonio Dib, Aldacir José Oliboni e Fernanda Melchionna e encaminhado à votação pelos vereadores Engenheiro Comassetto, Dr. Thiago Duarte e Pedro Ruas, em votação nominal solicitada pelo vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mario Fraga, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença e optado pela Abstenção os vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Pedro Ruas e Sofia Cavedon. Após, foram apregoadas as Emendas nos 01, de autoria do vereador Bernardino Vendruscolo, Líder da Bancada do PSD, e 02, de autoria do vereador Reginaldo Pujol, Líder da Bancada do DEM, ao Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 071/09 (Processo nº 1799/09) e foram aprovados Requerimentos de autoria de Suas Excelências, solicitando que essas Emendas fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Ainda, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do vereador Toni Proença, Líder da Bancada do PPL, ao Projeto de Lei do Executivo nº 055/11 (Processo nº 3923/11) e foi aprovado Requerimento de autoria de Sua Excelência, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 071/09 (Processo nº 1799/09), após ser discutido pelos vereadores Carlos Todeschini, Adeli Sell, Nelcir Tessaro, DJ Cassiá, Reginaldo Pujol, Paulinho Rubem Berta, Alceu Brasinha, Toni Proença, Luciano Marcantônio, Engenheiro Comassetto, Professor Garcia e Luiz Braz. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 071/09, o vereador Aldacir José Oliboni cedeu seu tempo de discussão ao vereador Carlos Todeschini. Foram aprovadas as Emendas nos 02 e 01 ao Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 071/09. Foi aprovado o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 071/09, declarando-se prejudicado o Projeto original. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Carlos Todeschini, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/09 (Processo nº 1385/09). Em Votação Nominal, 1º Turno, foi apreciado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/09 (Processo nº 1385/09), após ser encaminhado à votação pelos vereadores Pedro Ruas, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Reginaldo Pujol, Engenheiro Comassetto, este pela oposição, Bernardino Vendruscolo, João Carlos Nedel, este pelo Governo, e Sebastião Melo. Foi rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/09, por vinte votos SIM, nove votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Dr. Raul Torelly, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Luiz Braz, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal, votado Não os vereadores Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Mario Fraga, Mauro Zacher e Sebastião Melo e optado pela Abstenção o vereador João Antonio Dib. Foi rejeitada a Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/09, por dez votos SIM, quatorze votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon, votado Não os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença e optado pela Abstenção os vereadores Dr. Raul Torelly, Elias Vidal, João Antonio Dib e Reginaldo Pujol. Foi rejeitado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/09, por dezoito votos SIM, nove votos NÃO e três ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Elias Vidal, Fernanda Melchionna, Luiz Braz, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Toni Proença e Waldir Canal, votado Não os vereadores Bernardino Vendruscolo, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Mario Fraga, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Sebastião Melo e Tarciso Flecha Negra e optado pela Abstenção os vereadores Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto e João Antonio Dib. Após, foram apregoados os Ofícios nos 1196 e 1197/11, do senhor Prefeito, encaminhando, respectivamente, o Projeto de Lei do Executivo nº 066/11 e o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 014/11 (Processos nos 4037 e 4036/11, respectivamente). Também, foi apregoado o Memorando nº 036/11, de autoria da vereadora Maria Celeste, comunicando que no dia vinte e um de dezembro do corrente, das nove horas e trinta minutos às doze horas, Sua Excelência presidiu a Jornada Municipal de Enfrentamento à Violência, ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescente, atividade promovida pela Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana. Ainda, foi apregoado o Memorando nº 122/11, de autoria do vereador Engenheiro Comassetto, deferido pela senhora Presidenta, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, amanhã, na cerimônia de concessão da Medalha do Mérito Farroupilha ao professor Ruy Carlos Ostermann, no Salão Júlio de Castilhos do Palácio Farroupilha, às onze horas, em Porto Alegre. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo n° 022/10 (Processo n° 0660/10), após ser discutido pelos vereadores Reginaldo Pujol e Aldacir José Oliboni. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 022/10, por dezesseis votos SIM, cinco votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador Haroldo de Souza, tendo votado sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Elias Vidal, João Carlos Nedel, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Reginaldo Pujol e Waldir Canal, votado Não os vereadores Bernardino Vendruscolo, Dr. Raul Torelly, Haroldo de Souza, João Antonio Dib e Toni Proença e optado pela Abstenção a vereadora Fernanda Melchionna e o vereador Pedro Ruas. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 022/10, por dezenove votos SIM e cinco votos NÃO, em votação nominal solicitada pelos vereadores Haroldo de Souza e João Antonio Dib, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Elias Vidal, Fernanda Melchionna, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Professor Garcia, Toni Proença e Waldir Canal e Não os vereadores Bernardino Vendruscolo, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel e Reginaldo Pujol. A seguir, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais, por vinte e um votos SIM, um voto NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Elias Vidal, Elói Guimarães, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença, votado Não o vereador Luiz Braz e optado pela Abstenção o vereador Bernardino Vendruscolo. Em Discussão Geral e Votação, foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 016/09 (Processo nº 2599/09), por três votos SIM, vinte e cinco votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos vereadores Adeli Sell, Beto Moesch, Bernardino Vendruscolo, Alceu Brasinha, Elias Vidal, Sebastião Melo, Professor Garcia, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Reginaldo Pujol, Pedro Ruas, Mauro Pinheiro, Dr. Raul Torelly, Fernanda Melchionna, Nelcir Tessaro e Nilo Santos e encaminhado à votação pelos vereadores Pedro Ruas, Elias Vidal, Alceu Brasinha e Mario Fraga, em votação nominal solicitada pelo vereador Haroldo de Souza, tendo votado Sim os vereadores Beto Moesch, Fernanda Melchionna e Pedro Ruas, votado Não os vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Mario Fraga, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença e optado pela Abstenção o vereador Waldir Canal. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 016/09, o vereador DJ Cassiá cedeu seu tempo de discussão ao vereador Alceu Brasinha. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 011/11 (Processo nº 3916/11). Em Votação Nominal, 1º Turno, foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/10 (processo nº 2728/11), por vinte e cinco votos SIM e um voto Não, tendo votado Sim os vereadores Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Mario Fraga, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal e Não o vereador Reginaldo Pujol. Após, foi apregoada a Emenda nº 02, de autoria do vereador Idenir Cecchim, Líder da Bancada do PMDB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 006/11 (Processo nº 0112/11). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 028/11 (Processo nº 2525/11), por vinte votos SIM e três votos NÃO, após ser discutido pelos vereadores Carlos Todeschini e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pela vereadora Fernanda Melchionna, tendo votado Sim os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Mario Fraga, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença e Não os vereadores Fernanda Melchionna, Pedro Ruas e Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Resolução nº 050/11 e o Projeto de Lei do Executivo nº 043/11 (Processos nos 3938 e 3559/11, respectivamente). Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 006/11 (Processo nº 0112/11). Foram aprovadas as Emendas nos 01 e 02 apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 006/11. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 006/11. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 061/11 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 018/11 (Processos nos 3982 e 0764/11, respectivamente). Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 045/11 (Processo nº 3697/11). Na oportunidade, o vereador Professor Garcia apresentou Requerimento solicitando o adiamento, por uma Sessão, da discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 045/11, Requerimento esse encaminhado à votação pelos vereadores Engenheiro Comassetto, Nelcir Tessaro e Professor Garcia. Durante a Sessão, os vereadores Nilo Santos, Mario Fraga, DJ Cássia, Maria Celeste, Fernanda Melchionna, Reginaldo Pujol, Pedro Ruas, Mauro Pinheiro, Airto Ferronato, Engenheiro Comassetto, Toni Proença, Aldacir José Oliboni, João Antonio Dib, Alceu Brasinha, Haroldo de Souza, Bernardino Vendruscolo, Elias Vidal, Professor Garcia e Sebastião Melo manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Ainda, durante a Sessão, foi registrada a presença, neste Plenário, do senhor Vanderlei Luis Cappellari, Diretor-Presidente da Empresa Pública de Transporte e Circulação – EPTC. Às vinte horas e trinta e um minutos, esgotado o prazo regimental da presente Sessão, a senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada amanhã, ás nove horas e trinta minutos. Os trabalhos foram presididos pela vereadora Sofia Cavedon e secretariados pelo vereador Paulinho Rubem Berta. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após aprovada pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 149, parágrafo único, do Regimento, será assinada pela maioria dos seus integrantes.

 

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Cumprimento os colegas municipários, da Secretaria Municipal de Administração. (Palmas.)

 

O SR. NILO SANTOS: Srª Presidente, em nome da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, composta pelos Vereadores Elói Guimarães, DJ Cassiá, Brasinha e este Vereador, quero ser solidário ao movimento dos servidores da Secretaria de Administração. Nós estávamos aguardando que, hoje pela manhã, viesse para esta Casa um Projeto que prevê uma gratificação em cima da economia praticada pela Secretaria. Infelizmente, o Projeto não veio até a Casa. Eu quero deixar, neste momento, o nosso registro, Srª Presidente, porque nós aguardamos a manhã toda; a Secretária Sônia e eu falamos umas 15 vezes ao telefone, pela manhã, e a informação que eu tive foi que o Projeto estava com o Secretário Cezar Busatto e não foi encaminhado. Fica aqui, então, em nome do meu Partido, o protesto pelo não envio deste Projeto. Obrigado, Srª Presidente. (Palmas.)

 

O SR. MARIO FRAGA: Da mesma forma, Presidente Sofia, nós, da Bancada do PDT, já havíamos nos comprometido com a Secretária Sônia e com a Secretária substituta, a Rita, olhar com bastante carinho esse Projeto. Lamentamos que o Projeto não tenha vindo para esta Casa e pedimos desculpas às pessoas que estão aqui hoje, conosco, mas que voltem para nós aprovarmos esse Projeto. Obrigado. (Palmas.)

 

O SR. DJ CASSIÁ: Presidente Sofia Cavedon, hoje pela manhã, a senhora tinha uma agenda fora, e eu presidi uma parte da Sessão, quase até o final da manhã. O nosso Diretor Legislativo conversou comigo já na primeira hora da manhã, pedindo a colaboração de alguns Vereadores, para que prolongassem a discussão e até usassem a Liderança, dando tempo para que esse Projeto chegasse e entrasse na Reunião Conjunta de hoje para ser votado. É lamentável não ter vindo um Projeto de tanta importância para os servidores dessa Secretaria. (Palmas.)

 

A SRA. MARIA CELESTE: Srª Presidente, eu quero também fazer um registro e lamentar profundamente a priorização do Governo no aumento do salário de alguns Secretários do Município. O Governo mantém a pauta de votação para hoje de um Projeto que aumenta em 60% a verba de representação para alguns Secretários do Município e não traz para esta Casa um Projeto importante da Secretaria de Administração que privilegia os funcionários públicos da Prefeitura de Porto Alegre. Lamento profundamente verificar que, mais uma vez, há um privilégio de Natal instituído para algumas pessoas dentro do Executivo, e não para a sua totalidade, especialmente para os funcionários, que são aqueles que “carregam o piano” dentro das Secretarias Municipais. Muito obrigada. (Palmas.)

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Srª Presidente, no mesmo sentido, eu venho, em nome do PSOL – em meu nome e no nome do Ver. Pedro Ruas –, lamentar profundamente, pois nós esperamos toda a manhã que viesse esse Projeto. É um Projeto meritório que dá uma gratificação a partir de uma economia – portanto, não tem custo adicional para a Fazenda -; um Projeto reivindicado pelos trabalhadores da Secretaria Municipal de Administração, que lotam as galerias porque vieram acompanhar a votação do seu Projeto. E, lamentavelmente, o Governo não só não mandou esse Projeto como mandou outro que dá benesses, privilégios de Natal para alguns Secretários do Município.

Nós, do PSOL, gostaríamos de lamentar essa posição da Prefeitura, de nos colocar à disposição dos trabalhadores e de propor à Presidente que mande uma moção para a Prefeitura, repudiando ou exigindo o envio desse Projeto imediatamente à Câmara Municipal. (Palmas.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, eu quero me somar às demais manifestações que lamentam que esse Projeto amplamente anunciado, cheio de méritos, altamente elogiável, moderno, com uma visão moderníssima de administração pública não tenha sido remetido para cá. Fala-se que ainda hoje ele chegará aqui.

Então, eu acho que o mínimo que nós podemos dizer a todos esses nossos colegas servidores públicos que se encontram aqui presentes é que nós, como Vereadores, podemos firmar o compromisso de que – desde que o Projeto chegue  hoje –, na reabertura dos trabalhos legislativos, em Regime de Urgência, votaremos e aprovaremos esse Projeto altamente qualificador do servidor público da cidade de Porto Alegre, que merece, por conseguinte, todo o nosso apoio. Esse compromisso, nós temos condições de afirmar e reafirmar, e estou propondo que a Casa assim se manifeste. (Palmas.)

 

O SR. PEDRO RUAS: Presidente, a Verª Fernanda Melchionna já falou em nome do PSOL, mas eu quero colocar que, durante todo o período da Sessão da manhã, nós aguardamos que chegasse esse Projeto. Vários Vereadores anunciaram a sua chegada, e agora, pelo Ver. Nilo Santos, ficamos sabendo que não há possibilidade. Então, é com surpresa que percebo este fato, porque justamente esse é o Projeto que não tem repercussão financeira, e os outros, que têm, estão todos priorizados para hoje. Manifestamos a nossa inconformidade, a nossa indignação e a nossa solidariedade aos servidores. Obrigado. (Palmas.)

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Verª Sofia Cavedon, falo em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores e quero dizer que é inadmissível essa falta de gestão e de vontade política do Governo ao não mandar a gratificação dos trabalhadores que realmente merecem. Aqui nós temos uma minoria que tem um Projeto para uma única pessoa, para um único Adjunto – esse Projeto veio. Agora, o Projeto que é para os trabalhadores, para os servidores da Secretaria de Administração, que estão comprometidos, o Governo não cumpre o que prometeu. É uma falta de respeito, uma falta de gestão dessa Prefeitura, e o Partido dos Trabalhadores se solidariza com os trabalhadores da Secretaria de Administração. (Palmas.)

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Srª Presidente, falo em meu nome, em nome da Bancada do PSB, dizendo que também lamentamos esse acontecimento, ainda esperando que esse Projeto chegue hoje aqui na Câmara para ser votado ainda hoje. Um abraço. Obrigado. (Palmas.)

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Srª Presidente, fazendo uma complementaridade à fala do nosso Líder, Ver. Mauro Pinheiro, quero dar uma sugestão. Esse Projeto trabalha a sustentabilidade administrativa, ou seja, premia aqueles funcionários que trabalharem bem a coisa pública. Portanto, é um bom Projeto, e esta Casa tem condições de fazer um grande acordo político. Se o Projeto chegar agora, à tarde, nós podemos correr, como já fizemos outras vezes, duas Pautas. E, amanhã pela manhã, faríamos uma Reunião Conjunta das Comissões e votaríamos à tarde, para que ele tenha validade ainda este ano.

Então, eu faço aqui a sugestão de um encaminhamento político, para que V. Exª possa analisar com os demais Líderes. E principalmente que o Líder do Governo solicite que o Governo mande o Projeto ainda hoje, à tarde, para que possamos trabalhar essa equação. Muito obrigado. (Palmas.)

 

O SR. NILO SANTOS: Srª Presidente, eu quero fazer um apelo à sensibilidade do Secretário Cezar Busatto – eu tenho conhecimento de que está com ele o Processo –, para que ele o encaminhe a esta Casa, agora à tarde, para nós tentarmos um grande acordo e o colocarmos em votação ainda hoje. Tendo em vista a manifestação dos colegas, me parece que todos os Partidos apoiam o Projeto, exatamente porque não há repercussão financeira alguma; é apenas um gesto para prestigiar, valorizar os servidores da Secretaria de Administração. Obrigado. Fico aguardando a manifestação do Secretário Cezar Busatto, tendo em vista que eu também não consegui falar com ele por telefone hoje, pela manhã. (Palmas.)

 

O SR. TONI PROENÇA: Presidente, parece-me que há unanimidade das Lideranças e de todas as Bancadas pela tramitação rápida desse Projeto, desde que ele chegue à Casa. Eu acho que a nossa gestão tem que ser no sentido de pedir ao Governo que envie imediatamente o Projeto, para que nós possamos aprová-lo na Casa ainda nesta Sessão, que é a última do ano. (Palmas.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Muito bem. Praticamente todas as Bancadas estão acolhendo o Projeto do qual nem sequer sabemos o teor no detalhe. Esta Casa não será empecilho; aliás, poderá fazer um grande acordo. Agora depende do Prefeito José Fortunati.

Quero encerrar esse conjunto de manifestações, dizendo aos colegas que nós sabemos o quanto os setores-meio são discriminados e acabam sendo os últimos a serem vistos; é o lugar onde as pessoas, muitas vezes, não querem ficar porque não têm valorização e, no entanto, são setores estratégicos. Contem com a sensibilidade desta Casa, com toda a certeza, mas o Prefeito Municipal precisa enviar o Projeto.

Um abraço a todos vocês e aguardaremos os acontecimentos. Eu não sei se o nosso Líder do Governo, o Ver. João Antonio Dib, deseja se manifestar. Ele está chegando neste momento, tendo trabalhado conosco até às 13h15min. Então, fica aqui o apelo ao Ver. João Antonio Dib.

Vamos passar, de imediato, à priorização da Ordem do Dia.

 

 

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 092/11 – (Proc. nº 3919/11 – Verª Fernanda Melchionna e Ver. Pedro Ruas) – requer Moção de Solidariedade com o Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores de Polícia do RS (UGEIRM), pela luta por realinhamento de vencimentos dos agentes com os dos delegados da Polícia Civil, considerando a pretensão de equiparação desses com os Procuradores do Estado.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon):Em votação o Requerimento nº 092/11. (Pausa.) O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 092/11, como autor.

 

 O SR. PEDRO RUAS: Verª Sofia Cavedon, Presidente desta Casa; Vereadoras, Vereadores; público que nos dá a honra da presença, o primeiro esclarecimento que faço é que este Requerimento é de autoria da Verª Fernanda Melchionna e deste Vereador; portanto, somos dois os autores do Requerimento.

Por outro lado, também esclarecendo a razão de ser da Moção, alguns dias atrás, nós recebemos a visita dos Delegados de Polícia nesta Casa, e nós, da Bancada do PSOL, fomos solidários à reivindicação daqueles servidores; na verdade, uma reivindicação baseada na Constituição Federal, de equiparação salarial aos Procuradores, segundo o texto que nos entregaram.

O que nós dissemos naquele dia, nós dizemos hoje: nós temos posição favorável àquele pleito, está dentro da Lei, desde que haja um alinhamento em termos de percentual que sirva a todas as categorias de policiais, e não apenas aos Delegados. Essa posição foi o que colocamos nesta tribuna na visita daqueles servidores da Segurança.

Eu quero saudar a presença entre nós dos que vieram assistir a esta votação; o Renatão, do Servipol, nosso antigo líder, sempre companheiro da Polícia Civil; o Francisco Paulo Souza da Silva, que é Presidente da Associação dos Comissários de Polícia, com quem eu conversava agora há pouco; o Melo, que é o Vice-Presidente; e o Ortiz, que deve também estar aqui, representando a Ugeirm – ele está ali levantando o braço.

Nós tivemos contatos, reelaboramos projetos para a Segurança pública em conjunto; então, eu agradeço a presença de vocês, representantes dessas categorias específicas dentro de uma categoria maior de trabalhadores da Segurança do Estado.

Quero dizer que esta Moção que a Verª Fernanda Melchionna e eu apresentamos tem por objetivo mostrar a posição de Porto Alegre, através da sua representação legislativa, ou seja, a Câmara, com relação a esse alinhamento remuneratório que é justo e que é devido às categorias profissionais que integram a categoria maior dos servidores civis da Segurança no Estado e que diz respeito aos senhores e às senhoras.

Quando saiu a manifestação dos Delegados de Polícia, na imprensa, vi que foi anunciado, com razão, que Porto Alegre apoiava aquele pleito. E é verdade, foi tirada aqui uma Moção de Solidariedade. Neste momento, a partir da votação que teremos a seguir, os senhores e as senhoras podem dizer também: Porto Alegre apoia o mesmo percentual, os mesmos índices de aumento, considerados os padrões, para todas as categorias de servidores da Segurança pública no Rio Grande do Sul, porque essa é a posição que estamos defendendo aqui, que não se isole, não se elitize, como sempre foi feito, Delegados, separando dos demais integrantes da corporação, como fizeram, historicamente, com os oficiais da Brigada Militar em relação a Cabos, Soldados e Sargentos e também fizeram historicamente em relação à Polícia Civil, separando os Delegados como algo à parte, com tratamento privilegiado em detrimento de todo o restante.

A nossa posição é esta e a Moção é esta: é a solidariedade com a luta de vocês, dos senhores e das senhoras. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 092/11.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Srª Presidente, eu queria cumprimentar os trabalhadores e trabalhadoras da Segurança pública do nosso Estado e cumprimentar também os trabalhadores da Secretaria Municipal de Administração, alguns conhecidos de muitas lutas.

Quero dizer a vocês que o Ver. Pedro Ruas já fez uma bela exposição dos nossos motivos de apresentar esta Moção. Quero apenas – para que a gente possa votar e o Sindicato e a Associação saiam com outro instrumento para ajudar na mobilização de vocês – explicar aos Vereadores e Vereadoras que esta Moção já foi apresentada e aprovada, Ortiz, em vários outros Municípios que pleitearam a justa reivindicação dos agentes de Polícia.

Nós, aqui na Câmara Municipal, aprovamos por unanimidade uma Moção de Solidariedade à reivindicação dos Delegados em relação ao cumprimento da Constituição, que tem a ver com a equiparação dos salários dos Delegados aos dos Procuradores. E, neste momento, é fundamental que nós aprovemos o realinhamento remuneratório de todas as carreiras da Polícia, da Segurança pública do nosso Estado, porque, senão, nós teremos um abismo entre a remuneração dos Delegados e a remuneração de um Agente de Polícia; porque, senão, haverá duas lógicas numa mesma polícia, em que uns ganham bem, e outros seguem com os seus salários arrochados ao longo das décadas; porque, senão, o que está em risco não é apenas o respeito à isonomia – que nós defendemos em todas as categorias – em relação aos cargos da Polícia: o que está em jogo é também a política de Segurança pública.

Quando nós temos tratamento diferenciado, quando o Estado não responde às justas reivindicações históricas das categorias do serviço público, em última análise, o que perde é a prestação do serviço público para a nossa população. E todos nós sabemos a importância que tem a Segurança pública num momento do aumento de violência, do aumento do crime organizado e do aumento de uma série de barbaridades que ocorrem por aí, que serão, evidentemente, eliminadas ao longo dos anos com combate à desigualdade social, mas também com inteligência, também com remuneração digna, também com a valorização dos servidores.

Portanto, eu queria encaminhar, agradecer a presença de todos que vieram acompanhar – nós sabemos que vocês tiveram uma convocação pouco usual no dia de hoje, e muitos gostariam de estar aqui para acompanhar e não estão. Agradeço ao Sindicato, à Ugeirm, à Associação, ao Ortiz, ao Fábio, ao Renato, a todos aqueles e aquelas que lutam pela Segurança pública de qualidade, pelo servidor e pela servidora, e àqueles que lutam para que o Estado assuma a sua responsabilidade, porque, afinal, o Governo paga 20% de todo o Orçamento do Estado do Rio Grande do Sul para a dívida com a União, que nunca foi auditada. Vinte por cento vão para pagar banqueiros, cientistas. Dois bilhões de reais! E na hora de dar aumento para os Agentes da Polícia Civil, para os Escrivães, para os Inspetores, para os Professores, para as categorias, sempre dizem que não há recurso. A gente sabe que há recurso e que se está voltando a dar prioridade para o serviço público, para o servidor e para o atendimento daquilo que é importante para a população: educação, saúde e segurança. Parabéns pela luta, e contem com o PSOL!

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. DJ Cassiá está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 092/11.

 

O SR. DJ CASSIÁ: Presidente Sofia, eu estava inscrito para encaminhar essa Moção, que considero mais do que justa, merecida, indiscutível. Em virtude de termos ainda 29 Projetos a serem discutidos, abro mão do meu tempo, deixando aqui o meu apoio a essa questão, que é justa. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 092/11.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Da mesma forma, Presidente, eu havia pedido encaminhamento pelo PSD, mas abro mão. Quero cumprimentar o Renatão, que está aqui presente, e lembrar que, há duas semanas, encaminhamos uma Moção de Apoio às reivindicações dos Delegados e, naquele mesmo ato, reafirmamos que somos a favor de todas as demandas da Segurança pública.

 

Nós entendemos que a Segurança pública deve, cada vez mais, ser valorizada e que deve ser dado o subsídio que ela merece, pois é a Segurança pública que faz a nossa Segurança. Portanto, contem com a Bancada do PSD, e nos manifestamos dessa forma para dar celeridade aos trabalhos do dia de hoje.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Ver. Tessaro.

O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 092/11.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Presidente, em meu nome e em nome dos Vereadores Mario Fraga, Mauro Zacher e Luciano Marcantônio, vimos aqui, em nome da Bancada do PDT, prestar esta sincera solidariedade a vocês. Eu sou trabalhador licenciado da Segurança pública, sou Perito Médico Legista do IGP e entendo bem o sentimento e a dificuldade que vocês têm nessa luta de todos os dias, tanto os escrivães quanto os inspetores e os investigadores de Polícia. Sem dúvida alguma, precisamos efetivamente valorizar mais a nossa Polícia Civil, porque é ela que faz a diferença contra o crime organizado. Parabéns pelo trabalho. Somos solidários. Um forte abraço da Bancada do PDT.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Thiago.

Peço que os Vereadores façam os seus encaminhamentos de forma expedita, se possível, em função dos 29 Projetos a serem discutidos.

O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 092/11.

 

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Srª Presidente, senhores trabalhadores da Segurança, a Bancada do PPS também acompanha o Ver. Pedro Ruas e a Verª Fernanda Melchionna nessa Moção, porque ela está correta, é justa, é honesta, e todos devem ser tratados com igualdade. Então, a Bancada do PPS também vai votar favoravelmente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Ver. Paulinho.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 092/11.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon, a nossa Bancada do PT e a nossa Liderança querem dizer também aos trabalhadores da Segurança que terão o nosso apoio, Ver. Pedro Ruas e Fernanda, mas também há que se dizer que a Segurança pública nunca recebeu tanto investimento, tanta atenção e tanto reconhecimento, e é nessa direção que nós estamos votando, porque aqui estiveram os Delegados de Polícia, que, de forma adequada, mantêm o diálogo, mantêm a discussão, mas estão recebendo o reconhecimento que é merecido por parte deste Governo. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 092/11.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidente, o reconhecimento que a Segurança pública precisa são exatamente os investimentos necessários para que eles possam ganhar o suficiente para exercerem as suas funções. A Moção do Ver. Pedro Ruas é justa, mas é preciso que, imediatamente, o Governo arrume as fontes de financiamento, para que esses aumentos possam ser dados.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 092/11.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Vereadora Presidente, eu lamento não poder atender ao seu apelo, de que se fizesse a manifestação no microfone de apartes, mas asseguro que não vou gastar mais tempo do que a maioria dos Colegas gastou.

Eu me sinto no dever de vir à tribuna, até porque as coisas não bastam ser, elas têm que efetivamente acontecer. Há poucos dias, eu acentuei divergências históricas que tenho com o Ver. Pedro Ruas. Faz 30 anos que nós temos posições contrárias; são respeitosas, é verdade, mas são contrárias.

Hoje, Ver. Pedro Ruas, por coerência, tenho que vir à tribuna e dizer o seguinte: para honrar todo o debate ideológico e doutrinário que nós tivemos, hoje eu tenho que estar a favor da proposição de V. Exª e da Verª Fernanda Melchionna, porque está dentro dos parâmetros de legalidade. O mérito justifica que eu tenha essa posição, até porque eu preciso provar para o mundo o seguinte: liberal não tem dogma nenhum; ele raciocina com inteligência diante dos fatos que ocorrem. Nós pleitearmos, com a autoridade que pleiteamos, que o Governo do Estado atendesse às reivindicações dos Delegados de Polícia, por ser justa, e agora nos omitirmos com relação aos Comissários, aos Escrivães, aos Inspetores, aos Investigadores de Polícia, aos Agentes em geral... Se nós nos omitíssemos agora, seria uma gravíssima omissão, algo que eu não quero colocar no rol da minha vida político-legislativa nesta Cidade. A sua proposição é correta, a fundamentação é adequada, tem o meu mais amplo apoio.

Hoje, por um instante, deixam-se de lado as divergências ideológicas e doutrinárias e se sobrepõe à justiça; à justiça da dedicação, que merece ser apoiada e que terá o meu voto. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 092/11.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, eu também queria me manifestar em conjunto com a Bancada, até porque eu estive, há poucos dias, visitando três delegacias da nossa Cidade, e nós percebemos que o quadro de servidores está muito aquém das necessidades da Cidade.

Então, nós ouvimos aqui alguns discursos, e parece que essa luta dos trabalhadores começou ontem; ela já vem de muito tempo, só que alguns Governos enxergam os trabalhadores; outros, não.

Este Governo abre o diálogo, é compreensivo no intuito de que várias categorias possam receber o tratamento que merecem, que é uma valorização profissional e a readequação do quadro de servidores, que está muito aquém da necessidade. Portanto a Bancada do PT estará junto com vocês nesta caminhada.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 092/11.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Srª Presidente, Srs. Vereadores, eu queria fazer uma pergunta para a galeria: alguém de vocês vive de conversa? Ninguém! É o que o Governo do Governador Tarso Genro está fazendo, está abrindo o diálogo: conversa, conversa, conversa – mas isto não adianta nada!

Eu tenho um funcionário, com muita honra, que é inspetor de Polícia aposentado – um cara muito eficiente –, que se aposentou esperando o aumento, mas a frustração que a categoria tem com este Governo Tarso Genro é a maior de todos os tempos, porque prometeu muito e, agora, só faz conversar. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação o Requerimento nº 092/11 (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Desejamos sorte, diálogo e valorização aos colegas funcionários públicos.

 

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2424/11 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 022/11, de autoria do Ver. Professor Garcia e outros, que revoga os incs. I e II do caput do art. 42 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, excluindo a definição dos horários em que se reúnem ordinariamente as Comissões Permanentes. Com Emenda nº 01.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observações:

- votação nos termos do art. 126 do Regimento da CMPA;

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, II, da LOM.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon):Em votação o PR nº 022/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Há um Projeto do Governo Municipal, o PLCE nº 013/11, sobre a gratificação que estende aos médicos do DMAE a gratificação da Saúde, e há uma Emenda do Professor Garcia no Projeto.

 

O SR. NILO SANTOS: Srª Presidente, como estamos tratando de mais um Projeto que envolve gratificação, eu faço mais um apelo para que alguém entre em contato com o Secretário Cezar Busatto, já que ele não atendeu ao meu telefonema pela manhã, para que encaminhe o Projeto da Secretaria do Meio Ambiente agora para esta Casa. Obrigado. (Palmas.)

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Srª Presidente, eu não sei se há outros Projetos que determinam gratificação, mas eu queria perguntar se é constitucional nós incluirmos uma Emenda a esse Projeto de Lei, estendendo a gratificação à Administração ou se tem que ser um Projeto específico.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A orientação da nossa Diretoria Legislativa é de que tem que ser Projeto específico, e é competência privativa do Executivo criar as gratificações, o gasto com pessoal.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, quero informar a V. Exª, ao Ver. Nilo Santos e aos servidores que aqui estão que discursos não resolvem.

Não há, neste momento, nenhum Projeto em relação à SMA para ser encaminhado à Câmara Municipal de Porto Alegre. Há, sim, um estudo, apenas isso. Saúde e PAZ!

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Nilo Santos.

 

O SR. NILO SANTOS: Srª Presidente, Ver. Idenir Cecchim, Ver. João Antonio Dib, nosso Líder do Governo na Casa, não dá para brincar com parceiros dessa forma. O Projeto passou, inclusive, pelo Comitê Gestor, onde ontem foi aprovado. Foi, sim, para ser encaminhado a esta Casa. (Palmas.)

Ver. João Antonio Dib, o senhor está dizendo que eu estou mentindo, não pode! Nosso sempre Vereador, Valdir Fraga, Gil Almeida, Prefeito, venham a esta Casa. Dizer que estamos mentindo é brincadeira! O Projeto existe, passou e foi aprovado pelo Comitê Gestor. Se não quer trazer para votar é outra coisa! Não querer votar é dizer que nós não votaremos neste ano, mas não dizer que estamos enrolando, por favor.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. João Antonio Dib.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, há um artigo da Lei Orgânica que fala na independência e harmonia dos Poderes. Não há nenhum Vereador nesta Casa que seja Prefeito na cidade de Porto Alegre. Quem decide projeto de lei a ser encaminhado à Câmara é o Prefeito; não é o Vereador, seja de qual for o Partido. Eu já afirmei, em nome do Governo Municipal, que não veio nenhum projeto; então, não há o que discutir! Pode o Vereador não estar satisfeito, que é outro capítulo, mas eu não vim aqui para enganar nenhum servidor municipal, até porque eu sempre afirmei que sou servidor municipal por vocação, formação e convicção, e não engano ninguém.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Aldacir Oliboni.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Srª Presidente, por percebermos que o Governo está perdido, que a base do Governo aqui está perdida, não sabe, na verdade, o que vai priorizar ou não, solicito a V. Exª que ligue para o Prefeito e que pergunte, exatamente, o que está acontecendo: se esse projeto existe ou não, se existe a possibilidade de, no próximo ano, priorizá-lo. Mas esta comunidade que está aqui foi induzida ao erro e veio aqui, porque alguém sinalizou que esse projeto ia sair. Portanto, cabe a V. Exª, Srª Presidente, ligar para o Prefeito Municipal e termos uma decisão hoje. (Palmas.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Senhores, vocês ouviram a palavra do Líder – esse tema já está bem colocado. Vou anular a votação do Projeto do Regimento para votarmos a Emenda nº 01.

Em votação a Emenda nº 01 ao PR nº 022/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PR nº 022/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Então, os Vereadores, no início da Sessão Legislativa, em fevereiro, estabelecerão o horário e o turno das reuniões das Comissões Permanentes.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4004/11 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 013/11, que inclui arts. 29-A e 29-B na Lei Complementar nº 677, de 19 de julho de 2011, e dá outras providências. (Gratificação Médicos – DMAE e DMLU)

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. João Antonio Dib: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 21-12-11.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLCE nº 013/11. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLCE nº 013/11.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores e todos que nos assistem, em especial os funcionários da nossa SMA, que lotam as galerias, nós estamos com um problema, porque há um Projeto do DMAE e do DMLU, que estende as vantagens do corpo médico a esses servidores. Ocorre que, pelo que eu me lembre, os servidores do DMAE já tinham um pagamento diferenciado. Portanto, é preciso saber se isso não vai criar aqueles nichos de privilégios de novo, que depois fazem com que vire uma verdadeira gincana, uma corrida sem fim para esses lugares, como temos nichos dentro da Prefeitura que pagam diferenciados salários, com muitas vantagens, enquanto a grande maioria não percebe esses benefícios.

Desse modo, quero provocar a Liderança do Governo para realizar essa discussão, porque não é a mesma coisa. Os funcionários médicos do DMAE obedeciam, pelo menos no meu tempo, ao padrão técnico-científico; eles não tinham uma carreira médica, tinham um enquadramento diferenciado dentro do DMAE.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Concedo-lhe um aparte, Ver. João Antonio Dib, para que o senhor me esclareça o que, na verdade, será votado, porque essa é uma questão que precisa ser aprofundada.

 

O Sr. João Antonio Dib: Nobre Ver. Carlos Todeschini, eu fico satisfeito em poder dizer a V. Exª que o que está se fazendo agora é uma questão de justiça. Os médicos da Prefeitura receberam um novo padrão, e ficaram de fora os seis médicos do DMAE e um do DMLU. Está sendo dado a eles os mesmos direitos dos demais médicos da Prefeitura. Nada mais do que isso.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado pelo aparte, Ver. João Antonio Dib. Ocorre que, pela minha experiência e todo o tempo em que eu estive na direção do DMAE, os médicos do DMAE recebiam bem mais do que os médicos do conjunto da Prefeitura. E agora, por adequação e pelas medidas tomadas pelo Executivo e aprovadas pela Câmara, houve um diferencial. Portanto, a minha dúvida: será que não vamos estar criando, de novo, um nicho de privilégios? A meu ver, isso poderá estar acontecendo, e nós temos que cuidar aqui para que a equidade se mantenha na Prefeitura e que não se criem nichos de privilégios apenas para alguns, como muito tem acontecido. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para discutir o PLCE nº 013/11.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre Presidente; ilustres municipários que se encontram aqui presentes, eu quero destacar este Projeto porque ele, efetivamente, como disse o Ver. João Antonio Dib, corrige uma injustiça que acabou sendo cometida com o Plano de Carreira de Cargos e Vencimentos Médicos, que possibilitou, está possibilitando e possibilitará que tenhamos médicos especialistas no Município de Porto Alegre; Plano esse que, em função das condições de trabalho que acabam agregando, tem sido pleiteado pelas diversas categorias; Plano esse que não vai significar uma diferenciação dos médicos; vai significar, sim, uma diferenciação e uma melhoria na Saúde da Cidade. Foi com esta ótica que o Prefeito e o Secretário da Saúde constituíram o Plano de Carreira de Cargos e Vencimentos Médicos: por entender a especificidade da formação e a necessidade de se ter salários competitivos com uma sociedade de mercado.

Se continuássemos como andávamos, certamente iríamos ter mais e mais dificuldades, como, por exemplo, tivemos, lá nos anos de 2003, 2004, no Município de Porto Alegre. Então, o Projeto do Plano de Carreira de Cargos e Vencimentos, por cuja aprovação acabamos todos votando, fez, está fazendo e fará com que médicos especialistas optem por permanecer no Município de Porto Alegre trabalhando para atender vocês: as pessoas que estão nos vendo, os telespectadores, os munícipes da Cidade. No entanto, naquele Projeto, havíamos deixado de fora os médicos que trabalham nas autarquias: são cinco médicos do DMAE e um médico do DMLU. Então, com este Projeto, não se está fazendo nada mais, nada menos do que justiça. Não se está estendendo privilégio, não se está dando privilégio; está-se fazendo justiça e equiparação à categoria, para que possamos ter, sim, um serviço público de qualidade e que atenda às necessidades da população de Porto Alegre. É só isso o que estamos fazendo.

Quero parabenizar o Líder do Governo, o Ver. João Antonio Dib, que acabou sendo alvo de muitas críticas ao longo do processo e, realmente, juntamente com o Executivo, com esta Casa – que certamente irá aprovar o Projeto –, conseguirá fazer justiça ao final deste ano de 2011. Singelamente, é isto: fazer justiça, aplicar os mesmo direitos que são dados aos médicos da Centralizada aos médicos das autarquias da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Dr. Raul Torelly está com a palavra para discutir o PLCE nº 013/11.

 

O SR. DR. RAUL TORELLY: Srª Presidente; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; todos os que nos assistem, em especial os municipários aqui presentes, eu, na condição de médico, assim como o Dr. Thiago, trabalhamos muito no plano médico de carreira, buscando uma solução de mais de 20 anos para Porto Alegre. Conseguimos avançar muito! Lá no início, antes do plano de carreira se constituir numa realidade, ainda tive a oportunidade de propor um abono emergencial, que foi aprovado e hoje é extensivo, inclusive aos médicos municipalizados, ou seja, que trabalham pari passu com os médicos municipários nas Unidades de Saúde, recebendo esse abono. E ele foi transformado, do nosso plano de carreira, em salário básico, e hoje faz parte do piso salarial.

O que eu quero dizer é que esses colegas do DMAE e do DMLU sempre estiveram nessa luta, mas demorou muito tempo, por questões burocráticas, e reforço aqui a participação do Ver. João Antonio Dib, que transformou, agora, em projeto possível de ser aprovado aqui na Casa. Tentamos estabelecer, lá naquele processo, uma emenda justificando e fazendo essa adequação, mas, naquele momento, por problemas técnico-administrativos, não foi possível, mas, na realidade é a justiça que vem, porque nunca é tarde para a justiça ser feita, e este é um momento importante para continuarmos a fazê-la.

Assim como bem referiu o Ver. Dr. Thiago, nós temos, hoje, em 190 milhões de brasileiros, 46 milhões que usufruem planos de saúde fora do SUS e 144 milhões que dependem exclusivamente do SUS, e o que se verifica? Verifica-se migração de médicos do SUS para médicos dos planos de saúde, de postos de trabalho do SUS para postos de trabalho de plano de saúde. Os planos de saúde privados têm quatro vezes mais ocupação de médicos do que o SUS, ou seja, os médicos não querem mais trabalhar na iniciativa pública, preferindo se manter dentro da iniciativa privada, onde são mais bem remunerados e onde o seu serviço é mais valorizado. Para que todos tenham um sistema público de Saúde mais digno, mais efetivo, nós temos de diminuir esse espaço, fazer com que o médico seja valorizado, assim como todos os profissionais da Saúde, assim como todos vocês da SMA, municipários, enfim que estão aqui, porque nós precisamos estabelecer justiça e serviços melhores para toda a população. A população, na realidade, é o alvo da nossa atenção. Seja na área da Saúde, seja na área da Administração, seja em que área for, a população é o fim de tudo, é para ela que nós trabalhamos; nós somos empregados da população, de quem nos colocou aqui, de quem nos colocou nos órgãos públicos, e temos que dar a melhor resposta nesse sentido. Esse Processo só está fazendo justiça a essas pessoas, a esses colegas que vão ter o mínimo de conforto e de equiparação a todo o quadro dos médicos da Saúde do Município. Saúde para todos, e obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLCE nº 013/11.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidenta, nós estávamos tratando de outro Projeto; por isso, eu gostaria, antes de iniciar, para não falar equivocadamente, que o Ver. Dr. Thiago nos desse uma explicação sobre esse Projeto, por favor.

 

O Sr. Dr. Thiago Duarte: Ver. Bernardino, esse Projeto, singelamente, equipara os médicos das autarquias, do DMLU e do DMAE aos outros médicos da Centralizada. Então, ele inclui os médicos que haviam ficado fora do Plano de Carreira de Cargos e Vencimentos, os inclui no Plano Geral.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Só uma pergunta: este Projeto diz respeito aos dois médicos que administram a Secretaria da Saúde do Município?

 

O Sr. Dr. Thiago Duarte: Não.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ah! Porque estou muito machucado – vou-lhe dizer – o senhor, que é médico –, só para o senhor sofrer junto comigo. Aliás, todos os Vereadores precisam saber: a senhora Giolanda Pianta Moog, com 88 anos, está, há 15 dias, Ver. Dr. Thiago, aguardando a possibilidade de fazer uma cirurgia lá no Pronto Socorro, e o que me deixa indignado é que nós não conseguimos contato com o nosso Secretário, nem com o Vice-Secretário. Aliás, eles só vêm aqui, ou nos atendem, quando há interesse, e é por isso que faço este desabafo, porque, como Vereador, não ter um contato com um desses médicos para ver a possibilidade de se fazer uma remoção dessa senhora ali do Pronto Socorro, é um fato que lamento profundamente.

O Projeto que trata da verba dos médicos é outro a que, com certeza, vou votar contrariamente.

 

O Sr. Dr. Thiago Duarte: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino, eu o convido para que possamos, juntos, conversar com o Secretário, com o Secretário Adjunto e com o Dr. Júlio, nosso Diretor do HPS, para ver direitinho a situação dessa paciente.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Eu o farei. Mas retorno a esta tribuna para falar do outro Projeto, Ver. Dr. Thiago, e lamentavelmente devo lhe dizer que vou votar contra, como protesto.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Registro a presença, com muito carinho, do Sr. Vanderlei Cappellari, Diretor da EPTC, que sempre atende aos nossos chamados e recebe todas as nossas demandas. O senhor é sempre bem-vindo.

A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLCE nº 013/11.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Srª Presidenta; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; servidores que estão conosco nesta tarde, vou falar rapidamente, e talvez eu não ocupe o tempo de cinco minutos, mas não posso deixar de registrar, aqui desta tribuna, que estão sendo criadas gratificações especiais, mais uma vez, para determinados setores e determinados servidores da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Entendo ser importante equalizar a questão do trabalhador da Saúde e dos demais que já estão em serviço, em regime, em outros departamentos, que não na própria Secretaria, equiparando os salários, mas eu não entendo, Ver. Dr. Thiago e Ver. Todeschini, por que um Projeto importante da Secretaria Municipal de Administração, que deveria ser votado nesta tarde, não o será, porque o Prefeito priorizou outras gratificações, outras FGs, em detrimento dos senhores que estão aqui. É disso que estamos falando! Estamos criando – nós, não, porque não é responsabilidade da Câmara Municipal, é responsabilidade do Prefeito Municipal – diferenciações salariais enormes entre trabalhadores da mesma categoria, e são todos funcionários públicos do Município de Porto Alegre. Eu não compreendo isso! Talvez eu precise estudar mais economia, entender mais de leis, porque sou apenas uma simples professora, mas eu entendo de isonomia, Ver. Haroldo de Souza, eu entendo de isonomia!

Pelo tratamento que o Prefeito está dando para os funcionários e também para os Secretários, quando cria verba de representação com aumento de 60% para apenas quatro Secretários do Município de Porto Alegre, também estou dizendo que não há isonomia de tratamento entre os Secretários. Então, desta forma, Srª Presidente, quero aqui colocar e recolocar a minha indignação com a postura do Governo quando não encaminha para cá um Projeto anunciado, um Projeto que vai priorizar a economia do próprio Governo, em detrimento do funcionário da Prefeitura, especialmente da SMA. (Palmas.)

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Maria Celeste, veja só: estamos aqui agora apreciando um Projeto que chegou hoje de manhã a esta Casa e que implica um gasto adicional, para o ano que vem, de R$ 232 mil. Parece pouco, mas estamos fazendo isso a toda hora, não se levando em conta o Estado republicano, o Estado de todos, o Município de todos, que tem que ser discutido com muito mais seriedade.

Não dá para enviar para cá, na última hora, um Projeto para ser votado desse jeito, da manhã para a tarde! Um Projeto que altera carga horária, regime de trabalho e salários. Eu não voto hoje, porque eu quero discutir com profundidade, para ter consciência de estamos tomando a melhor decisão. Obrigado.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Obrigada.

 

O Sr. Dr. Thiago Duarte: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Maria Celeste, eu não vou tomar muito o seu tempo, só quero deixar bem claro que este Projeto não inclui e não coloca nenhuma Função Gratificada; ele simplesmente adequa os médicos das autarquias aos médicos da Centralizada. Ele faz justiça. E é importante que nós possamos fazer justiça com esses profissionais para poder mantê-los no Município; senão nós vamos perder os últimos médicos que nos restam no DMAE e no DMLU.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Eu tenho acordo com a sua fala na questão do equilíbrio de todos, mas a minha indignação, Ver. Thiago, e gostaria que o senhor nos ajudasse, inclusive, porque o senhor é da base do Governo, será o próximo Líder do PDT nesta Casa, e é do Partido do Prefeito: é que um outro Projeto que gera economia, que traz uma gratificação a partir de uma economia dada pela SMA, um Projeto importante que não cria e não onera o Município, não vem para esta Casa. Esta é a minha inconformidade, a minha indignação, do privilégio de alguns em detrimento de outros na Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, eu estou absolutamente de acordo com V. Exª quando reclama que não esteja conosco esse Projeto anunciado e que acabou não vindo, que favorece os servidores da Secretaria de Administração e cria um instrumento inteligente e altamente salutar para a Administração Pública, que beneficia não só quem dele usufrui, mas a sociedade como um todo e a Administração por consequência. Só queria lhe pedir o seguinte: não dá para misturar esse erro com um eventual erro nosso. Esta situação do processo agora, nós vamos ter que incluir os médicos do DMAE e do DMLU, sob pena de nós cometermos outro erro, e dois erros nunca farão acerto; farão um enorme erro, se nós cometêssemos.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Obrigada, Ver. Pujol. Com certeza, nós vamos analisar, a nossa Bancada aqui, mas nós estamos muito preocupados, Ver. Pujol, que este Projeto chegou hoje, pela manhã, não foi discutido, não foi anunciado, diferentemente do Projeto da SMA, que já tinha um anúncio público, inclusive, de que viria para esta Casa e que todos nós temos o acordo em, pelo menos, ter este Projeto aqui para discussão e apreciação, e que não veio. Nos comprometemos em discutir isso, e o Ver. Todeschini vai se manifestar também na tribuna e vamos verificar o que é possível. Agora, não dá para vir um projeto de manhã, para votar à tarde, açodadamente do jeito que o Governo coloca e não vir aquele que nós estávamos esperando, aquele que nós queríamos e que contempla especialmente a Secretaria Municipal de Administração. Obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLCE nº 013/11.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; meus senhores e minhas senhoras; servidores municipais, eu sou um velho, um velho Vereador! Conheço esta Câmara desde muito tempo. Eu tenho um livro aqui que registra as histórias do PT, que me foi oferecido pelo nobre ex-Prefeito, João Acir Verle. Este Projeto de Lei do Prefeito não entrou hoje pela manhã, como afirmam aqui; não entrou hoje pela manhã, mas eles afirmam como se assim fosse. Esqueceram-se de que agora, há poucos minutos, votaram a Moção de Solidariedade para os servidores do Estado, que são esquecidos pelo Dr. Tarso Fernando. Esqueceram. Mas eu leio o “livrinho”.

Então, eu estou dizendo que a simplicidade é uma coisa que faz bem para a saúde. Ser honesto, ser correto, ser sincero, ser real, ser sério e não levar a afirmativas que são mentirosas, mentirosas! Em primeiro lugar, ninguém vai ganhar função de R$ 6 mil, como foi dito ali – para um Secretário. Não é bem assim; e sabem que não é bem assim, o que é mais importante. Em segundo lugar, o Projeto não entrou de manhã, está apenas fazendo justiça, porque, num lapso, não foram incluídas aquelas sete pessoas. E se eu tirar o direito da justiça de um, eu tiro dos outros. É assim que eles fazem, é assim que eles fizerem. Quando acham que começou, na Prefeitura, a desvalorização do nível 2? A Lei Orgânica, no art. 31, diz com toda a clareza que todos os salários são vinculados ao nível 2, mas os que escreveram esse “livrinho” aqui, que o meu amigo, ex-Prefeito, João Acir Verle, me dedicou, começaram com isso, e aí a coisa continuou.

Quando eu fui Prefeito, o Plano de Carreira era igual para todos, o Estatuto era igual para todos. De repente, não mais do que de repente, as coisas mudaram, e mudam agora os discursos. O ex-Diretor do DMAE nem sabe o que está acontecendo, mas vai à tribuna e afirma que entrou hoje de manhã. O Parecer foi dado na segunda-feira por mim. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para discutir o PLCE nº 013/11.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Verª Sofia Cavedon; colegas Vereadores, Vereadoras; público que acompanha a nossa Sessão no dia de hoje, Ver. João Antonio Dib, este Governo, do qual V. Exª é Líder aqui na Câmara, tem-se identificado, ao longo da sua gestão, por um Governo que criou uma série de Secretarias. Um Governo de coalizão para atender seus amigos, seus companheiros; criou, se não me engano, seis Secretarias e uma autarquia; além disso, criou uma série de gratificações, muitas FGs, e tinha esquecido dos trabalhadores.

E, com este movimento de aquinhoar os seus, acabou percebendo que quem, na verdade, produz não é lá o Secretário, mas, sim, o conjunto dos trabalhadores, que mereciam um plano de cargos de salários, um reconhecimento de uma gratificação. E por isso está aqui hoje o Governo pagando caro por isso, esquecendo de várias Secretarias, dentre elas, a Secretaria de Administração, que está aqui.

Olhem só, o Projeto que ora estamos discutindo, Ver. Dr. Raul, além de possibilitar a esses profissionais da área médica – que são poucos; apenas duas autarquias – migrarem para uma carga horária diferenciada, como aconteceu ali atrás, que nós aprovamos para optarem por uma carga horária sem reajustar seus salários, portanto sem ganhar gratificações, esses vão migrar para uma carga horária diferenciada e ganharão gratificações. O que eles têm de diferente dos outros? Eles têm uma bola de cristal diferente, que brilha mais do que a dos outros? Não é assim que se tratam os servidores. Nós temos que ter, então, um plano de salários igual para todos, e não apenas para alguns, Ver. João Antonio Dib. É por isso que há essa divergência; é por isso que, por exemplo, no PSF – Programa de Saúde da Família – está faltando médicos. É inadmissível, é insuportável trabalhar na carga horária de 40 horas e ganhar R$ 4 mil, R$ 3,6 mil. O Governo não paga o piso, Ver. Dr. Thiago! Eu fico impressionado com o fato de V. Exª defender a Função Gratificada para uma meia dúzia e esquecer da grande maioria! Há que aumentar o piso para que, de fato, o Governo possa ter, em um possível concurso público, pessoas que procurem fazê-lo para atender à demanda do Governo e melhorar o atendimento médico da população! Portanto, é muito difícil acompanhar um Projeto dessa natureza, porque ele não dialoga com o conjunto dos trabalhadores! E não é admissível que alguém do Governo venha dizer para nós que não é real o que está aqui! É só ler o Projeto e verificar a Exposição de Motivos! Esses médicos vão poder reduzir a carga horária e ainda vão poder ganhar gratificação; os demais que nós já aprovamos, não! Eles optaram pela carga horária de 20 horas e não ganharam a gratificação! Isso que é o real! Portanto, tem que ser muito bem explicado para que não seja implementada uma diferenciação que, logo ali na frente, dará inúmeras ações na Justiça, e o Governo foi quem fez a atrapalhada toda. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLCE nº 013/11.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Srª Presidente, Vereadoras e Vereadores, confesso a vocês que a fala do Líder do Governo me instigou a vir a esta tribuna, porque, de fato, nós estamos ficando muito preocupados com a situação aqui em Porto Alegre. O que eu tenho visto nos últimos anos, no meu primeiro mandato, em relação aos Projetos é, na verdade, um peso e duas medidas, Ver. Pedro Ruas, para todos os setores e o tratamento que a Prefeitura dá ao funcionalismo público municipal.

Em relação ao plano de carreira e à gratificação dos médicos, que contou com o nosso voto favorável, Ver. João Antonio Dib, nós achamos que os médicos, em Porto Alegre, assim como toda a base do funcionalismo, dão muito pouco para o serviço de qualidade que prestam para a Cidade. Mas se votou por unanimidade, porque se esperava que, para os outros funcionários da Saúde, como os enfermeiros, os nutricionistas, os psicólogos, os técnicos, os auxiliares, se fizesse um projeto também de qualificação profissional e de melhoria nas condições de trabalho. Pois o Governo não fez; ao contrário, ele atacou as 30 horas que foram uma conquista dos trabalhadores no ano de 2003, veio a esta Câmara e votou um ataque ao restante do funcionalismo público da Saúde municipal. Nós estamos aqui, no dia de hoje, discutindo a questão dos médicos do DMAE e do DMLU, um Projeto que também chegou hoje de manhã, que está sendo discutido pelos Vereadores e Vereadoras na tribuna. Ao mesmo tempo, Ver. João Antonio Dib, eu olho as priorizações e vejo: Cargo em Comissão para a SEACIS – Secretaria de Acessibilidade; Gratificação Especial para menos de meia-dúzia de Secretários. Aliás, é um Projeto endereçado de Gratificação Especial para o Secretário Adjunto da Saúde de quase 60%. É um privilégio de Natal, não é um presente de Natal. Ao mesmo tempo, o resto do funcionalismo teve que fazer uma greve para conquistar 8%, um pouquinho a mais da inflação que atingiu a classe trabalhadora neste ano no País; ao mesmo tempo também, temos os trabalhadores da SMA esperando aqui um Projeto que é meritório, que não tem mais custos, que ontem passou pelo Comitê Gestor, que está com o Secretário Cezar Busatto. E me desculpem a expressão, mas o Secretário Cezar Busatto “está sentado em cima do Projeto de vocês”, porque ele já poderia estar nesta Casa! Não dá para entender! (Palmas.)

Nós somos da oposição, somos o PSOL, uma oposição responsável – evidentemente, a tudo que é bom, votamos a favor, e tudo o que é ruim criticamos –, e o Projeto é um Projeto que já passou pelo Comitê Gestor, que tem o apoio e a luta do funcionalismo, que é meritório porque estimula a economia e permite a melhoria das condições de trabalho do servidor público municipal. Digo a vocês que estão nas galerias: vocês ficam, os Secretários vão; os Prefeitos vão; o funcionalismo, que conhece o serviço público municipal, que sabe como funciona a máquina da Prefeitura, fica.

Infelizmente, o que a Prefeitura tem feito é investir na criação de Cargos em Comissão para empregar os “amigos do rei” em algumas Secretarias, como a Secretaria Municipal de Emprego, com a fotografia do Secretário – e a gente, aliás, tem pouco conhecimento do que ele anda fazendo –, e, enquanto isso, aqueles que prestaram concurso e ficarão no serviço público estão sendo desvalorizados, desrespeitados e, neste caso, muito desrespeitados, porque vieram para aprovar o seu Projeto hoje.

Gostaria de lamentar profundamente: são mais de R$ 80 milhões gastos em Cargos em Comissão, mais de R$ 80 milhões gastos para pagar os “amigos do rei” e as indicações dos Partidos da base aliada, enquanto projetos meritórios, que não envolvem gastos, que qualificam o serviço público, que respeitam e valorizam o servidor, nem sequer chegam a esta Casa. Por isso eu digo que é um peso e duas medidas: para os “amigos do rei”, tudo; para os trabalhadores, a luta por direitos! (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Gostaria da atenção dos Srs. Vereadores. O Ver. Campeão, de Guaíba, já acertou com o conjunto dos Vereadores para nos receber amanhã, só que estou em dúvida se estaremos liberados ao meio-dia, pois talvez tenhamos votação de projetos amanhã, pela manhã. Então, eu pergunto aos senhores se posso cancelar o almoço e marcá-lo para a semana que vem? (Pausa.)

 

(Aparte antirregimental.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Na próxima quarta-feira, teremos a Ouvidoria o dia inteiro na Esquina Democrática, ou seja, não poderemos sair ao meio-dia, mas pode ser na terça-feira.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Tudo isso é consulta para irmos a Guaíba? Amanhã é complicado. Então concordo com a sugestão de transferirmos para quarta-feira, desde que a gente resguarde o nosso compromisso, pois está anunciado que estaremos na Esquina Democrática, e é a última Ouvidoria do ano. Vossa Excelência, inclusive, vai prestar contas públicas. Claro que, ao meio-dia, na Esquina Democrática, com esse calor, vai ser difícil, mas, lá pelas 18 horas, poderemos fazer uma bela prestação de contas e darmos adeus a Porto Alegre, voltando no ano que vem.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidente, desde já, pode contar com a nossa presença – o PTB também vai na quarta-feira.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Contamos, sim. Então, nós estamos cancelando. Porque nós passaríamos pelo Guaíba, no catamarã, e encontraríamos os Vereadores de Guaíba, mas vamos marcar para quarta-feira próxima. Todos avisados, por favor não comprem suas passagens.

Encerrada a discussão. Em votação o PLCE nº 013/11. O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 013/11.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; senhoras e senhoras que nos visitam hoje – funcionários públicos municipais, taxistas, produtores da Cidade, entre outros –, este Projeto que está em discussão parece ser um Projeto simples sob o ponto de vista da dimensão que ele representa, mas o problema não é este Projeto, especificamente; o problema é o método com que vem sendo tratado o funcionalismo nesses últimos sete, oito anos, porque nós temos recebido aqui um conjunto de projetos para analisar gratificações específicas para a categoria A, para a categoria B, e nunca recebemos aquilo que temos reivindicado, aquilo por que temos discutido e trabalhado: que nós queremos um plano de carreira para o funcionalismo público municipal que reconheça o funcionalismo, que dê garantias de trabalho, que atenda aos benefícios já conquistados pela legislação, e que haja reposição conforme a Lei determina e conforme o desempenho que esses funcionários apresentam.

E nós já votamos, neste ano, a gratificação para os advogados que trabalham na Procuradoria, a gratificação para os arquitetos e engenheiros que trabalham no Gabinete de Planejamento Estratégico; votamos para o Gabinete de Planejamento Orçamentário; votamos para os arquitetos, engenheiros, geógrafos e geólogos; votamos para os médicos; votamos para os fazendários, e, para todos eles, Ver. João Antonio Dib, nós temos apresentado o mesmo discurso e a mesma posição. Portanto, quero registrar aqui que a nossa posição neste momento é de coerência.

E no dia de hoje, senhoras e senhores, nós temos na Ordem do Dia este Projeto que apresenta uma gratificação para cinco médicos do DMAE e do DMLU, mas este não é o único Projeto que aqui está. Nós temos o PLE nº 028/11, que cria CCs e FGs para a Secretaria de Acessibilidade; o PLE nº 043/11, que cria outras gratificações para funcionários da Saúde; o PLE nº 048/11, que também cria gratificação para o Secretário Adjunto da Saúde; o PLE nº 044/11, que cria FGs; e o PLE nº 013/11, que está em discussão agora, sobre as gratificações médicas. Como é que nós vamos trabalhar um plano de carreira em que as categorias são olhadas esfaceladamente, e não a gestão pública como um todo. Eu me pergunto, diante dos senhores e das senhoras: o que esses colegas de vocês têm mais do que vocês que aqui estão, já que vocês não estão incluídos nisso, mas eles sim? (Palmas.) E eles remetem isso para nós, Vereadores, para fazermos uma política e termos uma postura de discriminação, qual seja, ter que votar favorável para uns e não para outros! Nós queremos, sim, que a Administração Pública trate o funcionalismo dentro de um projeto de Município, em que, no plano de carreira que vai definir todos os direitos, benefícios e deveres, cada um saiba claramente, ao entrar no cargo público, o que ele vai alcançar no final da carreira, e não votarmos o que, na verdade, são penduricalhos; é um penduricalho daqui; outro de lá, e o tema essencial, Srª Presidente, que é termos um plano de carreira que trate o benefício global, que respeite a produtividade, que analise as demandas, que estabeleça o diálogo, nós nunca conseguimos fazer.

Portanto, neste momento, inclusive em respeito aos senhores e às senhoras que aqui estão, a Bancada do Partido dos Trabalhadores não votará favoravelmente a este Projeto aqui em discussão. Um grande abraço. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 013/11.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre Presidente; ilustres colegas Vereadores, o melhor plano de carreira de cargos e vencimentos dos médicos que esta Cidade já viu foi instituído pelo Governo do PT, ou seja, nenhum – nenhum! Eles colocaram todos os médicos da Cidade em greve. E não é nenhuma novidade para nós o PT votar contra os médicos. Acho que isso não vai acontecer, pois entendo que existem Vereadores da Bancada do PT profundamente identificados com a Saúde, como o Ver. Aldacir Oliboni, que visitou mais de 40 postos de saúde da Cidade conosco e viu que a grande dificuldade nesta Cidade é ter profissionais trabalhando nas Unidades, principalmente médicos. O nosso futuro Deputado, eu tenho certeza, por exemplo, de que ele não vai votar contra os médicos. Tenho certeza disso. Tenho certeza disso, Dr. Édison; tenho certeza disso, Dr. Carlos. Tenho certeza de que essa situação o Sindicato Médico não vai ver aqui acontecer; tenho certeza. Nós vamos dar tempo de haver uma profunda reflexão do PT, para não votar mais uma vez contra os médicos. Tenho certeza! Tenho certeza, Dr. Raul! Nós vamos refletir sobre isso, nós vamos profundamente analisar e ver que não há nenhuma FG aqui, ver que isto aqui é a correção de uma injustiça que houve, algo que infelizmente o meu Governo fez, mas que está se redimindo. Como homem ereto, está se redimindo e mandando o Projeto para redimir essa injustiça, como disse o Ver. Dib.

Quero dizer aqui, Ver. Dr. Raul, que, quando nós votamos aqui o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos médicos, houve uma Emenda para os médicos das autarquias, e, infelizmente, com os nossos dois votos favoráveis, ela foi derrotada. Então, dizer que isto está sendo discutido agora... Não! Isto é matéria antiga. Assim como antigo era – não vai ser o caso agora – votar contra os médicos. Isso caiu de moda, não é o que vai acontecer aqui, agora, e nós vamos aprovar a inclusão desses médicos no plano de carreira, justamente nós vamos aprovar por unanimidade. Eu tenho certeza disso! Eu tenho certeza disso, companheiros do Sindicato Médico. Nós não vamos tirar direitos dos trabalhadores e não vamos fazer exatamente isto: não vamos dividir os trabalhadores, dizer que existem trabalhadores que recebem só benefícios e outros que não, porque, logo em seguida, nós vamos estar aqui para votar, uníssonos, o Projeto que vem de lá concedendo as questões da SMA. Este é um compromisso meu: vou estar aqui para votar a favor disso. Mas, hoje, já que o Projeto em questão é este, eu tenho certeza de que vamos votar a favor da inclusão, da correção dessa injustiça. Vamos votar todos juntos, tenho certeza disso. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 013/11.

 

O SR. PEDRO RUAS: Presidente Sofia Cavedon; Vereadoras, Vereadores; público que nos assiste e nos dá a honra da presença, eu acho que nós não podemos cair, Ver. Dr. Thiago, no discurso fácil de ser contra ou a favor dos médicos – não é esta a questão. Nós temos de ter alguns critérios, porque, senão, cada vez que a Bancada da situação for contrária a qualquer reivindicação dos servidores, vamos dizer: contra ou a favor dos servidores. Eu acho que não é tão simples assim.

Nós, do PSOL, votamos sempre a favor de todas as reivindicações dos médicos até agora – todas. Agora, este Projeto trata de uma questão que tem muito mais relação com o privilégio do que com o direito, muito mais. Nós não votamos contra os trabalhadores, a Bancada do PSOL nunca vota. A nossa linha neste Projeto aqui é de abstenção, exatamente porque ele não consegue demonstrar, em meia dúzia de beneficiados, aquilo que seria uma norma geral de direitos trabalhistas, mesmo que considerados especificamente para uma categoria profissional.

Por outro lado e ao mesmo tempo, nós vemos aqui inúmeros servidores da SMA aguardando com uma esperança que eu nem sei se tem, lamentavelmente, algum fundamento prático, a não ser demonstrar a sua inconformidade com a sua presença no Plenário. E não se sabe por que norma burocrática ou manobra política eles estão, até agora, sem resposta nenhuma, desconsiderados. Mas saibam que, por parte de muitos Vereadores aqui, começando pela Bancada do PSOL, os senhores e as senhoras têm integral apoio. (Palmas.)

Vários Vereadores se manifestaram neste sentido; o Ver. DJ Cassiá me fez o sinal e sei que outros se manifestaram. Eu dou encaminhamento – só posso falar pela Bancada do PSOL –, mas sei que vários Vereadores aqui, o Ver. Todeschini, o DJ, Oliboni, Comassetto... Não só da oposição, porque o DJ não é oposição – apoiam.

Agora, eu estou falando pelo PSOL, por mim e pela Verª Fernanda Melchionna, nós apoiamos o pleito, porque o único Projeto – olhem a coincidência – que não traria repercussão financeira, que é contra isso que mais nos debatemos, eu e a Verª Fernanda Melchionna lutamos muito contra isso, o único Projeto que não traria repercussão financeira e que beneficiaria servidores é o de vocês e é o que não veio! É o de vocês e é o que não veio!

Portanto, do nosso ponto de vista, até este momento, são 15h31min, os grandes injustiçados do dia são os senhores e as senhoras.

O Projeto pode chegar daqui a 10 minutos, bem, é outra realidade! Teremos outro pronunciamento, mas, neste momento, e estou sendo aparteado antirregimentalmente com a informação de que o Projeto está vindo, bom, ele não veio. Até agora, não chegou. Até agora, a injustiça está cometida, e bem cometida. E sem explicação!

Dizia o Ver. Nilo Santos que a Secretária Sônia era a favor do Projeto e estava encaminhando. Depois, soube-se que estava com o Secretário Busatto.

Bom, é um mistério no Executivo, o Projeto não chega ao Legislativo para ser examinado. É uma situação com a qual nós nem sabemos como lidar, a não ser denunciar desta tribuna, usar o instrumento que temos para dar solidariedade aos senhores e às senhoras, e cobrar do Governo uma posição.

Queremos dizer que, para nós, do PSOL, a situação que vocês estão vivendo é surreal, absurda, profundamente injusta, mas que mexe com este Plenário e leva a solidariedade de muitas Bancadas devido à luta de vocês. E, talvez, isso nos leve a uma vitória em um, dois ou três dias. Um abraço. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, o PLCE nº 013/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO, por 19 votos SIM e 07 ABSTENÇÕES.

 

O SR. NILO SANTOS: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon, quero fazer justiça aqui e agradecer ao Assessor do Prefeito, Gil Almeida, que está aqui conosco, e que nos traz a informação de que o Projeto existe – é bom que todos saibam – e que, daqui pouco mais, estará aqui na Casa. Obrigado. (Palmas.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Muito bem, grande vitória dos funcionários; aguardamos o Projeto para combinar os encaminhamentos.

Apregoo a Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01 ao PLL nº 071/09, que institui o Bônus Moradia e dá outras providências, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro e Ver. Bernardino Vendruscolo.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01 ao PLL nº 071/09 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo a Emenda nº 01 ao PLE nº 055/11, de autoria do Ver. Toni Proença (Lê.): “Altere-se a redação do inc. I do § 2º do art. 5º do PLE nº 055/11, conforme segue: I- uma bandeirada do Modal Táxi, tratando-se de condutor de táxi; e...’ Justificativa: Da tribuna.” Assinada pelo Ver. Toni Proença e todas as Lideranças, pelo que eu pude ver.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Toni Proença, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLE nº 055/11 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1799/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 071/09, de autoria do Ver. Adeli Sell, que institui, no Município de Porto Alegre, o Bônus-Moradia e dá outras providências. Com Emenda nº 01. Com Substitutivo nº 01.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Projeto, e pela aprovação do Substitutivo nº 01.

 

Observações:

- prejudicada a votação da Emenda nº 01.

- incluído na Ordem do Dia em 21-12-11.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLL nº 071/09, com Emenda nº 01, e o Substitutivo nº 01, com Emenda nº 01. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLL nº 071/09, com Emenda nº 01, e o Substitutivo nº 01, com Emenda nº 01.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; público que nos acompanha, estamos discutindo o Projeto que institui o bônus moradia; é um Projeto de autoria do Governo, com Substitutivo do meu colega Ver. Adeli Sell. Venho discuti-lo, porque, quando instituímos o Programa Integrado Socioambiental do DMAE, o bônus moradia foi uma alternativa pontual que se teve para orientar, para destinar famílias em casos muito especiais.

O Ver. Adeli, meu colega, insiste há bastante tempo com esse Projeto. Eu quero dizer que discordo dele, porque o programa habitacional social, o Minha Casa, Minha Vida e todos os programas habitacionais, Srs. Vereadores, têm o objetivo de produzir uma nova habitação. Quando se faz um investimento de R$ 42 mil, R$ 45 mil ou R$ 50 mil, não sei qual é o valor do bônus moradia, ele tem um espírito, ele tem uma função, que é diminuir o déficit habitacional. Mas, quando eu concedo um bônus moradia com a obrigação de que a pessoa tenha que comprar um imóvel escriturado, o que ele provavelmente vai fazer é desalojar uma pessoa que está alojada. E toda política do Governo Federal, do Estadual e do Municipal tem que estar orientada como política pública para diminuir o déficit habitacional. Porto Alegre tinha um déficit de mais de 50 mil habitações. Com os programas sociais do DEMHAB, da Caixa e outros, nós reduzimos 10 mil nesse déficit habitacional, talvez tenha ainda 40 mil. O problema é que, com o bônus moradia, não se cria uma nova unidade; simplesmente se transfere para alguém que tenha uma unidade habitacional já pronta. E é dinheiro público! Foi feita essa experiência no Programa Integrado Socioambiental e parece que não foi uma boa experiência. Por isso eu não dou acordo para que isso se transforme em lei. Sei da intenção, da vontade, do esforço do Ver. Adeli Sell, mas é equivocado no mérito, porque todo o nosso esforço tem que ser na direção de construir novas habitações, o que tem como objetivo reduzir o déficit habitacional, e tem também, como finalidade, gerar emprego, consumo, renda, aquisição de materiais, ativação da indústria. E isso não acontece quando dão o bônus moradia! Até porque, com R$ 42 mil ou R$ 50 mil, as pessoas vão comprar casas não sei onde, pois, em Porto Alegre, é muito difícil encontrar qualquer casa escriturada por esse valor. Daí me permito também pensar que tem a simulação de negócio, a simulação de contrato, e isso deforma uma coisa que é boa, que é necessária e que transforma, que é o Minha Casa, Minha Vida, um programa social da Prefeitura e da Caixa Econômica Federal.

Portanto, eu tenho discordância. Quando trabalhamos com essa ideia no Programa Integrado Socioambiental, o bônus era para ser aplicado em casos muito pontuais, muito particulares, em que, de fato, algumas pessoas tinham a conveniência de, morando lá no Cristal, poderem se transferir para uma quitinete na Zona Central da Cidade, ou porque moravam sozinhas, ou porque não tinham família, ou por outro motivo. Fica aqui o meu registro: não posso acompanhar este Projeto porque tenho contrariedade quanto ao seu mérito. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 071/09, com Emenda nº 01, e o Substitutivo nº 01, com Emenda nº 01.

 

O SR. ADELI SELL: Senhoras e senhores, este Projeto é um clamor da população da periferia de Porto Alegre, foi amplamente discutido na Grande Cruzeiro, vem responder a uma questão de ampliação da Av. Tronco apenas para aquelas pessoas que, por alguma razão, não queiram ficar nas habitações que serão feitas. Essas edificações não serão casinhas para pobres, mas edificações de oito andares. Discutido com a comunidade, aprovado pela comunidade, expectativa da comunidade! Discuti com o Governo, convenci o Governo de que este Projeto é importante, é o mesmo valor do Minha Casa, Minha Vida. Aceitei as proposições que o Governo fez, discuti com a maioria desta Casa; portanto, minhas senhoras, meus senhores, peço a atenção e o voto de todos e de todas para o bem de Porto Alegre. Para que as questões de habitação não gerem conflitos, a gente tem que garantir a moradia das pessoas onde elas querem ficar: quem quiser ficar na região fica; quem não quiser, terá o bônus moradia dentro das regras, com o valor do Minha Casa, Minha Vida, R$ 56 mil. Pela aprovação! Peço o voto das senhoras e dos senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para discutir o PLL nº 071/09, com Emenda nº 01, e o Substitutivo nº 01, com Emenda nº 01.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Srª Presidente; colegas Vereadores, quero cumprimentar todos os servidores da SMA que estão aqui presentes, que alegria vê-los aqui nesta tarde enquanto aguardamos a chegada do Projeto que os beneficia e beneficia também os municipários que tanto prezo; hoje comparecem aqui as nossas lideranças lá da Vila Tronco, é muito importante que aqui estejam.

Ver. Adeli Sell, seu Projeto é meritório, eu acho que houve ampla discussão, diversas reuniões ocorreram lá na Vila Tronco. Eu me lembro de que participamos de três reuniões já no primeiro semestre de 2010, discutimos esse assunto, foi levada a posição de que seria muito mais prático diante das dificuldades, da urgência e da necessidade, porque também nós temos que entender que o alargamento da Vila Tronco é um Projeto do Executivo, e nós precisamos dar celeridade. E a maneira mais rápida é, justamente, através do bônus moradia, que já está implantado em Porto Alegre, no Socioambiental, em que mais de 300 famílias já o receberam. Acredito que deveria ser uma instituição um pouco mais ampla para que Porto Alegre pudesse minimizar uma situação que vive: hoje nós recebemos a notícia de que 16% dos porto-alegrenses vivem em situações precárias de habitação. Lamentavelmente, 300 mil pessoas no Estado vivem em situações precárias também. Então, é muito importante nós fazermos com que haja esta aprovação para podermos acelerar, para darmos dignidade às pessoas com as residências.

Neste ano, nós pretendíamos ter em Porto Alegre aproximadamente 6.000 novas moradias sociais, mas ficamos muito aquém. Os contratos com a Caixa Econômica Federal não chegaram a 2.000 no Minha Casa, Minha Vida da faixa zero a três salários mínimos. É lamentável, Ver. Pujol – nós batemos muito nisso aqui –, estamos facilitando, facilitando, doando áreas para o FAR, para a Caixa, e as contratações através das construtoras não funcionam. Por isso hoje à tarde estaremos votando dois Projetos que fazem com que seja desburocratizado um pouco mais o processo e se facilitem as certidões para a Caixa Econômica Federal, para que possam tramitar mais rápido e dar incentivo às construtoras.

Colocamos uma Emenda, Ver. Adeli, e também conversamos com o Líder do Governo, Ver. João Antonio Dib, acrescentando aqui, como falei com o senhor, a Vila Keddie. Nós precisamos dar dignidade àquelas famílias da Vila Keddie; são cem famílias que já estão no Programa de Governo para serem realocadas lá na Vila Dique. Mas para isso – a Vila Dique teve um adensamento – nós iríamos tirar fora outras famílias da Vila Dique, e nós não podemos estar excluindo famílias no sentido de facilitar para as famílias da Vila Keddie. É de amplitude geral do Município o bônus moradia, mas nós queremos deixar garantido, com a Emenda, que as cem famílias da Vila Keddie possam ser beneficiadas imediatamente com esse bônus no valor que a Caixa hoje destina ao Minha Casa, Minha Vida, Ver. Brasinha, que é de R$ 56 mil. Eu tenho certeza de que aquelas cem famílias vão aderir, porque ali é um leito viário, que vai dar segmento à rua, que vai fazer com que desafogue, justamente, aquela esquina ali, próxima da Savarauto, e fica na Av. Nilo Peçanha. Nós sabemos que todos os invernos aquelas famílias sofrem, não é, Brasinha? Nós visitamos aquelas famílias naquele local. Nós vamos estar facilitando a vida do Município, que vai poder fazer o alongamento da via, que vai fazer com que haja um retorno ali na Av. Nilo Peçanha, próximo da Savarauto, e vamos dar dignidade para as cem famílias.

Eu gostaria que os colegas me acompanhassem na votação da Emenda, justamente para que fique carimbado que, no próximo ano, o Governo Municipal possa ir com o Projeto, lá, junto ao DEMHAB, e dizer que essas famílias podem imediatamente requerer o bônus moradia para escolher onde querem morar na Capital. É isso que estamos fazendo. Moradia é dignidade, é saúde, é educação! (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. DJ Cassiá está com a palavra para discutir o PLL nº 071/09, com Emenda nº 01, e o Substitutivo nº 01, com Emenda nº 01.

 

O SR. DJ CASSIÁ: Obrigado, Presidente. Ver. Mario Fraga, é muito difícil quando a gente constrói toda uma vida em uma região, de 10, 15, 20, 30 anos, e, logo em seguida, ter que, de uma forma ou de outra, abandonar essa vida. É o emprego, é a escola, enfim... Mas, Ver. Adeli Sell, há um comprometimento do Governo no sentido de que jamais, Ver. Tessaro, haverá uma transferência da sua região, Ver. Brasinha, falando especificamente a um dos grandes líderes da Vila Tronco, que se encontra aqui hoje, entre tantos que estão aqui, o Michael: Michael, estávamos juntos, em uma tarde de domingo, lá na Vila Tronco, na Grande Cruzeiro, onde houve uma manifestação do próprio Prefeito, colocando e garantindo que aquelas famílias continuariam naquela região.

Então, Ver. Tarciso, há um comprometimento por parte do Governo. Eu quero aqui pedir liberação à minha Bancada, a qual respeito, pois estou totalmente a favor, o que não poderia ser diferente, até mesmo porque estou aqui não para defender bandeira política, mas para defender os interesses da sociedade de Porto Alegre. Por isso, estou de acordo, Ver. Tarciso, independentemente de bandeira política.

Estou aqui deixando o meu voto e pedindo, Ver. Brasinha, liberação à minha Bancada. Estou aqui deixando o meu voto, sou a favor, Ver. Adeli, ao bônus moradia, para que aquelas pessoas continuem na sua Região onde construíram as suas vidas.

Quero aqui também reforçar – saindo do tema – e deixar aqui o meu apoio aos servidores do Município que estão aqui hoje. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 071/09, com Emenda nº 01, e o Substitutivo nº 01, com Emenda nº 01.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, este Projeto com o Substitutivo do Ver. Adeli Sell, destacado Vereador desta Casa e Presidente do Partido dos Trabalhadores, permite-nos uma pequena mas absoluta necessária digressão.

Em verdade, quando eu recebi este Projeto, em consonância com o que o Parecer Prévio havia estabelecido, eu opinei, na Comissão de Constituição e Justiça, pela sua inconstitucionalidade, porque ele afrontava o art. 94 da Lei Orgânica do Município. Esse é um Parecer técnico, rigorosamente técnico. Não cabe ser modificado. O Ver. Braz me acompanhou nesse Parecer, porque, na Comissão de Constituição de Justiça, não se faz política; examina-se tecnicamente a matéria. Mas nós estamos dentro de uma Casa política, Ver. Luiz Braz, e, numa casa política, se fazem construções políticas; no caso concreto, construiu-se uma equação. O Governo abriu mão da iniciativa em favor de um Substitutivo da lavra do Ver. Adeli Sell. E, obviamente, se o Governo abriu mão, se o seu Líder apoia, se a sua base irá apoiá-la, o Governo irá sancioná-la. No meu modesto entendimento, Ver. Todeschini, a sanção do Prefeito é a demonstração, é o convalescimento da proposta, iniciada de forma heterogeneamente não adequada, já que o certo seria o Município executar, mas, se o Município agasalhou os bons propósitos do Ver. Adeli Sell, Ver. ª Maria Celeste, nós temos mais um exemplo para comprovar que quem tem que resguardar a sua competência privativa é o Executivo, não somos nós.

Se no interesse público, no interesse da Administração, se politicamente é conveniente para o Executivo abrir mão dessa competência, delegando-a para quem pode dispor e não propor a matéria, politicamente está resolvida a questão. E esta é uma Casa política por excelência, e não seremos nós que, por apego ao legalismo, vamos querer nos contrapor nesta hora e dizer: “Não, a ideia é muito boa, é meritória, mas tem o vício da inconstitucionalidade por afrontar o art. 94 da Lei Orgânica”. Ora, quem tem que zelar por essa prorrogativa é quem deu passagem para o Projeto de Lei: é o Chefe do Executivo Municipal, que, pelo seu Líder, vem aqui e diz que a matéria tem que ser aprovada. Vereador, V. Exª, que é um dos mais destemidos representantes do Governo nesta Casa, me acena afirmativamente, o que confirma o que eu estou dizendo.

Então, por isso, não há, da parte do Ver. Pujol, nenhuma incoerência de sustentar e ver aprovado um relatório dizendo da inconstitucionalidade da Lei e que, agora, aqui, na hora da decisão do Plenário, vem afirmar, de forma imperativa, que votará a favor e que recomenda a aprovação, porque aqui a nossa decisão é política. O resguardo da competência fica lá com o Prefeito. Se ele abriu mão do interesse público, não somos nós que vamos dizer o contrário. Era isso, Srª Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra para discutir o PLL nº 071/09, com Emenda nº 01, e o Substitutivo nº 01, com Emenda nº 01.

 

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, discutimos o Projeto do Bônus Moradia, que vai ser instituído, se Deus quiser, dando dignidade às pessoas que moram principalmente na periferia de Porto Alegre. Foi colocado aqui que isso não diminuiria a falta de moradia em Porto Alegre. Infelizmente, eu não posso concordar com isso. Por quê? Porque, se o cidadão tem três residências e utiliza uma, duas estão vazias, e o Bônus moradia vai lá e adquire uma dessas casas e aloja uma família que, muitas vezes, está na beirada do morro, ou, muitas vezes, na beirada do arroio, ou, muitas vezes, tomando chuva na cabeça, correndo risco de sua casa ser levada como no Jardim dos Coqueiros, no Eixo Baltazar de Oliveira Garcia, que todos os anos é um caos, uma correria... Eu não posso concordar com quem diz que não vai diminuir o déficit habitacional na nossa Cidade. Vai, sim, porque, no momento em que se compra uma casa através do bônus moradia e se dá a uma família que necessita, que mora numa área de risco, se deixa de utilizar um terreno, se deixa de utilizar uma estrutura, que já se encontra construída. Ela já está construída e, muitas vezes, vazia. Ver. Todeschini, muitas vezes ela está vazia, fechada há anos, o proprietário não está utilizando. E o Bônus moradia vai lá, adquire, dá a uma família que está morando na beira do morro, sujeita ao tempo, sujeita a um deslizamento de terra, colocando a sua família em risco, ou na beirada de um arroio, que o senhor conhece muito bem, como ocorre no Jardim dos Coqueiros, ou no Recanto do Sabiá, lá na beirada do Arroio Feijó, na divisa com a Alvorada.

Então, o Bônus moradia é um Projeto, sim, que veio ajudar a solucionar o problema de moradia na cidade de Porto Alegre. Isto é uma verdade, e não podemos negar. E nós não podemos abrir mão de todos os mecanismos, de todas as ferramentas que hoje são proporcionadas por esta Casa, pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através do DEMHAB, que vêm no sentido de fazer com que as pessoas tenham dignidade. E a palavra exata é essa. Quem mora na beirada de um arroio, na beirada de um morro, numa área de risco, cria a sua família ali e seus filhos, não tem dignidade, Vereador!

Então, eu faço um apelo ao senhor, que vote a favor deste Projeto, porque é em favor da Cidade, do cidadão que mais precisa, que está lá com uma carência total; que muitas vezes não tem nem um assoalho para pisar, está em chão batido, porque, se colocar um assoalho de madeira, apodrece tudo.

Então, eu venho a esta tribuna solicitar o apoio para este Projeto do Ver. Adeli Sell, em parceria com o Executivo, mas, principalmente, em parceria com aqueles que mais precisam, com as pessoas que mais precisam. E eu me sinto com autoridade o suficiente para dizer isso, porque venho da periferia, permaneço na periferia, trabalho na periferia, vejo as necessidades de todo o mundo. Muitas vezes, se larga um filho com o pezinho no chão, pisando no barro para ir ao colégio, pulando valos. Como há lugares vazios na Cidade – casas e apartamentos –, com o bônus moradia, o Município poderá adquiri-los, sem ter que utilizar uma gleba de terra.

Não dá mais para ficar jogando de lá para cá, da Zona Sul para a Zona Norte; da Zona Norte para a Zona Sul. Não dá para fazer isso. Quem cria raízes e tem o seu habitat natural na Zona Norte tem que procurar! E o bônus moradia proporciona isto: uma moradia ali, pronta para ele entrar. Isso elimina um gasto tremendo e dá condições dignas a essas famílias.

Eu quero deixar o meu registro, apoiando o Projeto, porque acho que ele é meritório e está realmente preocupado com as pessoas que mais precisam.

Ver. Adeli Sell, o senhor pode contar com o voto deste Vereador, porque eu compreendo, entendo e vivo, cotidianamente, a necessidade que tem a periferia, de quem não tem uma moradia, de quem precisa ter uma moradia digna para criar a sua família, porque um ser humano, quando perde a dignidade, a gente não sabe do que ele é capaz. Se nós queremos mais segurança para a nossa Cidade, vamos dar segurança àqueles que mais precisam. E a moradia é um canal e uma ferramenta para a segurança, principalmente na periferia de Porto Alegre. Muito obrigado. Parabéns a todos os servidores que estão aqui também.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLL nº 071/09, com Emenda nº 01, e o Substitutivo nº 01, com Emenda nº 01.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu venho a esta tribuna justamente defender o Projeto do Ver. Adeli Sell e também quero dizer que estou com vocês, do quadro da SMA. Podem ter certeza absoluta de que vocês são os melhores funcionários do Município; vocês merecem o apoio de todos os Vereadores. (Palmas.)

Verª Sofia Cavedon, eu quero sair um pouquinho do tema, porque hoje fui agraciado pelo Orçamento Participativo, pelo povo, em reconhecimento ao trabalho que esses cidadãos fazem pela Cidade. Talvez a gente não tenha a oportunidade de ser mais representativo que o delegado do Orçamento. Então, eu fui agraciado, como o meu colega Ver. Marcantônio, e quero agradecer: “Orçamento Participativo, muito obrigado por vocês terem me presenteado e agraciado, eu e o meu colega Ver. Marcantônio!”

Também quero falar a respeito do Projeto e dizer que ninguém poderia esperar outra coisa de mim a não ser o meu voto favorável, porque eu sou um Vereador que veio lá da classe mais baixa. Acho que não tem um Vereador aqui que tenha vindo de tão baixo como eu – fui morador de rua. Não tenho vergonha, falo quantas vezes puder: fui morador de rua! Graças a Deus, tive a oportunidade de estar aqui. Então, quero dizer a vocês: sou favorável ao bônus moradia! Votarei com o Ver. Adeli Sell e com a Emenda do Ver. Nelcir Tessaro, que justamente faz essa Emenda ao bônus moradia para a Vila Keddie, que está na Rua Líbero Badaró, obstruindo o trânsito. Se nós oportunizarmos esse bônus moradia, certamente as pessoas poderão escolher onde morar, de repente vão até para a sua terra natal. Então, é uma oportunidade que a gente dá a essas pessoas, porque são 100 famílias que vão ficar muito satisfeitas. O bônus moradia proporciona uma oportunidade melhor para essas pessoas poderem ir para as suas cidades. Eu quero dar os parabéns ao Ver. Nelcir Tessaro por ter apresentado essa Emenda, e ele pode contar com o meu apoio, porque eu e o senhor realmente sabemos o quanto é difícil para aquela Vila. E mais, com aquele trânsito, fica difícil de as pessoas circularem ali. Então, eu estou favorável a essa Emenda.

 

O Sr. Nilo Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Brasinha, eu quero cumprimentá-lo pelo seu discurso e dizer que, na realidade, o bônus moradia oferece dignidade e uma melhor qualidade de vida às pessoas. Fica melhor para quem vai sair, melhor para quem reside naquela região, melhor para o trânsito, melhor para quem circula ali. Então, somos favoráveis também.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Brasinha, rapidamente, é só para dizer a V. Exª que essa é a acessibilidade popular. O que V. Exa está colocando é aquilo que deve ser colocado. Eu, que já estava inclinado a votar no Projeto, agora, com toda a segurança, vou votar conduzido pelo seu belo pronunciamento.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Muito obrigado, Ver. Reginaldo Pujol, pelo seu carinho. Quando eu e o Ver. Reginaldo Pujol falamos, nós temos muita humildade.

 

O Sr. Tarciso Flecha Negra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Brasinha. Eu quero parabenizá-lo pelo discurso neste momento, isso sensibiliza a gente. Eu sou um homem do povo, com o futebol, e a gente convive com essa massa imensa. O meu voto é “sim”, sou favorável a este Projeto, porque acho que é um merecimento a todas essas pessoas que precisam.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Ver. Tarciso. Quero agradecer ao povo e ao quadro de funcionários e volto a dizer: vocês são o melhor quadro de funcionários deste Município! Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Toni Proença está com a palavra para discutir o PLL nº 071/09, com Emenda nº 01, e o Substitutivo nº 01, com Emenda nº 01.

 

O SR. TONI PROENÇA: Srª Presidente, Sofia Cavedon; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; senhoras e senhores, vou ser breve, devo isso principalmente ao pessoal que será reassentado por conta da duplicação da Av. Tronco. Foi esse pessoal que se mobilizou, incentivou, influenciou e inspirou o Ver. Adeli Sell a apresentar este Projeto; Projeto que nasceu do Programa Integrado Socioambiental para o reassentamento das famílias que seriam desalojadas pela criação do Parque Linear do Arroio Cavalhada, e também por conta dessa obra que vai transformar Porto Alegre numa cidade com 80% de esgoto tratado, esgoto que vem de toda essa calha do arroio Dilúvio e que vai até a Pedra Redonda.

Nesse Programa Integrado Socioambiental, se utilizou uma experiência – feita pela primeira vez em Manaus para o reassentamento dos moradores das palafitas –, que é o bônus moradia. É uma alternativa à construção de loteamentos e habitações populares. Uma alternativa principalmente para as pessoas que vieram, há algum tempo, do Interior – venderam o que tinham lá em busca de um sonho melhor na Capital e terminaram engordando as vilas da periferia –, para que possam voltar, inclusive, para sua cidade ou Estado natal. O bônus moradia cumpre esta função social, que é a de inverter o êxodo rural no Estado do Rio Grande do Sul.

A segunda oportunidade é que, às vezes, a família dessas pessoas está espalhada pela Cidade, ou a família cresce e consegue uma oportunidade para instalar a sua casinha ou barraco na periferia da Vila Cruzeiro, na Glória; e com o bônus moradia, a família tem a oportunidade de se reunir novamente numa região só, porque pode comprar uma habitação já construída lá onde moram seus pais, seus avós, seus irmãos. Inclusive, temos a experiência de uma família da Restinga que voltou a morar em Viamão, perto dos seus.

Portanto, o instituto do bônus moradia é uma alternativa muito singela, mas muito inteligente e muito proveitosa. Além disso, se o bônus moradia se tornar uma prática de construção de habitação em Porto Alegre, de alternativa para moradia popular, certamente o mercado da construção civil na Cidade passará a construir pequenos conjuntos residenciais horizontais ou verticais, aproveitando o crédito do bônus moradia, instituindo um novo mercado na Cidade. Aí, em vez de termos de construir grandes conjuntos habitacionais que densifiquem territórios e regiões, às vezes já muito densificados, podemos fazer isso com o reassentamento voluntário das pessoas, através do bônus moradia, em pequenos núcleos horizontais ou verticais. Por isso o Projeto tem essa importância; por isso todos vêm a esta tribuna debater e se posicionar a favor do Projeto.

Quero louvar aqui a Emenda do Ver. Nelcir Tessaro, que estende o benefício do bônus moradia aos moradores da Vila Keddie, que é uma comunidade que precisa de solução, está ali encravada atrás do Country Club, é um núcleo de extrema pobreza e que precisa, sim, e merece a atenção do Poder Público Municipal. Por isso o Pátria Livre vai votar a favor do Projeto e a favor da Emenda. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLL nº 071/09, com Emenda nº 01, e o Substitutivo nº 01, com Emenda nº 01, por cedência de tempo do Ver. Aldacir José Oliboni.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; público que nos assiste – obrigado, Ver. Oliboni, pela cedência do tempo –, esse é um tema que necessita ser aprofundado e discutido, porque se trata, na verdade, da doação de R$ 56 mil para cada família que quiser integrar o programa de reassentamento.

Ora, se eu chegar em qualquer lugar de Porto Alegre, em qualquer vila, e dizer que tenho um bônus moradia, vou dar R$ 56 mil, ninguém vai ser contra. Agora, vamos entender exatamente o que é isso, porque, na verdade, isso está muito fundado nas questões das obras da Vila Tronco, Socioambiental e algumas outras obras. No Socioambiental, nós orientamos pela necessidade de não fazer lei, porque eram casos muito pontuais, era um ou outro caso. E quando isso se torna uma política e uma lei, pode ser perigoso. Pergunto: onde, em Porto Alegre, se encontra uma casa escriturada por R$ 56 mil? Eu quero que me tragam aqui os exemplos, que é o recurso disponível. Bem, se Porto Alegre não tem casas escrituradas e regularizadas por R$ 56 mil, as pessoas têm que ir para a Região Metropolitana: Viamão, Alvorada, Esteio, Guaíba, Eldorado quem sabe. E vejam bem: o Programa não permite a transação de imóveis que não sejam regularizados por escritura, e esse volume de recursos, é mais do que sabido que não permite a compra. Então, as pessoas vão adquirir imóveis em cidades do Interior ou fora do Estado. E aí a pergunta é: quem fiscaliza? Quem me diz que esses imóveis não serviram para uma simulação de contrato? E quantos são os casos sabidos, aqui em Porto Alegre, em que isso foi experimentado e que as pessoas venderam? Já havia até um ágio, com uma devolução de R$ 5 mil do Socioambiental. Todo mundo sabe disto: quem adquiria pegava por dentro R$ 5 mil para ser beneficiado.

Eu sei que vou ser, talvez, uma voz única aqui, mas eu quero deixar registrada a minha posição como cidadão: é um equívoco um Projeto deste tipo, um equívoco! Ainda mais quando se faz um programa habitacional para produzir habitações, e não para alojar um desalojando outro, como é o caso, porque não existe aquilo que foi falado aqui, de dezenas e dezenas de habitações vazias esperando por alguém. Não, os imóveis são inflacionados, e casas e terrenos escriturados são raridades, quanto mais por R$ 56 mil.

Então, eu quero deixar aqui a minha marca registrada: tenho um questionamento profundo a este Projeto! Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Informo ao conjunto de Vereadores e aos servidores que nós agendamos a promulgação da Lei da Ficha Limpa, Lei de autoria do Ver. Oliboni, aprovada nesta Casa, para amanhã às 10h30min. Se estivermos em Sessão, isso será neste Plenário, rapidamente; caso contrário, eu gostaria da presença de todos os senhores e senhoras no Salão Nobre. Ver. Oliboni, parabéns, eu acho que o Município de Porto Alegre e a Câmara só ganham com isso.

O Ver. Luciano Marcantônio está com a palavra para discutir o PLL nº 071/09, com Emenda nº 01, e o Substitutivo nº 01, com Emenda nº 01.

 

O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Obrigado, Presidente Sofia. Vereadores, Vereadoras, demais cidadãos presentes nesta Casa, quero também agradecer ao nosso Orçamento Participativo a homenagem que recebi no dia de hoje, por reconhecimento dos Conselheiros, dos Delegados do Orçamento Participativo, pelo trabalho que desenvolvo com muito carinho, com muita responsabilidade e presença nas comunidades de baixa renda de Porto Alegre. Lembro também que, nesse dia, foram homenageados o Secretário Goulart, da Habitação; o Secretário da Assistência Social, Kevin Krieger; a Secretária Cleci, da Educação; o Secretário da SMOV, o Cássio; e o Prefeito Fortunati – foi um momento de muita alegria para todos nós.

Sobre a questão do Projeto do Ver. Adeli Sell, é importante ressaltar que é um Projeto construído em conjunto com o Prefeito Fortunati e sua assessoria, e é uma demanda dos moradores de Porto Alegre que sofrem esses processos de remoção. Foi exatamente no diálogo que o Prefeito Fortunati realizou com a Comissão dos Moradores da Vila Cruzeiro, Cristal, dentro do contexto da duplicação da Tronco, que se encontrou a necessidade dessa alternativa. É uma demanda da comunidade a necessidade da criação desse Projeto, e já estava tramitando na Casa o Projeto do Ver. Adeli. Como a gestão Fortunati é uma gestão plural, que não partidariza os seus encaminhamentos e coloca em primeiro lugar o interesse da comunidade, e essa demanda veio dos representantes dos 1.400 moradores que vão sofrer esse processo de remoção para sair essa grande avenida, que é a duplicação da Tronco, para agilizar o processo, o Prefeito Fortunati construiu, em conjunto com a base aliada, para que houvesse simplesmente um Substitutivo ao Projeto do Ver. Adeli, para termos agilidade no processo, para que rapidamente essa demanda que nasceu da duplicação da Av. Tronco, que nasceu na comunidade da Grande Cruzeiro, no Cristal, pudesse se tornar lei e beneficiar não só esse processo tão importante, que vai gerar inclusão social e moradia digna para essas 1.400 pessoas, mas também toda Porto Alegre.

Então, respeito a posição do Ver. Todeschini, mas, infelizmente, neste caso, ele está na contramão do movimento comunitário e na contramão dos resultados de um grande diálogo que existe hoje sobre a duplicação da Av. Tronco, que faz com que esse processo, que é uma obra estratégica para o desenvolvimento de Porto Alegre, seja realizado com justiça social, com inclusão social, porque é desse diálogo que saiu essa proposta.

Quero também colocar aqui que a Emenda do Ver. Tessaro, em relação à Vila Keddie, com certeza merece toda a nossa atenção, e, da minha parte, vai ter o apoio no sentido de que seja aprovada.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Marcantônio, primeiramente meus parabéns pelo reconhecimento da Cidade e do OP ao te premiar e agraciar também com o troféu.

Vereador, realmente a Vila Keddie é uma necessidade de Porto Alegre. Por quê? Está obstruindo o trânsito da Rua Líbero Badaró. E mais ainda: o fluxo todo da Rua Líbero Badaró vai para a Av. Marechal Andrea. E a Av. Marechal Andrea tem duas mãos, fora os acidentes que acontecem – toda hora acontece acidente na frente do Colégio São Pedro, e aí é um verdadeiro engarrafamento. A ideia do Ver. Tessaro, com a sua Emenda que permite o bônus moradia, é um ganho que a Cidade vai ter. Certamente, o trânsito vai fluir melhor, e as pessoas vão morar bem melhor, com dignidade. Obrigado, Vereador.

 

O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Obrigado, Ver. Brasinha, pelo aparte.

Sobre a questão da duplicação da Av. Tronco, reforçando: o Projeto do Ver. Adeli, construído junto com o Governo Fortunati e com os Vereadores da base aliada, vem ao encontro dessa demanda da comunidade e é uma das alternativas que estão sendo construídas pelo DEMHAB no sentido de contemplar os cidadãos que estão sendo removidos.

Presidente, só para concluir: há alternativas dos empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida, e a alternativa que está sendo construída é o Bolsa Moradia, que é uma ferramenta; e também as indenizações. Nada vai ser imposto, todo esse leque de alternativas de solução de moradia são construções que saem dos diálogos permanentes e semanais que são realizados no Centro Administrativo Regional – o CAR – Cruzeiro, Glória e Cristal.

 

O Sr. Pedro Ruas: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Rapidamente, apenas para cumprimentar V. Exª pela distinção recebida do Orçamento Participativo, que, realmente, é muito honrosa, e tenho certeza de que V. Exª fez jus a esse reconhecimento, a esta honraria. Parabéns.

 

O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Muito obrigado, Ver. Pedro Ruas. Presidente, concluo, só lembrando que Porto Alegre muito nos honra por ser a Capital da democracia participativa em todo o mundo. Viva o Orçamento Participativo! (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 071/09, com Emenda nº 01, e o Substitutivo nº 01, com Emenda nº 01.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; colegas Vereadores e Vereadoras; senhoras e senhores; lideranças da região da Grande Cruzeiro aqui presente, este debate teve origem em função dos problemas que ali se localizam, mas o Projeto em si se estende para a cidade de Porto Alegre, e quero ressaltar alguns pontos importantes dessa política que está sendo apresentada. Eu dialogava com meus dois companheiros, o Ver. Adeli Sell, que é o autor do Projeto, e o Ver. Carlos Todeschini, que tem uma opinião crítica a respeito do Projeto.

Este Projeto apresentado não é um projeto único para a Habitação de Interesse Social; ele é mais uma ferramenta de complementaridade; portanto, se ele é uma ferramenta de complementariedade, ele se inclui no conjunto dos programas e projetos. Nós temos discutido muito no Conselho Nacional das Cidades, e tenho o prazer de representar aqui os Vereadores do Brasil neste debate, quando se instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida. Esse programa tem dois grandes objetivos: primeiro, construir casas novas que, para as famílias com até três salários mínimos, podem chegar a R$ 56 mil. É o valor destinado pelo Governo Federal. Desse montante, 90% pode ser de subsídio, e paga-se uma taxa mínima de R$ 50.

Diante dessa possibilidade, é um grande programa nacional, mas junto a isso, há o Programa de Regularização Fundiária, que é para aquelas comunidades que já estão instaladas em áreas públicas, – municipais, estaduais ou federais – ou em áreas privadas, que precisam ser, muitas vezes, reassentadas em função de estarem em áreas de risco e/ou necessárias para obras públicas municipais.

Então, o bônus moradia é uma ferramenta que propicia que algumas famílias possam optar. Por exemplo, se alguns moram ali na Vila Cruzeiro, mas querem voltar para o Interior, lá para São Francisco de Paula, com um valor de R$ 56 mil, a pessoa compra um pequeno sítio no interior do Rio Grande do Sul, com boa qualidade ambiental e com boa qualidade de habitação. Portanto, este é o espírito do Projeto, e nós temos que fazer este debate, que é muito oportuno.

Há outra dúvida trazida pelo Ver. Todeschini. Com esses R$ 56 mil, tem que comprar um imóvel já regularizado, com escritura. Não pode comprar outro imóvel irregular e/ou em área de risco. Então, o Projeto vem dar uma certa liberdade para que os usuários das moradias originais possam optar em ficar com um projeto de casa nova, conforme o Minha Casa Minha Vida, ou que recebam esse benefício e retornem para outros locais, ou que fiquem naquela mesma região, ou que comprem um terreno junto à sua família, e assim sucessivamente.

 

O Sr. Nelcir Tessaro: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para dizer que estou plenamente de acordo com o discurso de V. Exª, inclusive isso facilita as coisas. As pessoas do Minha Casa Minha Vida vão ter que se sujeitar ao tamanho daquela unidade habitacional. Se o cidadão receber o bônus moradia, ele pode escolher, por exemplo, morar numa casa com pátio, vizinha a Porto Alegre, onde for. Isso é importante.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Eu falava, aqui, Ver. Tessaro, que ele pode optar, inclusive, por ir para o Interior, onde a terra é mais barata. Ele tem essa opção. A mobilidade dessa pessoa fica condicionada a que a área que ele for adquirir para aplicar essa carta do bônus moradia...

E outra questão, Presidente, para concluir: ele não recebe em dinheiro, ele recebe uma carta, um bônus, e só terá o dinheiro quando apresentar a matrícula do novo imóvel, o registro do imóvel que possa vir para o seu nome, e aí o Poder Público destina o recurso para quem vendeu o imóvel.

Então, essas são algumas das vantagens do Projeto Bônus Moradia – nós já aprovamos uma lei especifica para o Arroio Cavalhada. Agora se faz essa discussão como uma política da cidade de Porto Alegre. Portanto, ele vem dentro da política de Habitação de Interesse Social do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano como mais uma ferramenta para auxiliar o conjunto de programas, principalmente o grande e belo programa do Governo Federal, Minha Casa, Minha Vida. Nesse sentido, tenho opinião e votarei favoravelmente ao Projeto. Um grande abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLL nº 071/09, com Emenda nº 01, e o Substitutivo nº 01, com Emenda nº 01.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidente, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu entendo que a questão do bônus moradia vem ajudar, e muito, mas eu quero fazer alguns registros importantes de contextualizar.

Lembro que, em 2008, quando nós discutimos o bônus moradia, especificamente para o Pisa, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, na sua grande maioria, era contra, inclusive na questão de o bônus moradia ser estendido para qualquer lugar fora de Porto Alegre. Também me lembro de que, na época, este Vereador, como Líder do Governo Fogaça, referiu que, se alguma pessoa quisesse voltar para o Interior, onde tinha suas origens, e com esse dinheiro pudesse adquirir um imóvel, que bom seria! Lembro também o que foi colocado por parte de alguns Vereadores do Partido dos Trabalhadores: “Ah, mas são recursos públicos de Porto Alegre que estão indo para fora”. Nessa discussão, tivemos a oportunidade de colocar que o mais importante não é saber se a pessoa vai sair ou ficar em Porto Alegre; o mais importante é dar dignidade às pessoas, porque são moradores de áreas de risco, áreas de vulnerabilidade, e isso, na realidade, vai permitir a construção de uma vida nova.

No Pisa, mais de 300 famílias optaram pelo bônus moradia. E aqui também é importante dizer, embora um ou outro Vereador já o tenha feito, que esse bônus moradia não quer dizer que aquela pessoa vá receber o dinheiro. Não. Primeiro, aquela moradia tem que estar escriturada no cartório, não pode ter nenhum débito de nenhum imposto, e, a partir dali, a pessoa, então, tem a possibilidade de adquiri-la. Ora, se isso dá dignidade ao ser humano, se permite que ele possa achar dentro de Porto Alegre – R$ 56 mil não é um grande valor, nós sabemos que não, porque há dificuldades, mas uma ou outra família conseguiu – e se existe a possibilidade também de sair da Cidade, por que votarmos contra? Agora, eu só queria fazer o registro, porque me surpreende. É um Projeto de um Vereador do PT, e a Bancada do PT, na época, tinha uma posição contrária ao bônus moradia muito forte, principalmente pelo fato de os recursos saírem de Porto Alegre. Nós entendemos que é salutar, porque o que nós queremos é que as famílias possam ter dignidade, e isso eu saúdo. Muito obrigado, Srª Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Apregoo a Emenda nº 02 ao Substitutivo nº 01 ao PLL nº 071/09 (Lê.): “Inclui o § único ao art. 6º do Substitutivo nº 01 do PLL 071/09. Parágrafo único. Fica o Executivo Municipal responsável pela demolição imediata do imóvel quando da desocupação do imóvel no prazo determinado pelo caput deste artigo.” Assinam o Ver. Nelcir Tessaro, o Ver. Beto Moesch e o Ver. Reginaldo Pujol.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 02 ao Substitutivo nº 01 ao PLL nº 071/09 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 071/09, com Emenda nº 01, e o Substitutivo nº 01, com Emendas nº 01 e nº 02.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; senhoras e senhores, minha saudação ao pessoal da SMA, que está aqui presente, e uma saudação muito especial à Secretária Sônia Mauriza, porque ela foi também Diretora Administrativa desta Casa e tem realmente uma competência enorme e trabalhou com muito carinho esse projeto da SMA. Eu tenho certeza absoluta de que, quando ele chegar aqui, estará pronto para ser aprovado com rapidez.

O que nós queremos dizer com relação a esse Projeto apresentado pelo Ver. Adeli Sell é que ele é um marco em relação às possibilidades de os Vereadores apresentarem projetos nesta Casa. Ver. Adeli, V. Exª está sendo contemplado com a possibilidade, Ver. Professor Garcia, que nenhum outro Vereador ainda teve aqui, neste plenário, desde que estou aqui.

 

O Sr. Professor Garcia: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Prezado Ver. Braz, a minha assessoria só me trouxe isso depois, mas eu quero resgatar um pouquinho da memória que, na época, a ex-Vereadora Margarete Moraes, Líder do PT, 23 de abril de 2008, apresentou uma emenda que dizia o seguinte: “O bônus moradia somente poderá ser utilizado para aquisição de imóveis residenciais novos ou usados, localizados em Porto Alegre, desde que situados fora da área de risco e de preservação, em boas condições de conservação e adequado uso”. Só quero comentar como foi a votação. O próprio Ver. Adeli Sell, na oportunidade, votou a favor. Quer dizer, não poderia ser fora de Porto Alegre. Eu fico satisfeito que ele evoluiu nesse aspecto, mas eu queria trazer esse registro.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Veja bem, o Prefeito Fortunati, que poderia ter tido a iniciativa, está dando para o Ver. Adeli a oportunidade dessa iniciativa. Ver. Adeli Sell, V. Exª está, na verdade, apontando um rumo para solucionar determinados problemas que seriam insolúveis simplesmente com a construção de casas.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Foi sobre isso que acabamos de conversar no plenário. Digo para o Ver. Garcia que o importante é que foi o debate que me convenceu de que é possível criar o bônus moradia nesta nova modalidade que nós apresentamos.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Eu também pensava, Ver. Adeli, já que V. Exª havia ajudado a negociação com o pessoal da Tronco, que V. Exª faria o Projeto para a Tronco, mas V. Exª foi além. Acho que V. Exª foi bem e fez alguma coisa geral. E é tão geral o Projeto de V. Exª, que a Emenda do meu amigo Ver. Tessaro, mesmo que não existisse, propiciaria ao Prefeito, se assim ele quisesse, alcançar aqueles moradores lá. Mas quis o Ver. Tessaro fazer com que houvesse uma citação nominal, através da sua Emenda, de moradores situados numa determinada região da Cidade.

Acho que estamos inovando. A abertura que o Prefeito Fortunati dá é muito boa, porque o diálogo entre o Legislativo e o Executivo tem que se dar de uma forma maior, mais intensa. Acho que a abertura que é dada por este Projeto apresentado pelo Ver. Adeli, com uma Emenda do Ver. Tessaro, deve prosseguir em outras áreas, com outros Vereadores tendo, também, a oportunidade de discutir. Hoje, falávamos aqui, Ver. Tarciso, pela manhã, a respeito da solução para os engarrafamentos da Cidade, com a abertura de estacionamentos. Espero – e conversava aqui com o Secretário, hoje – que isso não seja vetado e que a gente possa discutir. O Secretário me dava certeza de que vamos trabalhar numa regulamentação, porque ele acredita que essa seja uma boa medida. Então, acho que começa a haver um diálogo mais intenso entre Vereadores e membros do Executivo, a fim de que a Cidade, a sociedade, possa ganhar. Agora, por exemplo, com este Projeto do Ver. Adeli, ganha a sociedade como um todo. Inclusive outras regiões da Cidade poderão ser contempladas através da solução trazida pelo bônus moradia. Com certeza, eu e o Ver. Mario Manfro, da Bancada do PSDB, vamos votar favoravelmente tanto ao Projeto como também à Emenda. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.).

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Encerrada a discussão. Em votação a Emenda nº 02 ao Substitutivo nº 01 do PLL nº 071/09, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro, Beto Moesch e Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA com a abstenção do Ver. João Antonio Dib.

Em votação a Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01 do PLL nº 071/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

Em votação o Substitutivo nº 01 do PLL nº 071/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

VOTAÇÃO NOMINAL

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

1º TURNO

 

PROC. Nº 1385/09 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/09, de autoria do Ver. Pedro Ruas, que inclui § 3º no art. 242 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, vedando o plantio de espécies exóticas dos gêneros “Pinus” e “Eucalyptus” com ou sem fim comercial. Com Emendas nos 01 a 03.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e das Emenda nos 01 e 02;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. João Pancinha: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da COSMAM. Relator Ver. Carlos Todeschini: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01 e 02.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relatora-Geral Verª Maria Celeste: pela aprovação da Emenda nº 03.

 

Parecer Conjunto:

- da CEFOR e CUTHAB. Relatora-Geral Verª Maria Celeste: pela rejeição da Emenda nº 02.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos – art. 130 do Regimento da CMPA;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação o PELO nº 001/09. (Pausa.)

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, solicitando retirada de tramitação da Emenda nº 02 ao PELO nº 001/09. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação do PELO nº 001/09.

 

O SR. PEDRO RUAS: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Vereadoras, Vereadores e público que nos assiste, o presente Projeto de Lei trata de um tema da maior relevância, foi elaborado por mim e pela Verª Fernanda Melchionna, mas com ampla discussão e assessoria de movimentos, entidades ligadas à proteção do meio ambiente e que nos trouxeram, Verª Fernanda, elementos da maior relevância para que nós pudéssemos, Ver. Braz, apresentar um Projeto que realmente fizesse diferença para Porto Alegre. Eu quero, desde logo, fazer o registro de que houve uma Emenda do Ver. Reginaldo Pujol, a Emenda nº 1, que é de consenso e que, no meu ponto de vista, viabiliza totalmente a aprovação do presente Projeto.

Nós sabemos que há algumas espécies exóticas, tais como pinus eucalyptus, que tem na sua proliferação e via de regra terminam por se transformarem uma monocultura, um verdadeiro problema de altas e graves proporções para o meio ambiente, como é o caso dos pinus eucalyptus. Eu tenho um dado, Verª Fernanda, um apenas, que justifica plenamente o Projeto. Os eucaliptos, na sua fase inicial de crescimento, consomem, Ver. Brasinha, 15 litros de água por dia; na sua fase de maturação – que seria uma adolescência, Ver. Paulinho Rubem Berta –, eles consomem 40 litros de água por dia. São dados oficiais, indiscutíveis, consensuados. Esses são dados definitivos e importantíssimos, quando se trata de uma espécie exótica, não natural, não nativa, geralmente utilizada em sistema de monocultura, com o único projeto de produzir celulose. Mais do que isso, há uma série de interesses na área, na indústria da celulose, que buscam, em áreas importantes da Cidade, a utilização para os fins da monocultura. O Ver. Pujol, Verª Fernanda, lembrou muito bem que nós discutimos e procuramos áreas para habitação, e não temos quase em Porto Alegre. Há muita dificuldade de áreas para habitação, pois há inúmeras áreas nobres que poderiam ser destinadas à habitação sendo buscadas para o plantio indiscriminado, com características de monocultura, Ver. Tarciso, exatamente para eucaliptos e pínus.

Nós sabemos que Porto Alegre tem uma parte rural, e eu discutia esse tema com Sua Excelência, o Ver. Beto Moesch, notoriamente um especialista na área ambiental, que colocava exatamente os prejuízos que essa monocultura traz para o meio ambiente, que são irreversíveis. Nós temos exemplos de algumas áreas do Estado, Ver. Beto Moesch, que é o caso da cidade de Alegrete, de onde vem a ilustre Verª Fernanda Melchionna, que já tem um processo de desertificação irreversível! O que tratamos aqui, na verdade, é de dar um exemplo para todo o País. Esse tipo de plantação exótica, não nativa, incontrolável, ataca violentamente o meio ambiente, impede que áreas importantes sejam destinadas à habitação, escapam do controle de fiscalização dos órgãos ambientais, Municipais, Estaduais e Federais. E, neste momento, nós temos a oportunidade de, para fins comerciais, impedir definitivamente o plantio em Porto Alegre, dando exemplo para todo o País e cumprindo, na prática, a obrigação que todos temos e apregoamos em qualquer entidade, particularmente partidos políticos, qual seja, o nosso compromisso, Ver. Todeschini, real, efetivo, concreto, com o meio ambiente. E nós podemos traduzir isso, no dia de hoje, em Porto Alegre, votando a favor deste Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para encaminhar a votação do PELO nº 001/09.

 

O SR. BETO MOESCH: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu, infelizmente, não estava aqui, quando da aprovação da Lei Orgânica do Município, em 1990, mas ela é impressionantemente avançada no quesito de arborização urbana, pois considera os morros como patrimônio da Cidade, prevê dispositivos que garantam a participação da sociedade quando possam ocorrer projetos de impactos negativos ao meio ambiente, e prevê artigos que tratam especificamente da arborização de Porto Alegre. Os Vereadores Pedro Ruas e Fernanda Melchionna, preocupados com a monocultura de espécies – e, aí, eu entendo que não é só para eucaliptos, para o pínus, mas é para a soja, para o milho... Inclusive, Ver. Braz, para uma frutífera específica, a monocultura é um erro, porque ela compromete a biodiversidade, o solo e a água, seja a monocultura qual for, inclusive de espécies nativas, se for a mesma. Ver. Haroldo, o pinus eliotis tem um grande agravante: é uma espécie invasora de outros ecossistemas e outras áreas, mesmo sem ser plantado, e ele toma conta daquelas áreas. Então, se não houver um plano de manejo adequado, o que pode ser feito, o pínus passa a ser um grande problema. O mesmo ocorre com o eucalipto, mas não tanto quanto o pínus, porém, isso veio à tona nos projetos de plantio de eucalipto da Zona Sul do Estado do Rio Grande do Sul.

Qual foi a polêmica? A monocultura em grandes áreas plantadas com eucalipto; isso ocorre com eucalipto na Zona Sul do nosso Estado, e com o pínus nos campos de cima da Serra. Temos ainda o problema das acácias, que são plantadas para se fazer carvão.

Quero aqui colocar uma coisa que tem muito mérito, demonstrado aqui pela preocupação dos Vereadores Pedro Ruas e Fernanda: não devemos repetir esse erro aqui em Porto Alegre; devemos evitar e combater a monocultura, evitar o comprometimento da nossa biodiversidade.

Por incrível que pareça, embora Porto Alegre seja uma metrópole, ela é extremamente rica em espécies da Mata Atlântica e do bioma Pampa; um terço do nosso território é muito protegido. Isso se deve à nossa sociedade, à nossa vocação e à nossa característica de termos preocupação – e por isso a Lei Orgânica do Município.

O que quero aqui apenas aprofundar, Ver. Pedro Ruas – conversei muito com V. Exª sobre isso – é que, embora tenha mérito o Projeto, e ele tem, por isso vou votar favoravelmente ao Projeto, nós temos que aproveitar essa proposta e, quem sabe, fazer uma nova Lei Orgânica para estabelecer um plano de manejo verdadeiro e racional na cidade de Porto Alegre, para que se possa, sim, comercializar espécies, sejam quais forem, desde que com plano de manejo, desde que metade ou menos daquela propriedade tenha também, Ver. Braz, árvores nativas, ou espécies de vegetação nativas. Esse é um objetivo que eu tenho, e já falei com o Ver. Pedro Ruas, para nós avançarmos no debate. Então, este é o primeiro passo do Ver. Pedro Ruas e da Verª Fernanda: mostrarmos que essas espécies não são as adequadas – para o Município não são –, mas, se forem, nós estabelecermos um plano de manejo para que metade da propriedade tenha espécies nativas. Isso seria uma inovação em nível nacional, inclusive, mas já está sendo, Ver. Pedro Ruas, uma grande inovação, porque os Vereadores, com isso, dão um recado para o Estado do Rio Grande do Sul, e até mesmo para o Brasil, de que aqui, se é para ter essas espécies, elas vão ter que se adequar ao processo bem diferenciado do estabelecido até hoje. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PEDRO RUAS: Srª Presidente, me consultaram agora, há pouco, o Ver. Engenheiro Comassetto e vários outros Vereadores, e já falei da tribuna, mas quero reiterar que a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Pujol, faz parte do nosso acordo, é uma Emenda imprescindível ao Projeto, e nós temos total acordo com ela.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PELO nº 001/09.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidente, Verª Sofia; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu tinha uma emenda, a Emenda nº 03, que dizia que era vetado plantar pinus e eucalyptus nos logradouros públicos, ou seja, nas praças, nas ruas, etc., para delimitar. O Projeto meritório, do Ver. Pedro Ruas e da Verª Fernanda Melchionna, fez com que eu tivesse essa reflexão, e aí fiz um acordo aqui para que o Projeto pudesse ser votado hoje. E já disse que eu tenho uma discordância, no mérito, porque se trata, Ver. Melo, do seguinte... E eu quero falar que, como Técnico da Emater, como extensionista, nós tínhamos a recomendação, inclusive, nos lotes de assentamento da Reforma Agrária, de se plantar eucalipto, de se plantar pínus, porque era madeira que tinha finalidade de fonte energética, ou seja, servia para lenha, servia para poste, servia para fazer abrigo para os animais, serve para escora, na construção, e tem várias finalidades, porque se não houver eucalipto, o que será feito? Será utilizada a mata nativa, a madeira nativa. Então, para preservar a madeira nativa, é preciso plantar árvore exótica. Essa é a questão que está em jogo. E a Emenda do Ver. Pujol, que é um liberal, passa a ter uma interferência leonina do Estado, ela é equivocada, porque ela proíbe o plantio dessas espécies para fins comerciais. E mesmo em Porto Alegre, a Capital do Estado, nós temos mais de 50% de território de área rural, e não se trata aqui de grandes extensões de plantio, porque nem sequer há esse espaço. Trata-se, sim, daquelas previsões dos pequenos cultivos para atender às necessidades das propriedades, de sustentabilidade. Essa, sim, é uma questão de sustentabilidade, porque é elemento para produção de matéria-prima para as necessidades. Tanto é que, quando fui agrônomo da Reforma Agrária, lá no assentamento, era parte do cronograma, parte da orientação, parte do projeto, a plantação dessas espécies, justamente para estas finalidades: sustentabilidade da propriedade e proteção da mata nativa, porque, se não houver alternativa, a mata nativa será sacrificada.

Então, eu quero chamar a atenção para onde se situa o equívoco do Projeto, na medida em que ele proíbe tudo, e tinha feito uma Emenda, que proibisse, então, no perímetro urbano, nos logradouros públicos, como uma questão cultural e como uma questão de demarcação para dar fôlego e força ao Projeto, eu não posso concordar com a Emenda do Ver. Pedro Ruas e também não posso votar, dessa forma, a favor do Projeto, porque ele é uma demarcação ideológica, é um alerta, é uma demarcação que o Vereador proponente faz, mas ele é equivocado do ponto de vista técnico, ambiental e econômico. Por isso eu me posiciono contra o Projeto, e o Ver. Sebastião Melo, me parece, tem a mesma opinião. Nós precisamos olhar para o conjunto de propriedades rurais, que são economias rurais que ainda fazem parte do nosso Município. Obrigado pela atenção de todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PELO nº 001/09.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente e Srs. Vereadores, eu me sinto no dever de oferecer algumas informações para o debate desse Projeto e, sobretudo, para sua definição. O Projeto inicial do Ver. Pedro Ruas era no sentido de vedar o plantio de pinus e eucalyptus em toda a cidade de Porto Alegre. O que nós entendemos que deveríamos fazer? Restringir essa proibição àquele plantio com finalidade comercial. Isto é, vamos falar bem claro, eu não queria ver Porto Alegre, nas poucas áreas que ainda tem disponíveis, lotada de eucaliptos para, em determinado momento, serem cortados para vender para produção de celulose. Acho que a terra em Porto Alegre, Ver. Nedel, é muito valiosa para ser utilizada com essa finalidade. Nós, inclusive, estamos brigando por áreas, na cidade de Porto Alegre, para fazer habitação popular, que só se encontra na periferia, onde não se pode desapropriar uma área na primeira Macrozona para fazer habitação popular, porque não há consistência econômica esse fato!

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu já lhe dou um aparte. Antes de lhe dar o aparte, o senhor me disse que o sujeito tem o direito de plantar eucalipto e cortar para fazer lenha. Claro que tem! Ele não está fazendo comércio! “Ah, mas se ele vai entregar para o vizinho do lado em troca de alguma coisa?” Tu estás fazendo escambo! A expressão comercial tem que ser tomada literalmente, porque, a rigor, na vida, tudo é ato de comércio. Eu estou dizendo comércio formal, o qual V. Exª conhece muito bem por ser um empresário, e que vai engrandecer o meu pronunciamento com o seu aparte.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: Vereador, realmente eu estou ficando perdido, porque, primeiro, V. Exª é um liberal, e a sua Emenda proíbe a exploração de eucalipto para fins comerciais. Por exemplo, quem planta para fazer lenha, para fazer carvão, enfim, V. Exª é contra? Até para esclarecer. Eu, particularmente, ainda estou indeciso, acho que vamos restringir uma atividade comercial e que muitos dependem do plantio de eucalipto para sobreviver. Eucalipto não é uma árvore nativa. Sinceramente, eu tenho dificuldades. Por favor, para me esclarecer.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço o seu aparte. E V. Exª me dá a oportunidade de fazer uma colocação que acho que é absolutamente necessária. Primeiro, não pode confundir alguém com comportamento liberal com aquele que adota a liberalidade abusiva. Nós, há muito tempo, entendemos que ser liberal, na minha condição de social-liberal, sei que meu limite de impugnar pela liberdade de produção, a liberdade econômica, a liberdade política, tem um limite, e, na parte econômica, esse limite é o interesse da sociedade. E eu acho que uma sociedade como a porto-alegrense, que tem dificuldade de ter áreas até para fazer habitação popular ou para plantar pêssego, ameixa, ou para fazer um tambo de leite, ou uma série de outras atividades produtivas naquelas raras áreas que lá no cantão de Porto Alegre ainda se dispõe, não deve se transformar numa floresta de eucalipto para gerar matéria-prima para ser vendida às indústrias de celulose. A terra de Porto Alegre é muito importante para que seja colocada para isso. E eu, como liberal, acho que, em determinados momentos, o Estado tem que intervir para defender a sociedade. Se fosse o oposto, eu não seria liberal, se eu não defendesse isso. O Estado que eu defendo é o Estado necessário, o Estado eficiente. E nós fazemos parte do Estado como agentes políticos.

Por isso, Ver. Pedro Ruas, na sua proposta, eu o convenci de que estava exagerando. E ele teve a concordância. E como essa não é a única discussão, haverá outras, fico por aqui, dizendo que estou aberto a discutir, um liberal está aberto a discutir a proposta que ele incluiu no Projeto do Ver. Pedro Ruas, dando-lhe sustentabilidade social e levando em consideração a realidade socioeconômica do Município de Porto Alegre, que não tem terras imprestáveis a ponto de ser colocada nessa atividade econômica de baixa rentabilidade e que não é o recomendado para cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Esclareço a V. Excelências que este Projeto será votado em dois turnos, precisa de 24 votos favoráveis, e hoje é o primeiro turno de votação. Estamos encaminhando e votaremos em primeiro turno. Se reprovado em primeiro turno, acabou. Se não for reprovado, em dez dias, portanto, em fevereiro, haverá o segundo turno de votação, pois se trata de Emenda à Lei Orgânica.

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PELO nº 001/09, pela oposição.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Srª Presidente, Sofia Cavedon; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; senhoras e senhores, o Projeto do Ver. Pedro Ruas ressuscita um debate que traz a possibilidade de ir para o campo ideológico com relação às espécies sugeridas, que seja proibido o plantio no Município de Porto Alegre.

Aqui eu creio que precisamos separar as duas espécies nessa análise. O pínus tem uma origem, tem uma influência sobre o meio ambiente que é totalmente distinta da origem e da influência do eucalipto. O pínus tem, por si só, a condição de ser uma planta dominante. Então, um pé de pínus, se não for erradicado, acaba dominando a questão ambiental onde se instala, pelas suas características. O pínus, inclusive, emite uma resina, que é bactericida e que esteriliza o solo. Fiz uma Emenda, a nº 03, sugerindo que, se o Projeto for aprovado, que o Município, através da Secretaria do Meio Ambiente, num período de 180 dias, apresente um programa para o Município de Porto Alegre no sentido de fazer a erradicação do pínus, que hoje está dominando principalmente o Morro São Pedro e outras regiões, competindo com a mata nativa existente.

Quanto ao eucalipto no Município de Porto Alegre, assim como em todas as pequenas propriedades do Rio Grande do Sul, tem outra característica. O eucalipto é plantado nas pequenas propriedades porque serve para fazer moirões, cercas, galpões e para lenha. Em todo o Rio Grande do Sul, por onde nós andarmos, prezado Pedro Ruas, nós vamos encontrar os chamados capões de eucaliptos. Uma coisa é plantar uma pequena área de eucalipto para o consumo da propriedade e para algumas atividades comerciais, como é o caso, em Porto Alegre, das olarias e padarias que consomem lenha de eucalipto. Consumindo lenha de eucalipto, obviamente nós estaremos protegendo as matas nativas, evitando que sejam cortadas.

Originalmente, eu tinha uma opinião contrária ao Projeto. Com a Emenda que fez o Ver. Pedro Ruas e com a Emenda do Ver. Pujol, que retira a expressão “ou sem” do § 3º, quer dizer que poderá ser produzido nas pequenas propriedades com essa finalidade. Grande parte da madeira utilizada na estrutura do Acampamento Farroupilha, nosso vizinho, é de eucalipto. E de onde sai? Da Região Sul de Porto Alegre, de Viamão, dos Municípios limítrofes. E o eucalipto se renova anualmente; quando se faz um corte, ele brota e, no ano seguinte, tem madeira novamente. Então, eu creio que as duas culturas, as duas espécies são diferentes, o pínus é mais agressivo e mais nocivo. Por isso apresentamos uma Emenda para que o Município proponha um programa de erradicação do pínus, que está se expandindo de uma maneira indiscriminada. Agora, com relação ao eucalipto nas pequenas propriedades, não podemos ter a mesma opinião. Portanto, a Emenda do Ver. Pujol, no meu ponto de vista, salva o Projeto. Poderia ser melhor, mas salva. Aqui diz que poderá ser plantado sem fins comerciais. Quer dizer, para ser utilizado nas propriedades para galpões, casas, cercas e outras atividades assim previstas. Nesse sentido, eu votarei favoravelmente à Emenda do Ver. Pujol e ao Projeto, para poder ter a sua adequação. Agora, se não for aprovada a Emenda do Ver. Pujol, que, volto a dizer, salva o Projeto, terei que votar contra o Projeto. Um grande abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação do PELO nº 001/09.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, eu permaneço ainda em dúvida a respeito desse Projeto, por isso venho encaminhar, mas eu tenho certeza de uma coisa: Porto Alegre tem a maior área rural das Capitais brasileiras, e muitas pessoas vivem da produção do eucalipto. Ao proibirmos o cultivo, estaremos restringindo o rendimento dessas famílias que vivem do plantio do eucalipto, que serve para os galpões, para lenha, para fazer carvão. Permitirmos o plantio e proibirmos que façam a exploração comercial desse plantio é aceitar a ideia de que alguém está plantando eucalipto na sua residência, na sua terra, na sua casa como se estivesse plantando uma folhagem. Alguém planta eucalipto para embelezar o seu ambiente, para sombra? Ninguém faz isso. Poderia questionar alguém que plante eucalipto para fazer mel ou perfume. Então, vamos nos organizar. Eu, sinceramente, tenho dificuldade em aceitar esta ideia de proibição do plantio, em primeiro lugar, e, em segundo lugar, a proibição da comercialização. Como vou permitir que se plante e, na sequência, se proíba o uso comercial da plantação do eucalipto? Se estivéssemos falando de área urbana aqui, na Cidade, tudo bem! Mas Porto Alegre comporta uma área rural e, diga-se de passagem, é a segunda maior área rural do Brasil, perdendo apenas para Palmas, no Tocantins. Essa é a informação que eu tenho.

Eu tenho dificuldade, sinceramente, de votar favoravelmente ao Projeto, porque ele veio muito castrador; ele é muito abrangente, ele trata, inclusive, da área rural de Porto Alegre. Se tratasse somente da área urbana, tudo bem, mas, Ver. Pujol, permitir que se construa...

 

(Aparte antirregimental.)

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Não adianta, não tem área rural no papel, mas na prática tem. Foi esta Casa que criou a ideia de não ter área rural, mas nós temos a segunda maior área rural do Brasil, só perdemos para Palmas, no Tocantins. Na verdade, nós criamos a área rururbana para cobrar IPTU! Vamos combinar, essa é a verdade. Essa é verdade! Nós criamos uma fantasia aqui para cobrar IPTU, essa é a verdade. Nós, que eu digo, não fui eu, mas foram colegas do passado.

Agora, nós estamos aceitando a ideia de que se possa plantar eucalipto como se nós tivéssemos plantando uma folhagem no pátio da casa. Ninguém planta eucalipto a não ser com interesse comercial, vamos combinar! Ninguém planta eucalipto para beleza, para embelezar. “Ah, para as abelhas, para fazer o mel, para fazer perfume.” Não! Não é bem assim. Pode até se usar para isso, até usam para isso, mas a finalidade é lenha, é madeiramento para galpões...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar a votação do PELO nº 001/09, pelo Governo.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Presidente Sofia Cavedon; Vereadoras e Vereadores, o Ver. Bernardino falou que Porto Alegre tem a segunda maior área rural do País entre as Capitais, só perdendo para Palmas. E nós temos uma grande área rural em Porto Alegre, onde, Ver. Paulinho, nós temos fazendas, nós temos criação de cavalo, temos criação de gado e temos também várias culturas sazonais. O Ver. Pujol é lá do Quaraí, e ele sabe que nós temos, basicamente, duas culturas: a cultura sazonal – a cultura de safra – e a cultura permanente. Estou sendo ouvido por um agrônomo, que entende do assunto.

A cultura permanente são frutas em que as árvores ficam permanentes e, também, pínus e eucalipto. E é uma cultura permanente, até se orienta que as pessoas não joguem tudo numa cultura sazonal, e sim uma parte na cultura sazonal e outra parte na cultura permanente.

Então, a plantação de eucalipto e de pínus é importante para a Zona Rural – que temos aqui em Porto Alegre – para a lenha, para palanques, para moirões, para a construção de galpões, para as tábuas e também para a venda à nossa Companhia Rio-Grandense de Celulose, antiga Riocell, que está em expansão e que precisa de matéria-prima.

Então, vejam, em extensões razoáveis, por exemplo, na criação do gado, se faz quebra-vento com eucaliptos ou com pínus. É justamente quebra-vento para proteger o animal do vento. Então, é uma cultura importante. Portanto, no meu entendimento, não cabe a Lei do Ver. Pedro Ruas, que proíbe uma atividade econômica, uma atividade, também, de comércio, porque a cultura é importante.

E até sou favorável ao que o Ver. Beto Moesch colocou aqui, no sentido de que, quando se plantar eucalipto, se plante também um percentual de árvores nativas. Sim, como não? Sem dúvida, Ver. Beto Moesch, V. Exª tem razão, mas proibir a plantação de eucalipto e de pínus é acabar com uma atividade econômica importante da nossa Capital, porque nós temos os nossos caminhos rurais que devem ser protegidos.

A nossa área rural que ser protegida. E essa matéria-prima é extremamente usada para os palanques, para as cercas, para os moirões, para a utilização da madeira e, também, para vender esse material para as indústrias de celulose.

Portanto, sou contrário ao Projeto. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do PELO nº 001/09.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Prezada Presidente; colegas Vereadores; colegas Vereadoras, eu quero dividir com este Plenário, porque todos são Vereadores de Porto Alegre, mas alguns moram na área rururbana.

A primeira coisa que eu quero dizer é o seguinte, Pedro: nós somos uma Capital, talvez, hoje, com uma das maiores áreas rurais do Brasil – ainda bem! –, mas a especulação imobiliária tem nos liquidado nos últimos tempos.

Eu vivo na Cidade e não conheço nenhuma grande plantação de eucalipto em Porto Alegre. Essa é a primeira questão. Não conheço – e se eu estiver errado, me corrijam.

Agora, vamos para a vida real das pessoas. Eu conheço, no Canta Galo, no Chapéu do Sol, na divisa com Itapuã, no meu querido Lami, no Belém Novo, do Mário Fraga e tantos outros, pessoas que fazem casas com eucalipto – fazem caibramento, ripamento, galpões de CTGs –, e muitos deles, inclusive, o utilizam, aqui, numa das festas mais tradicionais da nossa Cidade, que é a Semana Farroupilha, que hoje está espalhada não só na área central, mas em vários outros acampamentos no Município.

Então, Ver. Pedro, eu acho que temos que deixar clara esta matéria, porque o que eu não quero ver, Ver. Pujol... E V. Exª me dá uma deixa excepcional: V. Exª, que tem o carinho dos 35 Vereadores, fala que o Estado tem que intervir, sim, em determinados momentos – o senhor, como convicto liberal. Pois eu vou convidar V. Exª para expandirmos as linhas de lotações em Porto Alegre para fazer uma concorrência mais justa. A Prefeitura tem que intervir um pouco mais nisso.

Eu quero dizer o seguinte: eu tenho muitas dúvidas, Ver. Pedro Ruas, porque eu não quero ver, por exemplo, o sujeito fazendo um transporte na Via do Trabalhador, num caminhãozinho de eucalipto, e ir lá o fiscal dizer: “Um momentinho, o senhor não pode fazer isso”.

Eu sei que a sua intenção... E eu quero dizer que Porto Alegre não comporta isso, acho que o Estado do Rio Grande do Sul tem que rediscutir essa questão da Metade Sul em relação a isso. Há especialistas aqui, reconheço: o Ver. Beto Moesch, o Ver. Carlos Todeschini, o Ver. Engenheiro Comassetto e V. Exª, que, com certeza, estudou mais do que eu a matéria. Apenas estou colocando a vida real das pessoas. A vida real das pessoas é que elas fazem do eucalipto moirões para as suas cercas, constroem casas para morar na Zona Sul de Porto Alegre. Eu tenho uma zona rururbana em Porto Alegre – já foi rural, não é mais desde 1999.

Eu confesso a V. Exª que eu nem tinha visto priorizada esta matéria, mas, em determinado momento, eu a tinha analisado. Acho que V. Exª tentou votar lá atrás esta matéria.

Bom, é 1º turno, e eu acho que a Emenda do Ver. Reginaldo Pujol faz um remendo razoável, mas não sei se é o remendo necessário, porque, realmente, tudo tem comércio, é verdade ou não é?

Eu resolvo fazer uma troca, e aí o Ver. Pedro Ruas diz que é voltar lá na Idade Média, vou fazer um escambo, não há moeda sonante nisso; então, eu diria que eu não quero tratar esta matéria ou outra qualquer de forma radicalizada, mas eu diria que há muitas dúvidas sobre esta questão. Há muitas dúvidas se devemos aprovar esta lei, até porque eu não vejo, sinceramente, a necessidade desta lei sobre uma coisa que está, para mim, imposta na cidade de Porto Alegre.

Dizia ali o Ver. Carlos Todeschini, com acerto: “Olha, Melo, eu, para não acabar com as plantas nativas, tenho que plantar eucalipto naquelas áreas reservadas até para poder fazer essas coisas; senão eu teria que adentrar a mata nativa, extrair”.

Então, nós temos isso bem encaminhado em Porto Alegre. Não sei se precisamos introduzir isso na Lei Orgânica, mas ficam aqui as minhas dúvidas. Evidentemente, o Plenário é soberano para decidir sobre a matéria. Apenas...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Não há mais quem queira discutir, em votação nominal a Emenda nº 01 ao PELO nº 001/09, em 1º turno. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA a Emenda por 20 votos SIM, 09 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Só um esclarecimento que percorreu o plenário neste momento. Tanto as Emendas quanto o caput do Projeto precisam de 24 votos, correto?

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Correto. Infelizmente é isso mesmo, ou felizmente, porque a Lei Orgânica precisa de grande acordo para ser alterada.

Em votação nominal a Emenda nº 03 ao PELO nº 001/09, em 1º turno. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 10 votos SIM, 14 votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES.

Em votação nominal o PELO nº 001/09, em 1º turno. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 18 votos SIM, 09 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.

Apregoo o PLE nº 066/11, que cria a gratificação de incentivo ao desempenho no âmbito da Secretaria Municipal de Administração – SMA. (Palmas.) Parabéns aos colegas. Agora nós vamos fazer a discussão da forma de tramitação, mas é uma grande conquista. A Casa se regozija com V. Exas e com o conjunto das Bancadas.

 Apregoo o Memorando nº 036/11, de autoria da Verª Maria Celeste, que representou esta Casa no dia de hoje, das 9h30min às 12 horas, presidindo a Jornada Municipal de Enfrentamento à Violência, ao Abuso e à Exploração Sexuais de Crianças e Adolescentes, atividade da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, da qual é Presidente.

Apregoo o Memorando nº 122/11, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, que solicita representar esta Casa na Cerimônia de Concessão da Medalha do Mérito Farroupilha ao Professor Ruy Carlos Ostermann, no dia 22 de dezembro de 2011, às 11 horas, sem ônus para esta Casa Legislativa.

Apregoo o PLCE nº 014/11, que institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município.

 

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0660/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 022/10, de autoria dos Vereadores Aldacir José Oliboni e Dr. Raul Torelly, que obriga a disporem de aparelho desfibrilador cardíaco externo semiautomático os locais que especifica e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 07-12-11.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLL nº 022/10. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 022/10.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, evidentemente pode surpreender que este Projeto nós estejamos a discutir, quando toda a Casa, ou pelo menos os 24 Vereadores que aqui estavam durante a discussão do Projeto anterior, ansiosos se encontram para votar as matérias que ainda precisam ser analisadas no dia de hoje, de acordo com a combinação e que, a meu juízo, serão cerca de 20 projetos que ainda precisam ser analisados.

Evidentemente, a nossa vinda à tribuna é diretamente vinculada às circunstâncias de que nós demos Parecer contrário na Comissão de Constituição e Justiça a esse Projeto de Lei, pelas razões que estão muito bem explicitadas no Parecer que mereceu a aprovação da maioria da Comissão de Constituição e Justiça. Sendo esse o único Parecer ao Projeto, porque ele veio à discussão com força no art. nº 81, evidentemente isso lhe dá essa condição especial de ser apreciado sem exame de mérito das outras Comissões, por óbvio, e isso eu já tive a oportunidade, no dia de hoje, de afirmar em outra situação de que o meu Parecer era contrário a um determinado Projeto e eu votei a favor do mesmo, porque, naquela situação concreta, havia uma concordância da parte do Executivo Municipal, que no caso eu não vejo. A matéria, indiscutivelmente, invade a competência privativa do Prefeito da Cidade, e evidentemente isso gera uma ilegalidade, uma inconstitucionalidade que compromete, sob o aspecto jurídico, a sua tramitação. Então como, com relação ao mérito, eu tenho também algumas restrições, eu vou ficar, neste Projeto, com a posição externada na Comissão de Constituição e Justiça: não vou votar a favor para não correr o risco de situações em que a Casa aqui corre com muita frequência, quando a gente aprova os projetos por companheirismo, acaba gerando Veto por parte do Executivo, e, depois, numa estranha situação de mudança, acolhe o veto oferecido.

Como eu acho que esta matéria, se lograr ser aprovada, vai ser vetada, eu antecipo a minha posição: do ponto de vista jurídico, ela é inconstitucional, afronta esse dispositivo da Lei Orgânica do Município, e, naturalmente, uma vez aprovada – que eu não acredito que seja –, vai gerar, sem dúvida nenhuma, o Veto do Chefe do Executivo do Município. Por isso, já antecipadamente digo do meu voto contrário à proposição.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir o PLL nº 022/10.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Verª Sofia Cavedon; colegas Vereadores; colegas Vereadoras e público que acompanha a nossa Sessão no dia de hoje, é preciso ter uma certa compreensão, porque, ali na Assembleia Legislativa, votam projetos semelhantes; em outras capitais votam projetos semelhantes, e, aqui na Casa, o Ver. Reginaldo Pujol disse que, em tese, o Projeto é inconstitucional e deu um Parecer contrário.

Eu faço questão de fazer a leitura de dois parágrafos, até porque há o cidadão que está aqui no plenário ou aquele que pode estar nos assistindo pela TV, para saber, na verdade, o que é a morte súbita. Instituir o desfibrilador semiautomático em locais de grande circulação, como, por exemplo, em shopping centers, na rodoviária, é fundamental, inclusive nesta Casa, porque qualquer pessoa que sofrer um ataque cardíaco tem dez minutos para que seja feita a sua ressuscitação, mas não vai conseguir, porque aqui não tem o desfibrilador semiautomático. Então, há muitos leigos nessa área que, às vezes, querem legislar sobre a matéria e, como não sabem, dão um parecer desfavorável, é obvio! Não sabem do que um desfibrilador cardíaco externo semiautomático.

Faço questão de fazer a leitura de dois parágrafos do Projeto de Lei. (Lê.): “A morte súbita é aquela que ocorre de forma inesperada, em até uma hora após iniciarem os sintomas. A causa mais comum é a parada cardíaca, quando o coração para de bombear sangue abruptamente. A morte súbita é um problema de saúde pública: causa 12% das mortes naturais, a maioria de causas cardíacas, sendo o infarto do miocárdio a mais comum. Para cada grupo de 1.000 pessoas adultas, ocorrem de 1 a 2 casos ao ano. No Brasil, esses números significam 250 a 300 mil pessoas. A existência de doença cardíaca aumenta o risco, mas grande parte das vítimas é de indivíduos considerados saudáveis. E o que fazer se acontecer a parada cardíaca? Quanto mais rápido for o atendimento, maior é a chance de sobrevivência. A cada minuto perdido, a chance de sobreviver diminui de 7 a 10%. É preciso treinar a população para reconhecer uma parada cardíaca e prestar o atendimento inicial, incluindo a massagem cardíaca. Atualmente, existem os desfibriladores semiautomáticos, aparelhos de uso extremamente simples para a população”.

Nos países desenvolvidos, o desfibrilador semiautomático é colocado em determinados lugares da cidade – por exemplo, no metrô –, como se fosse um extintor de incêndio. É muito simples a sua operação, inclusive já fizemos uma demonstração aqui, há alguns anos, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente e no Plenário. Então, eu acredito, Ver. Dr. Raul, que este Projeto, feito em parceria com V. Exª, é uma forma de dialogar com a Saúde pública. Neste sentido, fazemos um apelo aos colegas Vereadores para se sensibilizarem um pouco mais, porque, se acontecer aqui, por exemplo, eu tenho certeza absoluta de que não teremos condições de salvar um cidadão ou uma cidadã que está no Plenário em 10 minutos, porque não temos o aparelho, e o próprio médico da Casa não conseguirá chegar aqui nesse tempo.

 

O Sr. Dr. Raul Torelly: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Oliboni, para contribuir, uma vez que somos parceiros nesse processo, inclusive em muitas outras ações na área da Saúde, conseguimos constituir uma bela parceria ao longo desse tempo aqui na Câmara, quem desde o início também está muito favorável a esta iniciativa é a Sociedade Brasileira de Arritmias Cardíacas – Sobrac. Arritmia cardíaca é a morte súbita, e é importantíssimo que haja, no momento, alguma coisa para ser feita. Essa alguma coisa, muitas vezes, é o desfibrilador externo semiautomático, que é de fácil manejo, de fácil reconhecimento da situação. Eu acredito que vamos aprovar este Projeto hoje, mas, se por acaso não aprovarmos, isso, no futuro, certamente vai acontecer e vai salvar muitas vidas, como já tem salvo muitas vidas onde ele existe.

Nós tivemos um triste exemplo, aqui na Casa, quando eu mesmo tive que atender uma pessoa no banheiro que estava quase num processo de falecimento, e se, naquele momento, tivéssemos aqui um desfibrilador semiautomático, talvez aquela pessoa estivesse viva aqui conosco. Eu penso que, antes da constitucionalidade, existe a vida, e o meu mandato é feito em cima da vida, da saúde e do desenvolvimento, com inclusão social e respeito ao meio ambiente. Obrigado.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Muito bem, Ver. Dr. Raul, coautor do Projeto que deu uma demonstração clara e precisa de um fato acontecido nesta Casa, relatado por um homem voltado à área da Medicina, é médico, sabe do que se está tratando.

O Ver. Waldir Canal apresentou uma Emenda, à qual nós damos concordância, que diz o seguinte (Lê.): “Ficam excluídos da Lei os Templos Religiosos de qualquer crença”. Embora nós, no corpo do Projeto, não coloquemos os templos, nós colocamos que ficam obrigadas as seguintes entidades: Câmara Municipal de Porto Alegre, Prefeitura Municipal de Porto Alegre, Estação Rodoviária, Aeroporto, hipermercados, universidades, shopping centers, emergências e UTIs móveis – as quais, na verdade, tanto públicas como filantrópicas, já possuem desfibrilador. Solicitamos o apoio dos colegas para, quem sabe, esse desfibrilador semiautomático, logo ali na frente, possa salvar uma vida humana, e já valeu pela intenção desta Casa. Tenho certeza absoluta de que ele dialoga com a Saúde pública. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, a Emenda nº 01 ao PLL nº 022/10. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 16 votos SIM, 05 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª Presidente, eu gostaria de saber do autor do Projeto se a Igreja Católica também está incluída nesses templos religiosos.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Emenda exclui os templos religiosos de qualquer crença.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Eu compreendi que a Igreja Católica também está contida no Projeto. Eu sou católico. Obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib e pelo Ver. Haroldo de Souza, o PLL nº 022/10. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 19 votos SIM e 05 votos NÃO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2599/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 016/09, de autoria dos Vereadores Pedro Ruas e Fernanda Melchionna, que revoga a Lei Complementar nº 470, de 2 de janeiro de 2002, que cria a Subunidade de Estruturação Urbana 03 da UEU 4036, referente à área do Estaleiro Só, define seu regime urbanístico e dá outras providências.

 

 

Parecer:

- da CCJ. Relatora Verª Maria Celeste: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 30-11-11.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLCL nº 016/09. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCL nº 016/09.

 

O SR. ADELI SELL: Senhoras e senhores, é de extrema importância a atenção que eu solicito de todos e de todas, respeitosamente ao Ver. Pedro e à Verª Fernanda, porque nós não podemos concordar com a revogação dessa Lei. Foi feito um esforço para aprovação dessa Lei, quando o Governador Tarso Genro era Prefeito da Cidade, para que nós tivéssemos um Regime para aquela região da Cidade, que é extremamente importante. Imaginem as senhoras e os senhores se a cada seis ou sete anos a gente muda o Regime Urbanístico de uma região. Nenhuma pessoa vai empreender em Porto Alegre! Nós já somos acusados – não é só agora –, e a minha gestão, a gestão do Partido dos Trabalhadores, também foi muitas vezes acusada de travar o desenvolvimento da Cidade, pela burocracia da nossa Administração Pública. Por isso que eu tenho defendido uma reforma político-administrativa na Prefeitura de Porto Alegre, uma mudança estrutural nas suas Secretarias, e que a gente pegue o Plano Diretor como um todo... Porque nós aprovamos, no ano passado, apenas uma mudança numa parte, parte significativa do Plano Diretor, a bem da verdade, e agora começa a se discutir a orla. Eu não sou daqueles que acham – como alguns – que somente o Jaime Lerner pode nos propor e proporcionar uma orla adequada. Por sinal, eu diria que temos profissionais de sobejo conhecimento em Porto Alegre, que poderiam fazer uma proposta de revitalização da orla. Então nós não podemos concordar, de maneira alguma, em suprimir uma legislação que deu embasamento para a Prefeitura fazer e impulsionar a negociação daquela área que estava como massa falida. Quero lembrar às senhoras e aos senhores que a primeira tentativa de venda daquela parcela de terra do Estaleiro Só foi feita para uma empresa que não conseguiu honrar os seus compromissos e foi feita outra venda para uma empresa que conseguiu pagar e está de posse.

Nós tivemos uma grande polêmica aqui, há tempos, sobre essa região da Cidade. Nós não queremos passar eternamente numa disputa com os ambientalistas, com as salvaguardas da sustentabilidade, porque eu acho que aqui isso não está em discussão. Nós temos dito, sistematicamente, que nós queremos os porto-alegrenses de frente para o rio, para o Guaíba, que queremos ter uma orla com acessibilidade. O Ferronato, o Valter e eu estivemos em Rosário, na Argentina, Ver. João Dib, onde quase não havia acesso ao rio Paraná. A Administração do bloco socialista daquela Cidade teve a ousadia de fazer Parceria Público-Privada, e hoje as pessoas estão na orla, as pessoas têm acesso ao rio. Porto Alegre tem a obrigação de fazer com que tenhamos uma segurança jurídica, que é a Lei Complementar nº 470. Revogar essa Lei significa deixar sem nenhuma condição de fazer absolutamente nada naquela região. Então somos, radicalmente, contra.

Eu peço a atenção de todas as Bancadas para que a gente não cometa um profundo equívoco fazendo com que não apenas o atual empreendedor, mas qualquer empreendedor fuja de Porto Alegre. Nós já temos uma péssima fama sobre essas questões em Porto Alegre. Não é apenas porque essa Lei foi feita pelo meu querido Governador Tarso Genro, quando Prefeito, porque poderia ter sido feita por qualquer outra pessoa sensata. Pela sensatez, eu chamo o voto para derrotar esta proposta. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Senhores, eu sei que há uma posição bastante consolidada de todos os Vereadores; então eu faço um apelo para que as falas, que estão garantidas, sejam expeditas.

O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o PLCL nº 016/09, por transposição de tempo com a Verª Fernanda Melchionna.

 

O SR. BETO MOESCH: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, o Projeto dos Vereadores Pedro Ruas e Fernanda Melchionna procura revogar uma Lei do então Prefeito Tarso Genro, apresentado na época em Regime de Urgência, sem passar pelas Comissões Técnicas Permanentes, sem Audiência Pública, portanto, afrontando a Lei Orgânica do Município, que diz que projetos que possam causar impactos ambientais negativos devem ser precedidos de Audiência Pública. Essa Lei, que foi aprovada em 2001... Eu votei contra esse Projeto, na época, fui o único Vereador que votou contra o Projeto de Lei, mais até pelo processo do que pelo mérito, porque ele foi açodado pelo Regime de Urgência; portanto, não foi democrática a maneira como foi apresentado o Projeto na época. Ele foi aprovado em Regime de Urgência, sem passar pelas Comissões, sem Audiência Pública e alterando o Regime Urbanístico não só da Cidade, mas da orla do Guaíba, que, pela Lei Orgânica, é Área de Preservação Permanente e deve ter um tratamento diferenciado, deve ter uma característica completamente diferenciada dos demais bairros da Cidade. Então, é claro que aquela área não pode ficar como está. E isso é uma responsabilidade do proprietário, mas sem jamais construir. Porque, como diz Jaime Lerner, muitas vezes a melhor obra é não fazer a obra. Jaime Lerner também disse que o que ele vai projetar para a Cidade é um grande parque, sem construção, sem obra, sem edifícios, porque disso Porto Alegre já está cheia; já está cheia de obras, cheia de edifícios e de shopping centers, que por um lado é bom, mas não na orla. “Ah, mas tem o Museu Iberê Camargo”. O Museu Iberê Camargo está do lado de cá da avenida. No Rio de Janeiro, não tem um prédio na sua orla do lado de lá da avenida, do lado do mar, do lado da praia. Não há um prédio, existem quiosques.

O problema são os prédios do lado de cá da avenida, do lado do continente, do lado da Cidade. “Ah, mas o Fórum está lá.” Mas o Fórum é do lado de cá da Avenida; do lado de lá da Avenida, nós temos que preservar aquela orla, e tudo deve ser, como diz Jaime Lerner, um grande parque; como o Villela fez, Ver. Dib, o Parque da Harmonia, ou Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, e o Parque Marinha do Brasil, que, juntos, somam 150 hectares na orla do Guaíba.

O que foi feito em Ipanema na gestão anterior? A retirada dos bares que estavam junto à orla; no Lami, idem. Isso é positivo. Então, se aquele Projeto da época era para resolver o problema dos trabalhadores da massa falida do Estaleiro Só, nós não poderíamos usar a Cidade para isso. Por que não houve, então, uma desapropriação da área? Nós vamos mudar o Plano Diretor para atender a uma fatia da população? Será que isso é correto? É por isso que eu vou manter a posição que eu tive em 2001 porque não me convenceram do contrário. Na minha opinião, no lado de lá da Avenida, no lado da beira do Guaíba, não deve haver prédios, salvo em casos excepcionais, salvo em casos de concessão para certas atividades devidamente planejadas, com participação da sociedade, o que não ocorreu até agora. E por isto acompanho o Ver. Pedro Ruas e a Verª Fernanda Melchionna, para que nós possamos, de uma vez por todas, como Jaime Lerner diz, projetar a Cidade com muita discussão...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLCL nº 016/09.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Srª Presidenta, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu não estava aqui em 2001, mas, mesmo que eu tivesse oportunidade de votar naquela ocasião, independentemente do meu voto, eu não iria hoje, em hipótese alguma, votar favoravelmente. Nós precisamos entender uma coisa: um empreendedor ou um comprador de um imóvel comprou, porque o Executivo deu uma condição, e agora nós vamos retirar essa condição? Eu ficaria, sinceramente, envergonhado, porque estaríamos aplicando um golpe. Eu respeito a posição do Ver. Beto, do Ver. Pedro Ruas, que têm um entendimento a respeito da preservação, mas temos que entender que houve uma negociação autorizada, balizada pelo Executivo na oportunidade, e nós hoje estamos, sinceramente, moral e legalmente, impedidos de retirar isso sob pena, Ver. Pedro Ruas – Vossa Excelência, que é advogado sabe muito mais sobre isso do que eu – de o Executivo responder a um processo de indenização e dano moral. Não há dúvida quanto a essa possibilidade, porque o Executivo criou uma condição concreta, não uma expectativa, para que o empreendedor tivesse interesse na aquisição do bem. Ele adquire o bem, e hoje nós retiramos essa condição. Sinceramente, eu respeito, mas não vejo possibilidade alguma de votarmos favoravelmente, porque estaríamos colocando o próprio Município em uma condição de insegurança futura! Nenhum empreendedor passaria a acreditar na Câmara de Vereadores. Nós não teríamos condições de oferecermos mais nada para empreendedores, sob pena de alegarem insegurança para com os Vereadores da Câmara de Porto Alegre. Seria uma injustiça votarmos favoravelmente quando, lá atrás... E eu era um daqueles que defendiam a construção no Estaleiro, a construção comercial, construção essa que hoje é autorizada. Eu era daquela linha de autorizar uma construção mista, para que tivéssemos um empreendimento que valorizasse a nossa orla, porque hoje ninguém usa aquela parte. Com aquela construção que estavam oferecendo aqui, nós estaríamos usando hoje aquela área.

Eu acho o seguinte: se alguém tem que comprar área e preservar, não é o particular. Por que o Governo, na época, não comprou? Se o Governo, na oportunidade, fez essa opção, nós temos que respeitar. Nós vamos criar uma insegurança jurídica, uma questão de credibilidade da Casa. Por isso peço a compreensão do Ver. Pedro Ruas, da Verª Fernanda, que são os proponentes, mas, desta feita, nós não votaremos com os senhores. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLCL nº 016/09.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidenta, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores; querido Ver. Pedro Ruas, o senhor sabe que eu tenho uma admiração grande pelo seu trabalho, sei que o senhor é talentoso e entende muito bem de lei – isso eu jamais vou discutir com o Vereador. E gosto muito do senhor e da Fernanda, são meus amigos. Quantos Projetos juntos nós já tivemos! Mas, nesse Projeto, nós não vamos poder estar juntos, Ver. Pedro Ruas e Verª Fernanda Melchionna. Por quê? Este é um direito adquirido já, Vereador; qualquer um, se tivesse o dinheiro, na época, poderia ter comprado; se eu tivesse essa grana, eu teria comprado também. E esse dinheiro era para pagar os funcionários, mas apareceram quantas pessoas para comprar, Ver. Dib?

O que mais me estranha no Ver. Beto Moesch, um Vereador de quem eu gosto... Aliás, ele teve o melhor projeto desta Cidade, que é uma parceria da Pepsi-Cola com a orla do Guaíba, com a Redenção. Eu sempre digo para ele: “O povo tem que saber, Beto, que esse Projeto é seu”, mas, quanto a este Projeto, eu sou contra Vossa Excelência. Sou contra, porque V. Exª deu um discurso favorável, mas o que mais me estranha, Beto, é que eu mesmo tenho uma reportagem de V. Exª, quando era Secretário, em que V. Exª prometia acelerar o andamento do Projeto Pontal do Estaleiro. Claro que nós já discutimos isso, já falamos disso, mas isso sempre volta à tona para mim, quando o Beto vem e dá o seu discurso, agora favorável ao Ver. Pedro Ruas.

Mas eu penso: será que nós não estaríamos voltando, retrocedendo? A Cidade vem avançando, e sempre há os empecilhos. Uma Cidade moderna, Ver. Beto, eu acho que tem de ter uma orla bonita e também atrativos. O que existia, antigamente, naquele Projeto, era um presente para a Cidade, porque, se o tivessem aprovado, talvez já estivesse pronto, serviria até para a Copa do Mundo agora. Mas não foi. E não foi a minha vontade que aconteceu, foi a vontade do povo que foi lá, simplesmente, na consulta popular, Ver. João Dib – que acho que foi um engano que aconteceu em Porto Alegre. Não estou contra as pessoas que foram lá e deram a sua opinião, mas eu acho que a Cidade deveria ter se envolvido mais, as pessoas deveriam ter se envolvido mais em mostrar o que queriam para a Cidade.

De lá para cá, as coisas vêm acontecendo. Hoje, para nós, é uma realidade o catamarã andando ali. Ao passar ali na frente do Pontal do Estaleiro, eu mesmo fico preocupado, olhando. Alguns Vereadores aqui, na época, diziam, Ver. Pedro Ruas: “Ah, a orla tem de estar liberada para andar, para passear”.

Eu gostaria de chegar lá à meia-noite, 1h da madrugada, mas não se consegue chegar lá, porque lá, justamente, é uma área particular, é privada, tem dono, tem proprietário. E esse proprietário, certamente, investiu, porque ninguém investe de brincadeira, ninguém vai comprar uma área daquela para brincar. Quando tem um cidadão, nesta Cidade, que pretende construir, pretende comungar com a comunidade, com essas pessoas e dar oportunidade para, quem sabe, nós termos numa orla bonita, aparecem sempre os contras.

Claro que ninguém é dono da verdade; na minha casa, eu tenho dois filhos, meus dois guris, cada um tem um pensamento diferente, Ver. Luiz Braz, cada um tem a sua diferença.

Eu quero pedir desculpas para o meu querido Ver. Pedro Ruas, mas pedir para os outros Vereadores que...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Luiz Braz, a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 21 votos SIM, 01 voto NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

O Ver. Elias Vidal está com a palavra para discutir o PLCL nº 016/09.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; público das galerias; aqueles que nos assistem pela TVCâmara; senhores e senhoras, este tema, este assunto, este Projeto requer uma atenção muito especial por várias razões. Primeiro, do meu ponto de vista, o Governo não tem dinheiro suficiente, Ver. Pedro Ruas, Verª Fernanda, para atender às demandas da Cidade, porque, se tivesse, já teria feito obras que estão atrasadas há cinco, dez, quinze, vinte, trinta anos. Por exemplo, onde há o BarraShopping, nós sabemos como era aquele ‘gargalo’ para a Zona Sul há poucos anos. Nós tínhamos ali, praticamente, a Av. Nonoai, onde passa a Av. Diário de Notícias; nós todos conhecemos e sabemos que era uma tripinha de asfalto, com terra e barro nas laterais, numa região nobre, para se encontrar lá com a Av. Guaíba. Se não fosse a contrapartida, nós ainda estaríamos naquela situação. Há um ditado popular muito comum que a gente costuma dizer: “As regras do jogo são dadas antes”. Não é depois que a bola está rolando no gramado que a gente vai dizer: “Olha, agora o escanteio se bate assim, a lateral é desse jeito; para o pênalti, não são mais dez passos, são trinta passos. Isso é um desrespeito. Você compra um carro, uma casa, você faz um negócio, você assina um contrato, e há um acordo. E tudo aquilo que é acordado não é caro para nenhum dos lados. Mas, depois que se faz a compra, que se faz o negócio, que a bola está rolando no gramado, aí chega um lado dos jogadores...

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. ELIAS VIDAL: Se V. Exª quer falar, tem que ser rápido, meu querido. Vá lá!

 

O Sr. Alceu Brasinha: Ver. Elias Vidal, eu, primeiramente, quero pedir desculpas a V. Exª, porque, há poucos dias, eu andei falando uma bobagem e peço desculpas para o senhor, aproveitando o espírito natalino, para que nós passemos o Natal e o Ano-Novo tranquilos.

 

O SR. ELIAS VIDAL: V. Exª já está perdoado.

 

O Sr. Alceu Brasinha: Vereador, como o senhor estava falando, eu, há pouco, estava argumentando com um senhor que está na plateia, nas galerias, eu aceito que as pessoas falem comigo, não tem problema. Como o senhor falou, eu gostaria de andar na orla do Guaíba. Eu gostaria de chegar principalmente ali onde há o Parque Gigante, porque ali eles não me deixam nem entrar. Nem chegar na portaria os caras me deixam!

 

O SR. ELIAS VIDAL: Bom, mas ali existe uma razão! Senhores, eu sou um indivíduo que valoriza muito a orla do Guaíba. Este Vereador, que vai correr a São Silvestre no terceiro pelotão, já está inscrito. Quando eu jogava com os senhores, com cinco minutos de partida, eu pedia para sair porque não tinha fôlego. Agora, eu estou correndo, a cada três dias, 20, 22 km, incluindo a subida do Morro Santa Tereza. Eu saio daquela região, passo pela Chaminé do Gasômetro, pego a Av. Borges de Medeiros, volto e subo o Morro Santa Tereza – isso eu faço a cada três dias.

Por que eu estou falando isso? Porque, nessa região, a gente vê tanta gente passeando, tanta gente correndo, tanta gente andando de bicicleta, tanta gente caminhando, e essas obras que estão acontecendo estão atrasadas há 30, há 40, há 50 anos! Os que adquiriram a propriedade ali compraram sob uma regra de um jogo que ia ser jogado, e foi feita uma compra com base em algo muito claro. Agora, tirar esse direito, porque se mudam as regras do jogo... Olha, caso se faça isso entre duas pessoas, eu digo que é uma questão de caráter até. Nós não estamos discutindo aqui nada pessoal, estamos discutindo ideias. Mas, se você compra um carro de alguém e depois diz que não quer mais o carro porque não gostou da cor... Mas você viu a cor do carro antes!

Para concluir, Srª Presidente, eu acredito que, se nós tratarmos o empresário dessa forma, como o Ver. Bernardino falou aqui, é um desrespeito muito grande. Nós temos que tratar os empresários com mais carinho.

Gente, depois que fui a Cuba, há 60 dias, e o Ver. Nelcir Tessaro estava junto comigo, digo que vocês têm que ir até lá para ver o que é uma cidade morta, o que é um tempo perdido. Eu corri em Havana, mantive meu treino, andei por tudo e vou dizer que nós não podemos regredir.

Eu respeito o Ver. Pedro Ruas e a Vereadora, isso não é nada pessoal, é uma questão no campo das ideias, no campo do entendimento, mas eu só votaria junto se toda a orla do Guaíba fosse como os senhores querem que seja. Eu votaria junto hoje, mas não tinha que ter Iberê Camargo. Aquelas mansões à beira do Guaíba, que nunca vão mexer, pois são dos ricos, tinham que sair fora; tinha que sair fora a parte do Grêmio; tinha que sair fora a parte do Internacional; tinha que sair fora tudo! Passar uma régua, tirar tudo da orla e devolver para o povo! Aí eu fecho junto. Mas, nesse caso, não dá. As regras já foram dadas, e, no mínimo, eu acho que é um desrespeito. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLCL nº 016/09.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Prezada Presidente; colegas Vereadoras; colegas Vereadores; meu caro Pedro, eu me elegi em 2000, tomei posse me 2001, e havia um movimento muito forte dos trabalhadores do Estaleiro Só que vinham a este plenário, às Comissões da Casa e iam em direção ao Paço Municipal, querendo receber aquilo que V. Exª conhece muito bem porque é um competente advogado, os seus créditos trabalhistas, que têm preferência em caso de falência – um síndico da massa falida...

O Prefeito Tarso Genro, que foi sucedido por João Verle, fez um Projeto e mandou para esta Casa. O Projeto concebido, Ver. Sofia, pelo Prefeito Tarso Genro... Aquela é uma área onde, desde 1950, Ver. Elói, estava o Estaleiro Só, mas ela não tinha um Regime Urbanístico, como não tinha, por exemplo, o Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, ao qual esta Casa deu... O Prefeito Tarso mandou, então, dizer o que poderia ser feito naquela área. O Projeto original, inclusive, permitia o uso misto da área: construções residenciais e comerciais. O Ver. João Dib, consultando o Arquiteto Ferraro, que está sempre aqui neste plenário, produziu uma Emenda, à qual não sei se votei favoravelmente ou contrariamente, dizendo que, por razões de alagamentos... Enfim, essa Emenda foi aprovada.

Presidenta, eu gostaria que V. Exª congelasse o meu tempo; logo depois, eu queria continuar.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O que deseja V. Exª, a atenção dos Vereadores?

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: É que o Vereador Pedro Ruas diz que não está conseguindo ouvir. (Pausa.)

Então, foi dado um Regime Urbanístico, e a matéria foi a leilão três vezes; na quarta vez, alguém a comprou por aquele Regime Urbanístico. A pergunta é... Não sei quanto vale aquele terreno hoje, se R$ 30, R$ 40 milhões, não sei, mas, se desfizermos o Regime Urbanístico, o primeiro proprietário vai buscar, na Justiça, derrubar a Lei. E acho que vai levar, porque ele comprou sob uma regra jurídica; mas vamos imaginar que ele “não leve”; ele vai entrar contra o Poder Público, que vai ter que indenizar. Bom, se fossem os R$ 40 milhões... Mas eu tenho que botar mais R$ 50, R$ 60 milhões para fazer o parque na beira do rio. A pergunta que faço é a seguinte: vamos tirar o dinheiro da creche, do asfalto, da minha casa para fazer isso? Não vamos fazer! Então, Ver. Pedro, não posso votar com V. Exª; eu tenho uma visão muito diferente sobre o uso da orla. Acho que a orla tem que ser olhada quarteirão a quarteirão. Acho que acertamos ao fazer o Cais do Porto; acho, sinceramente, que há um trabalho extraordinário de técnicos da Prefeitura que vai ser encampado por Jaime Lerner; portanto, ele não vai pegar uma coisa crua. O Internacional ficou com todo aquele pedaço, que esta Casa também autorizou, inclusive permitindo uma marina naquela região. E, evidentemente, o Pontal do Estaleiro é uma área privada. Acho que o projeto que tem de ser concebido, e que agora é só comercial, primeiro tem que destinar 40% ao uso comum do povo. Prefiro ter 45% para o uso comum do povo a não ter nada para uso do povo, como é hoje. O que há lá hoje é a vegetação inóspita; serve de depósito, até muito bem aproveitado para fazer o tratamento do esgoto, que vai terminar na frente.

Então, não tenho, Ver. Luiz Braz, como sustentar, porque estaria permitindo, estaria criando uma geringonça jurídica aqui que não tem fundamento.

Portanto, acho que tem que haver um casamento. Primeiro, para que as pessoas possam usar a orla; agora, tenho que ter sustentação econômica para as coisas. Não há como fazer o Cais do Porto sem dar sustentação econômica; quem me disser o contrário, que me aponte o caminho.

No Pontal do Estaleiro, penso que o melhor caminho é destinar 45, 50% para o uso do povo e fazer algo que seja bom para a cidade de Porto Alegre e para quem nos visita; afinal de contas, uma cidade só pode ser boa para quem nos visita se ela for boa para quem nela vive.

Então, quero dizer, com toda a tranquilidade, que não dá, de maneira alguma, para ser favorável, porque seria uma aberração; alguém comprou em hasta pública sob um regime, que esta Casa aprovou e que o Prefeito Tarso Genro mandou, e agora eu vou dizer assim: “Não, só um minutinho, o senhor pagou os R$ 15 milhões, R$ 30 milhões, acabou”. Não dá para ser assim.

É legítimo o que o PSOL propõe, absolutamente legítimo; reconheço isso, Ver. Pedro, porque V. Exª é contra a propriedade, e eu reconheço isso – isso é legítimo. Eu sou a favor da propriedade com uso social; V. Exª é contra a propriedade. Então, está certo V. Exª propor e está certo quem é contra votar contrariamente. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SR. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLCL nº 016/09.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, ouvi atentamente as diversas falas, mas quero também fazer um pequeno retrospecto.

Eu estava aqui em 2001, como Vereador, votei favoravelmente à Emenda do Ver. Dib, que tirava a questão residencial; por ocasião, em 2008, este Vereador era Líder do Governo Fogaça, Presidente da Comissão de Economia Finanças e Orçamento, e fizemos o Parecer, em a Comissão conseguiu revirar o Processo. Por quê? Eu ouvi atentamente alguns Vereadores dizerem assim: “Mas, se mudar agora, é golpe”. O Ver. Bernardino falou em golpe até. Eu perguntaria para os senhores e para as senhoras, para uma reflexão: em 2008, quando apresentaram o Projeto, era golpe? Eu pergunto: era golpe? Porque quem comprou sabia que não podia fazer misto, mas tentou, nesta Casa, mudar. Tentou nesta Casa mudar! Inclusive este Vereador foi fortemente criticado por ter tomado uma posição contrária, e disseram: “Não, como Líder do Governo, não pode”. Primeiro: não era um Projeto do Executivo. Esta Casa, inclusive, foi constrangida por criar um problema para o Prefeito Fogaça e depois teve que ter um referendo.

Então, quando se fala em golpe, questão jurídica, gente, não venham dizer isso para cá, porque aqui ninguém é anjinho! Quem comprou quis dar golpe, sim! Porque comprou sabendo que não podia ter residência e tentou fazê-la aqui. (Aparte antirregimental do Ver. Reginaldo Pujol.) Não, eu estou falando de forma veemente, porque a gente escuta e parece...Uma coisa que eu aprendi: uma mentira dita várias vezes, quando não há contestação, ela pode se tornar, às vezes, uma verdade absoluta. Ela pode se tornar uma verdade absoluta!

Mas, escutem, eu volto a dizer: em 2001, eu estava aqui, votei. (Aparte antirregimental do Ver. Haroldo de Souza.) Vereador, V. Exª fica nervoso, eu não sei por quê! V. Exª, depois, ocupe a tribuna. V. Exª ocupe a tribuna!

Agora o que eu faço questão de colocar? Porque, na realidade, é um direito – e o Ver. Pedro Ruas já sabe da minha posição, as pessoas já sabem da minha posição –, é um direito tentar fazer aqui uma alteração. Agora, eu não posso ouvir dizer que isso é golpe. Não é golpe! Porque tentaram fazer. Então, o anterior não era golpe, e este é golpe? Não é isso! O valor, inclusive, pelo qual foi comprado... Ora, se pudesse fazer área mista, quadruplicaria, ganhariam horrores de dinheiro em cima disso. Nós não somos ingênuos, não somos santinhos, vamos jogar aberto – isso aí é interesse econômico, sim! Agora, vou colocar a mesma posição que eu tinha: sou frontalmente contra residência na orla. Se vai fazer um hotel, concordo. Se vai fazer restaurante, concordo.

Srª Presidente, este Vereador tem a sua posição: se nós permitíssemos ou permitirmos, um dia, que possa ter residência, a orla de Porto Alegre vai virar uma nova Copacabana e um novo Camboriú, porque tem mercado para fazer um edifício ao lado do outro; agora, não tem como fazer um hotel do lado do outro, dali do BarraShopping até o bairro Ipanema. Então, nós temos que ir com calma nesta situação.

O Ver. Pedro Ruas já sabe a minha posição, eu vou votar contra a posição dele e parece que aí eu vou estar favorecendo quem tem o bem hoje – mas não é isso. A verdade tem que ser dita de uma forma bem explícita, porque, senão, parece que um está tentando ganhar vantagem sobre o outro. Ora, não venham falar para mim que isso vale ou não. Na realidade, todos aqui têm interesses econômicos...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: ...Vou repetir que tudo, na realidade, tem a questão dos interesses, porque a Câmara de Vereadores representa a sociedade em seu todo, aqui nós temos todas as posições, discutimos todas as situações e temos voz e voto, porque, em cada segmento, nós temos uma posição. Que bom que aqui seja a Casa da divergência, seja a Casa do parlare, parlare, parlare, porque é assim que a gente consegue fazer a massa crítica. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidenta, eu estou estranhando o Ver. Professor Garcia, porque ele está fora do normal, ele atacou todos aqui, Presidente, ele falou em interesses econômicos! Dá a impressão de que nós, Vereadores, temos interesses econômicos. Ele não está normal hoje.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Feito o registro.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidente, eu também venho nesta linha, porque, na realidade, o Ver. Professor Garcia atacou todo o mundo. Se ele tem interesse econômico, o problema é dele, e não meu. Tenho certeza de que a Bancada do PTB também não tem nenhum interesse econômico.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Feito o registro.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Eu acredito que o Ver. Professor Garcia tem que responder por ele. Ele não pode colocar palavras na boca de ninguém. Eu queria saber a quantos metros da orla do Guaíba está a casa do Ver. Professor Garcia. Acho que não está muito distante da orla do Guaíba! Então, assim, ele que fale por si, a Casa, colocar no coletivo.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidente, todas essas manifestações me agradam, porque, na realidade, vou repetir o que já disse: esta Casa é uma casa plural, representa a sociedade como um todo, e aqui estão incluídos todos os interesses de forma ampla.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Verª Sofia Cavedon, volto a dizer que a nossa Bancada não tem interesse econômico nenhum, como o Professor Garcia insiste em dizer.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir o PLCL nº 016/09. (Pausa.) O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLCL nº 016/09.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras. Ver. Professor Garcia, eu gostaria de dizer que as palavras de V. Exª não tiveram nenhum objetivo de atingir quem quer que seja.

O Professor Garcia é um Vereador que carrega um crédito pela sua atuação e jamais faria uma colocação dessa ordem. Eu pediria a atenção do Ver. Professor Garcia para que a gente componha, a meu juízo, esta questão. O que se deu na espécie em debate? O Estaleiro Só faliu e deixou um número enorme de credores devido à sua falência, trabalhadores que, em massa, vieram a esta Casa para que se encontrasse uma solução para eles receberem os seus créditos. Ato contínuo, o Prefeito de então, hoje o Governador Tarso Genro, encaminhou um Projeto a esta Casa para resolvermos um problema do empresário que comprava? Não, absolutamente não! E sim para resolver o problema dos empregados em situação falimentar.

Então, o que nós precisamos assegurar, Ver. Professor Garcia? Aquela compra que se deu comprava o empresário o terreno e o projeto urbanístico para a área, ou seja, todos aqueles valores e parâmetros ali estabelecidos ele comprava, e por isso pagou. Comprava a área física e comprava as alterações trazidas no referido Projeto. Esta é toda a verdade. Agora, convenhamos, Ver. Pedro Ruas, nós não podemos alterar essa relação que representa o compromisso da Casa com todo aquele quadro que se colocou naquela oportunidade, onde atendemos, em face da transação, os trabalhadores, os credores. Eu quero dizer, aqui, que votei contra, Ver. Garcia, o Projeto do Estaleiro. Aquele último Projeto, eu votei contra. Por que votei contra? Porque aquele proprietário comprou o terreno com a possibilidade de só construir área comercial, e não residencial – razão e fundamento para ter votado contra naquele segundo momento. Eis a razão por que assim procedemos. Então, nós não podemos fazer aqui, através deste Projeto, uma verdadeira requisição manu militari, eu até diria, pela força da disposição do Projeto. Nós temos que respeitar o pacto que foi feito com o Prefeito, com a Casa, com o empresário e com os trabalhadores.

Vejam bem, esta é toda a verdade: havia um pacto, e os pactos têm que ser cumpridos – pacta sunt servanda –, porque, do contrário, só a revolução, diríamos assim, é capaz de desconstituir a ordem, a ordem jurídica. Se quisermos modificar, como se pretende, com esse Projeto, então façamos a revolução...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: ...Nós atendemos ao interesse dos trabalhadores em situação já de miserabilidade. O empresário comprou o projeto e a terra; depois tentou se mudar; não levaram. Eu respeito quem votou diferentemente. Eu mantive exatamente o pacto que foi estabelecido quando, pela primeira vez, se deu a transação.

Por isso eu acho que o Projeto do Ver. Pedro Ruas se ressente desta possibilidade de ser aprovado. Neste sentido, eu, vênia, voto contra. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLCL nº 016/09.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Srª Presidente; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; senhoras e senhores, eu quero fazer um debate e um diálogo com o meu amigo Pedro Ruas, que é um advogado trabalhista. E eu quero resgatar aqui, Ver. Pedro, como é que foi feita a Lei nº 470, em 2002, como foi construída e por quem foi reivindicada.

Na Exposição de Motivos do Projeto, o senhor e a minha colega, Verª Fernanda Melchionna dizem que o Projeto não teve métodos corretos de debate com a comunidade. Está politicamente errada essa sua afirmação aqui, e vou justificar por quê. Na época, eu estava no Conselho do Plano Diretor de Porto Alegre, e recebemos, no Conselho do Plano Diretor, o Sindicato dos Trabalhadores do Estaleiro Só, os estivadores, que já tinham uma causa ganha na Justiça, que eu não lembro o valor – parece que eram R$ 14 milhões –, e recorreram ao Prefeito Municipal para que encontrasse uma fórmula de colocar aquela área em leilão, porque já havia ocorrido dois leilões anteriores, que foram vagos. Os estivadores fizeram um acordo, sim, com os Fóruns de Planejamento, inclusive com o Fórum de Planejamento da Região 6 e da Região 5, que inclui o Cristal. O Governador mandou um Projeto de Lei, que nós discutimos e aprovamos por unanimidade, ao Conselho do Plano Diretor – eu falo aqui como Conselheiro que representava a Região 8, Extremo-Sul naquela época. A Lei foi efetivada, e foi realizado um leilão, em que a empresa deu um lance de R$ 7,1 milhões e ganhou. Esse dinheiro foi transferido integralmente aos trabalhadores do Estaleiro Só, que ainda ficaram com a dívida trabalhista e estão disputando na Justiça com a seguradora do Estaleiro Só. Portanto, a empresa comprou, deu o lance no leilão, em uma construção política feita através dos trabalhadores, estivadores e do Estaleiro Só. Não podemos dizer duas afirmações aqui: que não tenha sido uma construção comunitária envolvendo as partes do processo; a Lei foi construída dessa forma, e a Lei não estava predestinada para que A ou B comprasse, porque foi um leilão público. Esse leilão público, determinada empresa ganhou e comprou. Portanto, meu colega e companheiro de Plenário e debates, Ver. Pedro Ruas, atendeu a um dos princípios que V. Exª defende diariamente: a causa trabalhista de pagar os funcionários com essa sistemática construída.

Agora, retirar o que tem de valor na área, que é o índice construtivo, ou os índices ali colocados, é retirar aquele valor que já foi estabelecido. Aí eu acredito que nós estaremos cometendo duas injustiças: uma sob o ponto de vista desse recurso que foi destinado aos trabalhadores de quem ganhou a área, e outra sob ponto de vista da construção legal, da legislação construída legitimamente pelo então Prefeito Tarso Genro, que foi debatida, na época, com a comunidade e aprovada com todas as partes.

Então, por essa razão, a nossa Bancada não poderá votar a favor. O nosso Líder, o Ver. Mauro Pinheiro, em seguida vai discutir e, após, vai encaminhar esse Projeto. Particularmente, como ajudei a construir esse Projeto de Lei desde os seus primórdios, inclusive debatendo com os estivadores, não poderei votar a favor do seu Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCL nº 016/09.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu tenho recebido, nesta tarde, boas, preciosas informações a respeito de determinados procedimentos que geraram Projetos que estão sob a análise da Casa. Este é o sétimo Projeto que nós examinamos hoje, de um total de 29 que nós nos propusemos a examinar, e, obviamente, há muito que percorrer.

Eu ouvi atentamente o pronunciamento do Ver. Elói Guimarães e do Ver. Comassetto. O Ver. Elói Guimarães, no meu entendimento, foca o assunto sob seu ângulo mais importante, que se chama segurança jurídica. E agora o Ver. Comassetto ressalta esse aspecto – eu não desconhecia por ouvir falar, eu não estava aqui na Casa – de que essa matéria já foi e voltou em várias situações. Agora, o que não padece dúvida é que, quando essa área foi adquirida, estava em plena vigência a Lei que agora se quer revogar e que o Município induziu os adquirentes da área a assim proceder. Eles participaram legitimamente de um leilão de uma área pública que era arresto da falência do Estaleiro Só, arresto em favor dos empregados, que já teria antes sido objeto de duas tentativas de leilão sem resultado prático. Procedido ao leilão, houve um vencedor, e este foi adjudicado em dono da área. É verdade, e o Ver. Elói acertou nisso, que depois o comprador quis alterar as regras legais que havia precedido a compra. Isto é, alterando o regime jurídico da área adquirida, com a pretensão de construir edifícios residenciais, e não só comerciais na área, como o estabelecido na Lei que se pretende ver derrogada no presente momento. Esse fato não logrou êxito. Houve votações favoráveis, contrárias, impugnação, plebiscito, tudo o mais.

Então eu quero, honestamente – e lamento que não esteja aqui o Ver. Sebastião Melo, que, na ocasião, me disse que estava estranhando uma articulação entre os democratas com o PSOL, porque vinha acompanhando o Ver. Pedro Ruas nessa tarde em vários Projetos – dizer que está restabelecida a nossa histórica divergência. Nós discordamos profundamente desses fatos por essas razões que o Ver. Elói sustentou, porque nada de pior pode acontecer no Município do que nós instaurarmos um regime da insegurança jurídica. Todas essas pretensões que temos de chamar gente para participar do Projeto do Porto dos Casais, de participar com a Parceria Público-Privada nas garagens subterrâneas, tudo isso vai para o beleléu, porque, se nós dermos o exemplo de insegurança jurídica, nós não teremos credibilidade para atrair investidores para a Cidade. Então, sem nem entrar no mérito, fui derrotado. Eu era a favor que se pudesse construir edifício residencial porque, com convicção, sou favorável às áreas mistas; não acredito na área residencial pura, nem comercial pura, acho que a miscigenação é uma imposição da modernidade, mas, derrotado, me conformei. Agora, entre não permitir que se altere o regime jurídico, como acabou não sendo permitido, até pela decisão plebiscitária, e revogar a lei que presidiu todos esses atos há alguns anos, há um equívoco muito grande.

Quero dizer o seguinte, para que o Ver. Sebastião Melo fique tranquilo: se existia algum liame específico com o Ver. Pedro Ruas, foi meramente pontual; as nossas divergências continuam, de longa data, só que é preciso que as pessoas aprendam, aqui na Casa, que, nos Parlamentos, a gente diverge civilizadamente, e o radicalismo, a inconsequência, não leva a nada. Vou votar contra com a maior segurança e apelo para que a Casa assim também o faça.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir o PLCL nº 016/09.

 

O SR. PEDRO RUAS: Srª Presidente, Ver. Sofia Cavedon; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; público que nos assiste, não há como rebater todos os argumentos, não dá tempo, mas vou tentar falar rapidamente o seguinte: olha, Ver. Sebastião Melo, comecei a advogar, e sempre na área trabalhista, aos 21 anos. Tenho 55, vou fazer 56 em janeiro, e nunca vi – nunca vi –, Ver. Engenheiro Comassetto, que também usou esse argumento, essa história de o Prefeito, de o Governador ter que assumir um ônus de pagamento de dívida trabalhista que não é dele. Eu nunca vi isso. Nunca vi! Só esse caso aqui. Então, se alguém pensa em me sensibilizar com essa história de que era para pagar trabalhadores, vai perder tempo: nunca vi isso. Atuei em mais de vinte mil processos, e nunca vi! Há um outro argumento, o de que já está feito. Mas e aí? Já está feito, vai-se errar de novo?! Um erro não justifica o outro, e dois erros não fazem um acerto. Já está feito. Bom, erraram, mas é evidente que foi um erro! Tentaram errar mais um pouco depois. Não conseguiram o segundo erro, mas quase. Chegou perto, tirou lasca!

“Regras do jogo”, dizia o Ver. Elias Vidal. Vereador, as regras do jogo foram mudadas lá com a Lei Complementar nº 470! Depois, quiseram mudar de novo; inclusive V. Exª quis mudar de novo, quis mudar do comercial para o residencial, mudar a regra do jogo. Não foi isso que eles compraram. Eles compraram só o comercial e iam ganhar o residencial se dependesse do voto de Vossa Excelência. Compraram o comercial – compra um, leva dois. Era isso.

 

O Sr. Elias Vidal: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. PEDRO RUAS: Eu tenho muito pouco tempo, tem que ser breve.

 

O Sr. Elias Vidal: Só dez segundinhos. Eu entendo que lar, família, sempre vai fazer bem em qualquer lugar.

 

O SR. PEDRO RUAS: Está bem, V. Exª tem razão. Só que ninguém pensa no lar e nas famílias dos pobres. É como diz o Ver. Elias Vidal: “Tem que fazer carinho nos empresários”. É o que esta Cidade mais faz. Mas é o que mais faz, não é, Ver. Brasinha? É o que mais faz! Esta Cidade se dedica, diuturnamente, a fazer carinho em empresário. Se há empresários que não podem reclamar são os daqui, ou os que vêm de lá para cá. Ninguém pode reclamar. Vêm para cá, são tratados exemplarmente. Não sei se há algum lugar, Pitol, que trate tão bem os empresários como Porto Alegre. E aumenta esse carinho; ele é crescente!

O que é que acontece? Quiseram pagar uma dívida privada com um favor público. Esta é a discussão: a mudança de regime urbanístico para dar valor para uma área para pagar uma dívida trabalhista. Aí, a SBPar compra, depois vem outro Projeto para tentar o residencial também. Esta era a regra do jogo? Era isso?

Nós somos contra o Projeto. Eu não tenho ilusão, a Verª Fernanda também não tem, o Ver. Beto Moesch, que se manifestou aqui, também não tem. Nós não temos a ilusão de ir além de três votos. Não se preocupem. Não temos ilusão alguma, mas fazemos questão de mostrar a nossa posição. Houve um erro, sim, e grave com a Lei 470; houve uma tentativa mais grave ainda, frustrada, de passar também o residencial, e hoje, como haverá no ano que vem também, haveria a oportunidade de reparar esse erro. Eu acho que não podemos e não devemos confiar em ir além de três votos, mas não tentem nos convencer de que não temos razão. Nós temos razão, só não temos votos. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir o PLCL nº 016/09.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Verª Sofia Cavedon, nossa Presidenta; Vereadores e Vereadoras; público que nos assiste, Ver. Pedro Ruas, eu tenho lhe acompanhado em vários projetos, e muitas vezes não conseguimos vencer e implementar os seus projetos, mas sempre criamos grandes debates aqui nesta Casa, são projetos inteligentes como Vossa Excelência, que trazem o debate aqui para esta Casa. Mais uma vez o faz com maestria com esse Projeto, que é bastante polêmico, e muito já se discutiu isso nesta Casa. Antes mesmo de eu chegar a esta Casa, de ser Vereador, já era um Projeto que se discutia na Cidade, o da orla do Guaíba. Com certeza, o senhor tem o seu quinhão de razão, mas a Lei 470, e até muito do que vou falar, conversando com outros Vereadores mais antigos nesta Casa, pesquisando, estudando, foi um projeto, na época, criado para resolver um problema social que foi causado pela falência do Estaleiro Só, uma grande empresa na cidade de Porto Alegre, que gerou muitos empregos, mas que tinha problemas. E vendendo aquele terreno, poderia resolver um problema social através da Lei 470, que foi o que o Ver. Engenheiro Comassetto tentou explicar, e eu discordo de Vossa Excelência quando diz que o Tarso não era o responsável. Pode não ter sido responsável pelo emprego, mas o Prefeito não pode se furtar, Ver. Elói Guimarães, de buscar uma solução para os problemas da Cidade, os problemas sociais. Talvez na época – eu, infelizmente, não estava nesta Casa, não acompanhava a política como V. Exª faz há muito tempo – fosse a solução encontrada.

 

O Sr. Pedro Ruas: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Serei muito breve, vou respeitar o tempo de Vossa Excelência. Eu, primeiro, elogio o senhor pela elegância do discurso. Só para registrar o seguinte: o problema ambiental foi grave, então esse custo ambiental não tinha como ser pago, mas respeito o pronunciamento de V. Exª, que tem sido muito elegante.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Muito obrigado pela contribuição, Ver. Pedro Ruas.

Então, nós poderíamos dizer que a Lei nº 470 foi uma lei emergencial criada para valorização de um terreno, em que nada praticamente podia se construir, e na época foi uma solução buscada. Com isso esse terreno foi vendido, o Estaleiro Só conseguiu vender esse terreno e, dessa forma, pagar as pessoas que estavam com os seus direitos trabalhistas totalmente atrasados, inclusive com pessoas com dificuldades financeiras, pelo que me consta. Então, essa foi a Lei nº 470.

Agora, discuto pelo lado empresarial: a pessoa que comprou o terreno sabendo que poderia construir um prédio comercial, e depois ver furtado o direito de construir aquilo que diz na Lei, com isso eu não concordo. Então, eu vou votar da manutenção da Lei nº 470, porque, se a pessoa comprou, podendo construir um determinado projeto, eu não posso mudar agora a regra do jogo, Ver. Haroldo de Souza – que é do futebol. Nós não podemos mudar a regra do jogo durante a partida de futebol, porque aquela equipe entrou com uma regra. Se a pessoa comprou e havia uma regra, acho que devemos respeitar essa regra.

Quanto a mudanças dessa regra para evoluir, para construir coisas além da Lei nº 470, bom, aí é outra discussão. Agora, sobre o Projeto Orla do Guaíba: devemos discutir nesta Casa toda a orla do Guaíba, toda a extensão do rio Guaíba, não só um pedaço do Guaíba, onde temos a região do Estaleiro Só. Porto Alegre, hoje, tem uma orla maravilhosa, pouco usada, e nós, Vereadores, temos a obrigação de buscar o entendimento e a discussão nesta Cidade com a sociedade, para buscarmos melhorias e criarmos condições de termos bares, restaurantes, locais esportivos. Esse debate, sim, Ver. Elói Guimarães, nós temos que buscar nesta Casa, para que possamos usar muito mais do que usamos o nosso rio Guaíba. Já estamos discutindo Cais com o Governo do Estado, com o Governo Municipal...

 

(Som cortado por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. MAURO PINHEIRO: ...Obrigado, Verª Sofia Cavedon, para concluir. Nós começamos a avançar na cidade de Porto Alegre com o Projeto do Cais Mauá, e tenho certeza de que hoje a Cidade está muito mais madura, tanto os Parlamentos quanto os governos, para nós avançarmos e discutirmos melhores condições para um melhor aproveitamento da nossa orla do Guaíba. Tenho certeza de que toda a sociedade porto-alegrense merece isso e assim o quer. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Brasinha está com a palavra para discutir o PLCL nº 016/09, por cedência de tempo do Ver. DJ Cassiá.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidente, Srs. Vereadores, eu venho a esta tribuna novamente, porque, quando o Ver. Pedro Ruas disse que o empresário é muito bem tratado aqui, eu digo que não, o empresário é maltratado aqui em Porto Alegre, Vereador.

Quando falam no empresário, eu vou defender o empresário sempre, porque eu sou um pequeno empresário, um pequeno quebrado! Eu vou defender o empresário, porque, se não é o empresário, não tem imposto! Se não é o empresário, não tem emprego; todo o setor perde se não tiver o empresário que constrói. Quando um empresário vem para cá, Ver. Melo, é corajoso! É corajoso!

Eu convidei um empresário do Rio de Janeiro para vir a Porto Alegre montar uma firma, e ele disse: “Não vou, Brasinha, em Porto Alegre o empresário é maltratado!” É maltratado! A gente sabe o que passa, por exemplo, a OAS para construir a Arena do Grêmio. A gente sabe o que eles estão passando, porque toda a hora tem problema, toda a hora tem denúncia! Tem de ser muito corajoso para ser empresário! Tem de ser corajoso! Se todo o mundo acha fácil, vai lá e se torne empresário, vai lá, vai lá! É só querer ser empresário. O Ver. Idenir é empresário, sabe o quanto é difícil. Quantas vezes tu matas dois leões e deixas dois, no outro dia, para matar? São dois por dia! E aí, quando o empresário compra, jamais o empresário vai querer não ganhar, tem de ganhar! Claro que tem de ganhar. Eu sou de acordo que tem de ganhar. Se eu tivesse dinheiro, eu teria comprado! Se eu tivesse grana, eu teria comprado, qualquer um de nós teria comprado! Quando aparece um apartamento ao lado do seu apartamento, se o preço for bom, tu não compras, Ver. Nilo? Compras, claro que sim.

Eu tenho o maior respeito pelo Ver. Pedro Ruas, tenho o maior respeito pela Verª Fernanda, mas eu vou defender o empresário porque eu venho da pequena e da média empresa. Defendo os empresários sérios, corretos e honestos, que pagam impostos e dão oportunidade de trabalho para as pessoas. Isso sim. Então, eu quero dizer, Ver. Pedro Ruas, que eu gostaria de ter mais Pontal do Estaleiro bonito para passear, bonito para mostrar para o mundo, bonito para fazer turismo.

 

O Sr. Nilo Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brasinha, na realidade, são os empresários que geram os impostos que bancam a Saúde, a Educação, exatamente por gerarem empregos. Discurso não gera imposto, discurso não oferece Educação, não oferece Saúde. Tem gente que bate no capitalismo, mas sobrevive dele e, se pudesse, compraria todas as áreas possíveis, Ver. Brasinha. Então, é muito discurso. Graças a Deus que discurso não banca Educação, não banca Saúde; o que banca são os impostos arrecadados.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: É verdade, Ver. Nilo Santos, eu concordo plenamente com Vossa Excelência. E volto a dizer: o único empresário que eu não gosto nesta Cidade é aquele empresário que massacra as pessoas, aquele empresário “Carrefour” – esse eu sou contra –, mas o empresário gaúcho, que está aqui, que quer fazer o bem para a Cidade, quer progredir, esse tem o meu apoio. E levanto a bandeira a favor dos empresários, sou a favor do bem-estar do empresário que dá oportunidade de trabalho às pessoas. Esse é o empresário que tem que ficar em Porto Alegre. E viva os empresários! Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Dr. Raul Torelly está com a palavra para discutir o PLCL nº 016/09.

 

O SR. DR. RAUL TORELLY: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; todos que nos assistem, eu vim a esta tribuna, em primeiro lugar, para dizer que eu admiro muito o Ver. Pedro Ruas, a Verª Fernanda Melchionna, na defesa de suas ideias, e eles têm toda legitimidade para fazer essa proposição.

Agora, eu participei, assim como muitos colegas, da questão que definiu o que se pode fazer ou não no Pontal do Estaleiro, há cerca de quatro anos, e fui um daqueles que defenderam que não houvesse moradia naquela área. Foi uma disputa dura, que fez com que todos nós nos concentrássemos muito nas nossas convicções, e, realmente, foi muito difícil. E, naquela ocasião, eu tive a oportunidade, posteriormente à votação que houve nesta Casa, de propor, até por fazer parte da base do Governo, ao então Secretário de Gestão Clóvis Magalhães, que se realizasse na Cidade não um plebiscito, porque geraria uma despesa muito grande a respeito dessa área, mas uma Consulta Popular nos moldes do que acontece nas eleições do Conselho Tutelar. Isso vingou, foi realizada essa Consulta Popular em Porto Alegre, a sociedade se manifestou, naquele momento, e mais de 80% se manifestou contrária à construção de moradias naquela área. Como isso ocorreu por meio do voto popular, eu não vejo como ir contra o que foi decidido pelo voto popular. Acredito que esta é uma questão que já está posta na Cidade, e deve ser mantido o que já foi definido pela população, em respeito à própria democracia. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Ver. Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLCL nº 016/09.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Srª Presidente, Ver. Pedro Ruas, eu fico espantada: como tem crescido a bancada do concreto! E ela tem crescido aqui na Câmara Municipal, lamentavelmente; tem crescido em âmbito federal também, com a aprovação do novo Código Florestal Ambiental, que destrói o pouco de legislação e de proteção que se tem na natureza e na biodiversidade brasileira, permitindo, na verdade, uma verdadeira motosserra para os ruralistas, para as empreiteiras, para os grandes empresários, para aqueles que trabalham com a lógica de que a natureza é apenas um insumo para sua lógica incessante de lucro,Ver. Brasinha, e no dia em que a OAS virar pequena empresa e for penalizada a pagar tributos, eu prometo a V. Exª que vou ao cartório mudar de nome, pois nós estamos falando de uma grande empresa que constrói grandes obras – inclusive, aqui, um trabalhador morreu por falta de passarela para os trabalhadores –, de uma empresa que superexplora o trabalho e que vai, por 20 anos, dividir a bilheteria do Grêmio, ganhando milhões e milhões de reais. Mas é importante que fique claro que V. Exª defende os empresários. Acho que falta honestidade de outros ao virem aqui defender as suas relações com os setores empresariais, com o Sinduscon, com outras empresas e setores que estão cotidianamente, Ver. Pedro Ruas – e já lhe dou um aparte –, fazendo lobby nos Parlamentos para defender os seus interesses privados.

 

O Sr. Pedro Ruas: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Se fosse tão importante a construção – interessante – nós já a teríamos pronta há quase dez anos. E não há nada. É especulação pura a utilização do meio ambiente. Vossa Excelência falou em Sinduscon e outros, mas tem que falar em postos de gasolina também. Lembrei agora.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Posto de gasolina também. Mas quero dizer ainda três coisas que me parecem fundamentais. Primeiro, em relação ao golpe, Ver. Bernardino. Quem tentou dar golpe foi a empresa e o Parlamento Municipal ao tentar mudar o Regime Urbanístico de um terreno que valia R$ 7 milhões e valeria R$ 70 milhões, se aprovado o regime de residência. E digo mais: se dependesse deste Parlamento, lamentavelmente teria mudado o Regime Urbanístico, e o lobby de meia dúzia que quer enriquecer teria passado. Teve que haver a luta do povo de Porto Alegre, que tomou, e muito bem, essas galerias, fez mobilização na orla do Guaíba, esteve no Parque da Redenção, mobilizada, derrotou a maioria deste Parlamento e conquistou um plebiscito que nós dizíamos que teria que ser sobre o Regime Urbanístico total da área da orla, mas o Governo não aceitou. Mas derrotou a construção de prédio residencial, que foi o que foi posto naquela cédula. Por que não aceitaram colocar na cédula se tinha que ser regime comercial ou se tinha que ser apenas um espaço, como dizia o Plano Diretor, de cultura, esporte e lazer em relação à área do Pontal? Porque a orla ainda é Área de Interesse Cultural, e ainda bem que o povo porto-alegrense defende o seu direito de utilização da orla do Guaíba.

Segundo, em relação à insegurança jurídica, já está sob insegurança jurídica.

 

O Sr. Nilo Santos: V. Exª permite um aparte?

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu concedo o aparte, se V. Exª se inscrever e me ceder o tempo, porque falta 1 minuto e 25 segundos para acabar o meu tempo.

(Aparte antirregimental do Ver. Nilo Santos.)

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Bom, agradeço ao Ver. Nilo Santos pela gentileza porque eu ainda gostaria de falar sobre dois elementos. O que causa insegurança jurídica é justamente a mudança sistemática na tentativa de rever, inclusive, a legislação internacional sobre a área de orla, Ver. Pedro Ruas, pois está tramitando na Vara Ambiental uma ação ajuizada contra a Lei Complementar nº 470 e esse Regime Urbanístico imposto àquela área, que é uma área que deveria ter esporte, cultura e lazer. E já lembro, Ver. Elias Vidal, que o Museu Iberê Camargo entra no rol de cultura, Vereador; é museu, não é residência, não é hotel, não é prédio comercial. É só uma lembrança, porque, senão, fala-se tanto absurdo neste Plenário, que “passa batido”.

Então, gostaria de tratar dessas duas questões em relação à orla e dizer que esta Lei é muito importante para conter as garras da especulação imobiliária que crescem na Zona Sul da nossa Cidade. A cada dia que se vai para a Zona Sul, são mais “alphavilles”, mais grandes obras da especulação imobiliária, e nós sabemos que estão de olho em todas as áreas da orla, porque lá dá muito dinheiro. Dizia algum Vereador que há dez anos está fechado o Pontal do Estaleiro. Sim, porque está privado, porque tem um cadeado e porque esta empresa fechou um espaço, com aval do Poder Público, da Lei do Governador Tarso Genro, que passou em regime de urgência nesta Casa, não foi discutida com a comunidade e que rege, portanto, a permissão, é verdade, para que sejam construídos edifícios comerciais.

Outro Vereador falou que, se fosse aprovado o Projeto do Pontal, nós poderíamos estar usando aquela área. É mentira. Poderia estar usando aquela área quem tivesse um milhão de reais para comprar um apartamento na orla do Guaíba; não o povo da Cidade.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para discutir o PLCL nº 016/09.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Srª Presidente, Srs. Vereadores, público que nos assiste, primeiramente eu quero dizer ao meu colega Nilo Santos que lhe dou um aparte, se necessário for, já que não lhe foi concedido anteriormente.

Sobre esse Projeto, quero dizer que a nossa Bancada do PSD vai votar contra, porque nós entendemos que não podemos travar o desenvolvimento da Cidade. Quero dizer também que quem decidiu pelo plebiscito e pelo “não” foi a população de Porto Alegre, formada por 20 mil pessoas. A nossa população toda decidiu, no plebiscito, que não poderiam construir no Pontal.

Eu não sou a favor de todos os empresários, mas sou a favor de que os empresários corretos, honestos não possam ser travados pelo Executivo. Eu acho que não existe cidade no mundo que possa se desenvolver se não houver parcerias. Não existe trabalho sem capital e capital sem trabalho: as duas coisas trabalham pari passu.

Quero dizer também que o grande incentivo – aqui uma crítica ao Governo – para que os nossos empresários possam atuar mais na cidade de Porto Alegre é fazer com que – já que temos um projeto adiante aí e vamos discutir taxas –, sejam a favor do empresário. Mas o Município também não pode dar uma DM em 180 dias. Então, há uma série de restrições, de análises, de empecilhos na legislação que nós mesmos, muitas vezes, erroneamente, aprovamos, quando queremos delimitar uma orla. E a manutenção desta orla fica de responsabilidade do Executivo, e o Executivo não tem condições de dar manutenção, e aí fica abandonado, com um monte de lixo, como estamos vendo hoje na nossa orla da Zona Sul, em parte dela, como é o caso do Pontal.

Passo pelo Pontal, olho pelo lado direito e vejo aquele abandono, uma área onde poderíamos ter desenvolvimento da Cidade; vejo aquele arroio, onde há um monte de canos de concreto, mas vemos o abandono, o matagal crescendo novamente. Já era um matagal antes da demolição do resto que havia de obras lá; agora virou novamente um matagal, porque o Programa Socioambiental, que utiliza parte daquilo, também está andando lentamente.

Quero dizer que temos que ter coerência. Não podemos aprovar este Projeto, porque seria um retrocesso para a nossa Capital. Eu também sou contra o projeto do Jaime Lerner, que foi apresentado agora ao Governo Municipal, porque confio naquele projeto dos técnicos do Planejamento, que é muito melhor do que aos que eu já havia assistido seis meses atrás, Bernardino e Tarciso: projeto para a utilização de toda a nossa orla feito por gaúchos, por porto-alegrenses, sem precisar trazer uma pessoa do Paraná para quem vamos desembolsar R$ 2.000.000,00. Temos que começar a valorizar os nossos servidores públicos, e a nossa Casa tem que ajudar nisso! Não podemos estar, levianamente, votando projetos que vão atravancar o desenvolvimento da nossa Capital. Obrigado, senhoras e senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para discutir o PLCL nº 016/09.

 

O SR. NILO SANTOS: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhores, senhoras, uma saudação especial a todos os servidores desta Casa que nos acompanham até esta hora.

Verª Fernanda, quem é contrário ao Projeto se tornou Vereador da “bancada do concreto”. Entendam, assim como há a “bancada do aço”. A Deputada Luciana Genro é da “bancada do aço”: quando concorreu à Prefeitura, ganhou dinheiro da Gerdau.

(Aparte antirregimental.)

 

O SR. NILO SANTOS: Claro, deu o choque do aço com o concreto, então.

 

(Aparte antirregimental.)

 

O SR. NILO SANTOS: Se eu sou da bancada do concreto; a Luciana Genro e o PSOL são da bancada do aço: R$ 100 mil da Gerdau para a campanha! Vamos parar...

 

(Aparte antirregimental.)

 

O SR. NILO SANTOS: Vamos parar, vamos parar com essa demagogia, vamos parar! Eu quero saber em que oca a senhora mora; em qual barraca a senhora mora, porque a senhora é anticapitalismo, mas, ao mesmo tempo, trabalha num banco. Não pode ser assim, Verª Fernanda Melchionna; senão ofende seus colegas. Para me conceder um aparte, a senhora me concede um aparte se eu me inscrever e lhe der 5 minutos. Por favor, é deselegante da sua parte, o que me permite também ser deselegante neste momento.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª Permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, estou pedindo este aparte para dizer para a Ver. Fernanda que a Construtora OAS já fez um colégio no Bairro Humaitá – inclusive gostaria de convidá-lo para irmos lá visitar –, está fazendo o Círculo Operário; vai revitalizar o Parque Alim Pedro, que todo mundo conhece, quase todos os Vereadores aqui fazem campanha no IAPI e conhecem o Parque Alim Pedro. E o Prefeito Fortunati, junto com a Construtora... E eu fui um dos Vereadores que pedira que essa compensação fosse também para o Parque Alim Pedro. Só para dizer que a OAS não está aqui de graça. E mais: esse funcionário que morreu, Vereadora, ele não estava trabalhando; a OAS possui carro dentro da Arena para carregar os funcionários até o alojamento, do alojamento até a obra. Ele não estava trabalhando; ele atravessou a avenida porque quis. Claro que ficamos chateados com a morte de um operário, mas a OAS não teve culpa nenhuma. E, na noite em que aconteceu o acidente, fui um dos primeiros a estar lá, junto com o Comandante da Brigada Militar, que emprestou 300 colchões aos funcionários que estavam trabalhando. Fiquei lá até as 3 horas da manhã.

 

O Sr. Pedro Ruas: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.). O Ver. Nilo Santos reconheceu que está sendo deselegante com a Verª Fernanda, mas também foi injusto com a Luciana Genro. Por quê? Na época, em 2008, Vereador, essa Gerdau que o senhor fala, ofereceu R$ 100 mil para os quatro primeiros Partidos, com recibo eleitoral, sem nenhuma contrapartida. Nenhuma contrapartida. Vossa Excelência fez insinuações de bancada do aço, com relação ao PSOL, que considero muito injustas. Peço que V. Exª retifique esse tipo de colocação, porque não é sua característica ser injusto nesse nível.

 

O SR. NILO SANTOS: Está bem, então, a Luciana Genro recebeu R$ 100 mil, mas sem compromisso algum.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vossa Excelência traz uma informação preciosa: R$ 100 mil de doação?!

 

O SR. NILO SANTOS: E sem falar também que tem cursinho dentro do Julinho, usufruindo da estrutura do Estado; então, vamos parar com essa demagogia, vamos parar com esse blá-blá-blá; vou apenas pedir que nos respeitem, porque cada um tem sua posição aqui, deve ser respeitado e nunca ofendido, Ver. Tarciso. Abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação. O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 016/09.

 

O SR. PEDRO RUAS: Pois é! É interessante notar que, quando o Fundo Partidário faz as doações, quando, ao longo dos anos, a Olvebra fez as doações aos Partidos mais bem colocados, quando a Gerdau fez, em 2008, aos quatro mais bem colocados, que estão aqui presentes, inclusive, aí o Vereador faz alguma insinuação, Ver. Bernardino, eu vou começar fazer alguma insinuação! É sério! Quando faz doação sem contrapartida lá para os Partidos, não precisa fazer nada de volta, ora, é normal, normal! Mas, daqui a pouco, eu vou querer saber o que toda a tarde faz aqui o senhor representante da SBPar; durante toda a tarde ele está aqui! O que faz aqui o senhor? Toda a tarde ali, o Sr. Rui. Eu conheço o seu Rui.

 

(Aparte antirregimental.)

 

O SR. PEDRO RUAS: É permitido, é permitido, é legítimo! Não, mas eu quero saber, porque agora a gente quer saber tudo, Ver. Nilo. Vossa Excelência inaugurou uma nova era, boa era essa! Eu quero saber o que faz o Seu Rui, da SBPar, aqui toda a tarde. É uma curiosidade minha!

 

(Aparte antirregimental.)

 

O SR. PEDRO RUAS: Mas pode vir. O que V. Exª tiver nós temos de volta! Mas, Vereador, eu gosto disso; se V.Exª quiser, esse campo de disputa nos interessa; nos interessa, e nós vamos aprofundar o debate! Estamos aqui para isso, gostamos disso, é a nossa área, é o nosso jogo, Ver. Tarciso! Então, pode vir nessa área, gostamos muito. Nós estamos sendo muito respeitosos, eu nem ia me manifestar hoje, nem ia! Nós temos três votos, eu até acho estranho que os Vereadores todos venham se manifestar. Todos! São obrigados a se manifestar, parece. Eu acho estranho isso. Sério.

 

(Aparte antirregimental.)

 

O SR. PEDRO RUAS: Eu sei, mas eu acho estranho que muitos se manifestaram. Nós não vamos ganhar a votação, nós só temos três votos, mas o pessoal tem que vir à tribuna, tem que vir aqui e dizer que é contra nós, contra nós, contra nós! É estranho. Agora, nós estamos aí para o debate. Quem quiser vir para o debate, nós estamos aqui firmes e vamos ficar nesse debate. Se baixar o nível do debate, nós vamos baixar também, é o nosso debate esse! Queremos fazer! Mas eu digo o seguinte para vocês, com todo o respeito: por mim, já teria encerrado essa votação. Estão levando essa votação além da conta, mas nós iremos também aonde forem, no nosso confronto.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 016/09.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu quero dizer que me sinto extremamente ofendido com algumas das palavras do Ver. Pedro Ruas, a quem admiro, e vou explicar o motivo. Vossa Excelência citou o nome de um empresário que vem algumas vezes aqui na Câmara. Aqui é a Casa do Povo, ou empresário também não faz mais parte? Recentemente, veio aqui um grupo grande de jovens que invadiram o plenário, pularam, se agarraram aqui na frente, atropelaram, chutaram Vereadores aqui dentro, o que eu acho que não é coisa de pessoa séria, de pessoa direita. Aí essas pessoas podem vir aqui na Câmara de Vereadores! Pularam, invadiram, e aí, se vem um empresário, dois, ou alguma outra instituição, não pode! Eu não sei mais qual o critério de avaliação, o que pode e o que não pode. Para citar o nome de uma pessoa que está aqui hoje – eu não sei nem qual é o nome da pessoa a que V. Exª se referiu –, tem que citar o nome, então, de todo aquele grupo que invadiu, na semana passada, o plenário, que pulou, me desculpem, como bichos. Sabem aquela boiada quando estoura e vai um passando por cima do outro, pulando, derrubando? Uma senhora que estava sentada ali, ao lado, recebeu um chute na nuca e teve que ir para o hospital, uma funcionária. Não vamos baixar o nível, concordo, mas temos que ser equilibrados nas nossas colocações. Se estão citando o nome de uma, duas ou mais pessoas, então vamos citar o dos outros. Se somos contra um tipo de pessoas que não podem entrar aqui, então, as outras também não podem! Vão ficar só os Vereadores falando, e o povo nos acompanhando pela televisão; então ninguém mais pode entrar aqui. Hoje vieram aqui o Sindicato dos Engenheiros, dos Médicos, dos Advogados, todas as classes vêm aqui! Será que tem uma que não pode? Todas podem, inclusive a dos jovens, desde que seja com ordem, com educação e com respeito.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 016/09.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Vou falar durante um minuto, porque eu não sou muito de falar, mas estou sempre aqui para defender o bom andar da Cidade, o bom momento das pessoas e dos empresários. Quero corrigir uma coisa: sou a favor da Fernanda Melchionna, ela é contra os juros de bancos. Ela é funcionária de banco, mas é contra os juros de bancos, eu também sou! É isso que eu queria dizer: sou contra banqueiro, sou contra! Sou contra sempre, porque banco só quebra a gente.

Quero dizer que vou encaminhar favorável e que a orla do Guaíba já está privatizada há muito tempo, Ver. Pedro Ruas, há muito tempo! A gente, que quer andar ali pelo Pontal do Estaleiro, não consegue. Claro! Ali, logo mais atrás, tem o Gigante, que não permite que a gente passeie. Mais à frente, tem a Vila dos Soldados ali, que está praticamente na água! Já está privatizado! O Clube dos Jangadeiros, enfim, tudo já está privatizado.

Quero dizer que sou favorável, que realmente eu defendo o bom empresário, o empresário que seja justo, que não explore os seus funcionários e que seja um empresário de qualidade. E mais ainda: digo que empresário, aqui nesta Casa, muitas vezes, é visto como bandido. Falou em empresário, pelo amor de Deus! O empresário é o que mantém até o nosso salário aqui, minha gente! Nós não podemos ter essa coragem de ser contra o empresário, Ver. Sebastião Melo! Se não tiver empresário que pague os impostos, IPTU, não tem salário para nós, não tem! Aí eu quero ver qual é o Vereador que vai querer trabalhar! Ninguém vai querer!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 016/09.

 

O SR. MARIO FRAGA: Srª Presidente; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; público que nos assiste nas galerias e pela TVCâmara, faço a minha manifestação em nome da Bancada do PDT e em meu nome. Eu sou o Ver. Mario Fraga. O Vereador disse que todos já tinham se manifestado aqui contra o Projeto de autoria do PSOL. Eu também, então, venho me apresentar aqui e dizer que sou contra o Projeto do Ver. Pedro Ruas e da Verª Fernanda Melchionna, assim como o Ver. Mauro Zacher e o Ver. Dr. Thiago Duarte. Nós todos votaremos contra. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, o PLCL nº 016/09. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 03 votos SIM, 25 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

 

O SR. NILO SANTOS: Srª Presidente, eu quero, em nome do PTB – Ver. Elói Guimarães, Ver. DJ Cassiá, Ver. Alceu Brasinha e este Vereador –, parabenizar o Ver. Adeli Sell, que está completando 15 anos de casado com a Dona Rosângela hoje. Queremos parabenizá-los e desejar muitos e muitos anos ainda de casamento e de paz. (Palmas.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3916/11 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 011/11, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-E) e a obrigação de colocação de cartaz informativo nos estabelecimentos prestadores de serviço, dispõe sobre a geração e utilização de créditos para tomadores de serviços e entidades beneficiadas, nos termos que especifica, e dá outras providências.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 21-12-11.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLCE nº 011/11. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLCE nº 011/11. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Em votação as Atas disponíveis nas Pastas Públicas do correio eletrônico: Atas das 118ª e 119ª Sessões Ordinárias e das 31ª, 32ª, 33ª, 34ª, 35ª, 36ª, 37ª, 38ª e 39ª Sessões Solenes. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADAS.

 

VOTAÇÃO NOMINAL

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

1º TURNO

 

PROC. Nº 2728/10 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/10, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro, que altera o parágrafo único do art. 109 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, excepcionando de impedimento para o recebimento de benefício fiscal a Caixa Econômica Federal e o Fundo de Arrendamento Residencial por ela gerido.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos – art. 130 do Regimento da CMPA;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação nominal o PELO nº 003/10. (Pausa.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidente, eu quero fazer um apelo: há um acordo, sim, na Casa, sobre este Projeto, mas nós precisamos de 24 votos, Ver. Tessaro. Então, se houver dúvidas, nós passamos para amanhã.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Nós temos 29 Vereadores presentes.  (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM e 01 voto NÃO.

Apregoo a Emenda nº 02, de autoria do Ver. Raul Torelly, ao PLL nº 006/11, que altera o art. 8º da Lei nº 8.871, de 4 de janeiro de 2002, criando, nos parques e praças de Porto Alegre, espaço destinado para livre circulação e permanência de cães e dá outras providências. Art. 1º – Inclui o seguinte parágrafo, onde couber: § – Será permitida a adoção dos espaços referidos no caput deste artigo por pessoas físicas ou jurídicas, exceto empresas que se dediquem à exploração de cães para guarda.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2525/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 028/11, que cria cargos em comissão e funções gratificadas, que passam a integrar a letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, altera a Lei nº 9.782, de 6 de julho de 2005, alterando a denominação da Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social (SEACIS) para Secretaria Municipal de Acessibilidade e Inclusão Social ( SMACIS), e revoga os arts. 10 a 16 da Lei nº 9.782, de 6 de julho de 2005.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 03-10-11.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLE nº 028/11. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 028/11.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, não dá para entender: criação, novamente, de CCs para uma Secretaria que foi criada há uns sete anos e que não produziu absolutamente nada até agora! A acessibilidade era muitas vezes melhor cuidada quando não existia a Secretaria, Ver. Nilo.

 

(Aparte antirregimental do Ver. Nilo Santos.)

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Eu lhe digo onde: na 3ª Perimetral; adequações, equipamentos, projetos de lei e tudo o mais. Não aceito, não concordo com a criação de mais um conjunto de CCs! Eu votei a favor antes, quando foi para criar cargos de carreira de engenheiro e arquiteto. Agora, Ver. Oliboni, mais onze CCs! Outro dia, veio para cá mais um Projeto para criar cargos de não sei quantos CCs para a Secretaria Municipal de Turismo. Pois saibam, senhores, que há concursos em aberto há tempo, há profissionais selecionados e não foram chamados, mas se chama CCs! E o resultado, o produto é nulo, é praticamente nada! Eu não posso concordar que, ao apagar das luzes, venha mais um Projeto pedindo a contratação de CCs! Srª Presidente, é um equívoco e mais um cabide de emprego para acomodar alguns apadrinhados políticos! Nós não podemos aceitar isso! Toda hora, a cada Sessão, vem um trenzinho aqui para beneficiar partidários ou correligionários da base do Governo. Isso é inaceitável!

Esta Câmara, por maioria, já aprovou a criação do dobro de CCs existentes em relação àquilo que iniciou com o Governo Fogaça e, agora, continuado pelo Governo Fortunati. É muito cargo, é muito CC para um resultado tão mínimo, para não dizer inexistente. E pior, em vez de evoluir, piorou o serviço como um todo, os projetos pioraram. O nível de investimento, ainda que gastos 31 milhões de reais com o pagamento da folha de CCs nessas Secretarias novas, foi nulo, ou seja, zero! Então, não merece, não pode, não deve esta Câmara aprovar este Projeto do Executivo, que sugere a criação de CCs. É completamente equivocado e infrutífero. Por isso, venho aqui fazer o meu pedido, além do meu protesto, para que não se gastem mais recursos públicos para empreguismo, para apadrinhamento político, para acomodar pessoas da base do Governo. Isso é completamente equivocado, é antidemocrático, é antirrepublicano e não cuida das finanças públicas. Por isso, o meu voto contrário a este Projeto. Obrigado pela atenção.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir o PLE nº 028/11. (Pausa.) Desiste. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 028/11.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, senhores e senhoras Vereadoras, eu acho que a sustentação deste Projeto de Lei é muito simples. Criou-se a Secretaria de Acessibilidade, e agora temos que dar condições para que ela cumpra com suas finalidades.

Evidentemente, não podemos estar toda a hora fazendo leis e depois não dar instrumentos para as leis serem executadas. Quanto à alegação de que há muito ou pouco Cargo em Comissão, eu não tenho restrição a isso. Eu acho que, em todos os lugares por onde eu passei, os ocupantes dos Cargos em Comissão que trabalharam comigo sempre contribuíram objetivamente para um bom trabalho ser realizado. Não existe comissionado sem qualificação; existe quem comanda esses comissionados que não sejam bem-intencionados ou bem qualificados.

O meu Parecer na Comissão de Justiça é muito amplo, eu discorro amplamente sobre o assunto. Eu não quero me alongar. Observo que os colegas estão todos inquietos, querendo se retirar. Acho que é um risco colocar este Projeto em votação hoje, com 24 pessoas presentes; acho que é um risco, nós precisamos ter 19 votos favoráveis, e vejo votos discordantes. Mas eu estou absolutamente decido a votar a favor, pelas razões que estou expondo, até porque estudei o Projeto, dei um parecer, que foi aprovado por unanimidade, e isso me dá condição e autoridade de vir me manifestar agora e já a favor do Projeto.

Ver. Mario Fraga, há uma sentença básica: quem cria é responsável pelo que cria; a Casa criou a Secretaria, ela engatinhou, agora está dando o salto para cumprir objetivamente as suas finalidades. A ação da acessibilidade, eu acho que ninguém de sã consciência vai querer negar a sua importância, sua grande importância, e ninguém vai querer inserir no seu portfólio ou no seu histórico parlamentar que negou o fortalecimento dessa Secretaria. Não posso acreditar que ocorra essa insensibilidade com a acessibilidade. Venho à tribuna, para desagrado da grande maioria que gostaria que votássemos logo, fazer esse alerta, posso ter desagradado a vocês todos, mas faço um agrado a mim e à minha consciência de fazer esse alerta: nós temos a oportunidade de, mais uma vez, consolidar o pioneirismo que o Município de Porto Alegre tem tido através dos tempos. Ver. Dib, quando se criou a Secretaria do Meio Ambiente aqui, em Porto Alegre, existiam quixotes na rua, dizendo que o Prefeito Villela tinha encaminhado uma lei, e que nós a tínhamos aprovado – era eu ou V. Exª o Líder do Governo, um de nós era. Nós aprovamos na convicção de que ela era pioneira e que produziria resultado, ninguém tem dúvida quanto a isso. Hoje temos a oportunidade de viabilizar concretamente a Secretaria da Acessibilidade. Vamos aproveitar essa oportunidade, vamos escrever no nosso currículo o seguinte: ajudamos a consolidar uma Secretaria num segmento fundamental e importante, transformando mais uma vez a cidade de Porto Alegre pioneira nesse particular. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação nominal, solicitada pela Verª Fernanda Melchionna, o PLE nº 028/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 20 votos SIM e 03 votos NÃO.

Esclareço ao Ver. Nilo Santos que esta Presidente não tem opção. Está determinado por Regimento em quais os projetos que a Presidente vota. Neste caso, maioria absoluta, devo votar, sob pena de a votação ser nula.

(Aparte antirregimental do Ver. Nilo Santos.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Não, não diz que tem votar.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3938/11 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 050/11, de autoria do Ver. Professor Garcia, que Concede o Diploma Honra ao Mérito ao padre Paulo José Dalla Rosa.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ e CECE. Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 21-12-11.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PR nº 050/11. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PR nº 050/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3559/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 043/11, que altera o art. 71 da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município, dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências. (Gratificação a funcionários da área de saúde municipal)

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Mauro Zacher: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 21-12-11.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLE nº 043/11. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0112/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/11, de autoria do Ver. Dr Raul Torelly, que altera o art. 8º da Lei nº 8.871, de 4 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a condução de animais da espécie canina no Município de Porto alegre e dá outras providências, determinando que, nas praças e nos parques públicos municipais, seja definido espaço destinado à livre circulação e permanência de cães. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulinho Rubem Berta: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Carlos Todeschini: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 21-11-11.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLL nº 006/11. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 006/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA, com voto contrário dos Vereadores João Antônio Dib e Carlos Todeschini.

Em votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 006/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA, com voto contrário do Ver. João Antônio Dib.

Em votação o PLL nº 006/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com voto contrário dos Vereadores João Antônio Dib, Carlos Todeschini; com abstenção das Vereadoras Fernanda Melchionna e Maria Celeste.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3982/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 061/11, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar a vigência da admissão temporária de excepcional interesse público de Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator Ver. Dr. Raul Torelly: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 21-12-11.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLE nº 061/11. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0764/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 018/11, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni, que estabelece medidas preventivas e orientadoras destinadas a inibir qualquer forma de violência contra professores da Rede Municipal de Ensino.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 28-11-11.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLL nº 018/11. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver. João Antonio Dib e abstenção do Ver. Waldir Canal.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3697/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 045/11, que autoriza a permuta de próprio municipal localizado na Av. dos Estados nº 1323, pelo lote objeto da matrícula nº 18.104, do Registro de Imóveis da 3ª Zona desta Capital, de propriedade da Associação do Aço do Rio Grande do Sul (AARS), sito no Bairro Lomba do Pinheiro, nesta Capital.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Engenheiro Comassetto: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM.

- incluído na Ordem do Dia em 21-12-11.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLE nº 045/11. (Pausa.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu só queria um esclarecimento: qual é o valor avaliado do terreno e o valor da compensação?

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon) (Lê.): “§ 1º O valor total do imóvel sito na Av. dos Estados é de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais) (...) § 2º O valor total do imóvel sito na Lomba do Pinheiro é de R$ 53.500,00 (cinquenta e três mil e quinhentos reais) (...) § 3º A diferença de valores entre os imóveis é pró-Município e será compensada pela Associação que executará, com recursos próprios, a construção de uma creche comunitária no terreno permutado, conforme especificações técnicas constante do Termo de Compromisso nº 45899, Livro 699-D, fl. 060, firmado em 17 de maio de 2011”.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Quantos metros quadrados tem esse terreno?

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): (Lê.): “O próprio municipal é referente a área de 1.485,78 m²”; o imóvel tem 840 metros quadrados, na Lomba do Pinheiro.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA (Requerimento): Srª Presidente, eu requeiro o adiamento da discussão por uma Sessão.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Professor Garcia, solicitando adiamento da discussão do PLE nº 045/11. (Pausa.)

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar o Requerimento de adiamento da discussão do PLE nº 045/11.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Srª Presidente; colegas Vereadores e Vereadoras; senhoras e senhores, fiz questão de vir até esta tribuna, porque, no acordo feito nesta Casa, para que pudesse haver Comissões Conjuntas e votarmos um conjunto de Projetos, na sua grande maioria do Executivo Municipal, foi delegada a mim a incumbência de ser o Relator desse Projeto. Eu fiz uma pesquisa, quero aqui justificar, da proposta do Executivo Municipal na permuta dessas duas áreas. Peguei a documentação, é um Projeto que tem uma consistência de análise jurídica e técnica. Esse assunto é muito sério, até pelas insinuações que houve aqui, da “bancada do aço” e outras coisas mais. Como foi-me delegado ser autor do Projeto, eu não posso sair daqui como se nós não estivéssemos tratando este tema com o máximo de seriedade.

Fiz questão de pedir este Projeto, porque ele tramitou em todas as Secretarias, com análise jurídica do Município e da Fazenda, e quem assina pela Associação do Aço do Rio Grande do Sul é, nada mais, nada menos, do que o Sr. José Martins, Presidente da Associação, e eu o tenho, na sociedade rio-grandense, como uma personalidade do mais alto calibre, sob o ponto de vista da defesa dos bens públicos e do seu setor empresarial, como é conhecido.

Dentro do Município, o que está sendo proposto aqui e foi construído na Lomba do Pinheiro? Uma escola com a nova tecnologia do aço para que sirva de referência, inclusive, com a possibilidade de ser expandido para outras regiões do Município de Porto Alegre.

Então, diante dessa situação e do que foi colocado aqui, Ver. Professor Garcia, assim como todos os outros projetos, eu sou contra a prorrogação deste e de todos os outros que estão acordados na Ordem do Dia. Eu acredito que, se existe algum grau de desconfiança sobre o tema, como parece que foi colocado, eu venho aqui para dizer que fiz essa análise. Podemos fazer um debate político aqui de não querer analisar o Projeto neste momento. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento, de autoria do Ver. Professor Garcia, solicitando adiamento da discussão do PLE nº 045/11.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Srª Presidente, colegas Vereadores, eu venho a esta tribuna, em nome da Bancada do PSD, dizer que somos contra o adiamento, porque acordamos e votamos, nas Comissões Conjuntas, os Projetos prioritários e necessários do Governo para o dia de hoje e amanhã. Também me ative verificando o Projeto e conheço o terreno de 1.400 metros ao lado da Condor, Ver. João Antonio Dib. O que existe, Ver. Sebastião Melo, é um interesse da Condor para utilizar aquele espaço para estacionamento. A única finalidade do Município é deixar um terceiro usar sem pagar por esse terreno que estava lá abandonado há muito tempo. Agora, o que há de realidade, de concreto, é uma creche que será entregue nos próximos dias lá na Lomba do Pinheiro. Já está em execução, já está em fase de finalização. Esse Projeto foi amplamente discutido, e eu lembro muito bem, quando era Presidente da Casa, que vieram à Câmara as partes interessadas, que tinham interesse na construção da creche, mas havia o interesse da Condor para agregar ao seu estacionamento esse terreno de 1.400 metros. E nenhuma vantagem leva o Município, porque ele tem interesse de lindeiro, ele vai pagar uma avaliação menor, e o Município vai perder de atender a tantas crianças que precisam da creche na Lomba do Pinheiro. Essa creche que está sendo construída na Lomba do Pinheiro vai favorecer as nossas crianças.

Então, Ver. Pujol, sigo na mesma linha do Ver. Comassetto, pelo que acordamos aqui, nós não precisávamos estar perdendo tempo com a Comissão Conjunta. Se era para fazer a Comissão Conjunta de brincadeirinha, então que nós selecionássemos os projetos que iriam à votação ou não. Mas não na hora da votação dizer: esse não; aquele sim. Vamos levar adiante, porque eu acho que ninguém está aqui para ficar refém de ninguém. Agora, ninguém está aqui para brincar de votar, para brincar de Vereador. E para a Cidade, quando se trata de creches e crianças, é muito melhor fazer isso a deixar alguém explorar um terreno gratuitamente há tantos anos como vem acontecendo. Ou será que o Município prefere que alguém fique utilizando sem retribuição nenhuma aos cofres públicos? Eu acho que não. Eu acho que a avaliação daquele terreno, que eu conheço, que é ao lado do viaduto que vai para o aeroporto, que não tem serventia nenhuma para outra finalidade, a não ser para o estacionamento da Condor, nenhuma outra serventia. Eu acho que o valor está bem pago, e essa creche vai beneficiar as crianças na Lomba do Pinheiro.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Primeiro, eu quero dizer ao Ver. Engenheiro Comassetto, que foi o Relator dessa matéria... V. Exª pode me dar atenção, Vereador?

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Vereador, nós temos vários Vereadores inscritos para encaminhar...

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Não houve nenhuma, no meu pedido de esclarecimento, desconfiança. Eu apenas tenho o direito de me informar. Agora, eu recebi uma informação da tribuna, do Ver. Nelcir Tessaro, que, para mim, passa a ser grave. A informação de que já foi construída creche. Quero saber se isso é real ou não é real? Porque, se não foi feita a permuta, como é que eu fiz a creche?

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Muito bem, esse é o teor do debate. Eu só informo a Vossas Excelências que, daqui a seis minutos, encerra a nossa prorrogação da Sessão e temos que decidir se Vossas Excelências têm interesse em chamarmos uma Sessão Extraordinária. Significa que nós teremos condições de uma ou duas inscrições apenas.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Quando o Ver. Garcia concluir o seu pronunciamento, está terminada esta Sessão. Acho, então, que temos uma situação tranquila: não vota hoje, vota amanhã, e amanhã, no processo, discutem-se quantas coisas se quiser discutir.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Muito bem. Vamos manter o direito do encaminhamento do Requerimento.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de sua autoria.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, pedi o adiamento por uma Sessão, e agora, com a minha fala, não vai ser votado, mas amanhã continua o mesmo pedido para ser votado. Vai ter que ser votada amanhã a decisão, Presidenta, quero fazer este registro. Então, vamos partir desse pressuposto.

Qual foi a minha preocupação? Não conheço suficientemente o Projeto, mas a fala do Ver. Tessaro... E aqui vou fazer um pedido para o Ver. João Antonio Dib: na primeira hora da manhã, este Vereador gostaria de saber se a creche está funcionando, está andamento, porque o que foi dito aqui é muito grave. Nós estamos votando um Projeto sobre uma permuta, e foi colocado aqui que já está saindo a creche. Este Vereador gostaria de saber, porque, senão, não precisa vir para o Legislativo, não precisa vir para esta Câmara. Se já está saindo, não precisa vir para cá; agora, como obrigatoriamente tem que vir para cá, nós queremos saber. Nós queremos saber, sim. E que venha o Executivo dizendo: foi feito porque já entendíamos que o Projeto ia passar. É um direito, mas nós temos que ter cuidado, porque, na realidade, estamos fazendo permuta de uma área privada com uma área pública, há um entendimento que acho bom porque vai beneficiar uma creche; agora, quando o Ver. vem aqui e coloca nesses termos, isso me preocupa muito. Por quê? Nós somos 36 Vereadores. Se, obrigatoriamente, tem que passar por esta Casa essa permuta, e o fato já está consumado, eu me questiono: alguma coisa está errada nisto aqui! E eu estou falando com toda a tranquilidade, mas esse tipo de informação é importante, porque vai nos facilitar, e muito. Eu só gostaria de saber, porque esse dado é bastante importante.

Eu vou ficar na Câmara para ler o Projeto. Eu acho que é legítimo, pois o que foi falado aqui é muito grave, Ver. Elói Guimarães. Por quê? Se nós estamos votando, e já está consumada a creche, para um pouquinho, alguma coisa correu na frente. E aí não valeria nada a nossa votação. Se houve engano, eu gostaria que o Vereador viesse aqui e colocasse de sã consciência, até porque nós somos humanos, e todos nós erramos.

E estou aqui de forma bem fraterna, não estou colocando nenhum óbice, a minha preocupação foi tentar que haja um esclarecimento maior neste aspecto de vermos se realmente não há problema nenhum. Talvez não haja! O Vereador está me dizendo que não tem nenhum tijolo. Tudo bem, mas nã’o é o que foi colocado aqui. O que foi colocado aqui é que tem, e é diferente o ter do não ter.

Então, eu fico preocupado, porque, senão, nós estamos brincando de ser Vereadores. E eu tenho a responsabilidade de quatro mandatos e nunca brinquei de ser Vereador. É por isso que, cada vez que vou dar um voto, eu gosto de me inteirar, de saber, para não dizer depois que eu não sabia. Não existe isso na política. Esse cuidado de forma séria, fraterna, está falando inclusive alguém que é da própria base do Governo, mas nós temos que ter essa responsabilidade, essa tranquilidade e esse direito, porque faz parte desse processo.

Como vai terminar o meu tempo e a Sessão termina às 20h30min, neste momento, amanhã nós seremos obrigados a dar o prolongamento do encaminhamento. Srª Presidente, de forma fraterna, lhe agradeço. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 20h31min.)

 

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